| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2400 / 2003 |
| Date | 2003-12-01 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2004. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500 060 | CNP 46.634 .606/0001-80 - E-MAIL: pmipQDlontine.com.br | LEI Nº 2.400, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003 | | | Estima a receita e fixa a despesa para | o exercício de 2004. t 7 Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, "Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a ' Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Laranjal ! Paulista para o exercício financeiro de 2004, nos termos do Art.5º, parágrafo 5º | Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de | Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, compreendendo: | | - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, | órgãos e entidades da administração direta; | IH — O orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e | órgãos a ela vinculados. Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e de seguridade social, já deduzidas de suas deduções legais, é da ordem de R$ 19.693.800,00 (dezenove milhões, seiscentos e noventa e três mil e oitocentos reais), conforme - ' quadro I demonstrado em anexo. Orçamento Fiscal está fixado em R$ 13.980.600,00 (treze milhões, novecentos e oitenta mil e seiscentos reais). Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.713.200,00 (cinco milhões, setecentos e treze mil e duzentos reais). Art. 3º A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das | Transferências Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos | impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita - 7 “Anexo 2, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, com os seguintes valores: Receitas Correntes 1100 - Receita 3.805.900,00 “Trbutária........... aa 1300 — Receita 119.000,00 Patrimonial........ ERR Prefeitura do Município de Laranjal Paulista SETVIÇOS.......ee einer errar ceras rare ne nin 1700 — Transferências Correntes........... eres erre 1900 — Outras Receitas Correntes......... erra TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA............ nc eeecereerereensa Art. 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza de despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com o seguintes valores: | POR ÓRGÃOS a) Orçamento Fiscal 01 — Poder Legislativo... certeira cerne ren 02 — Poder Executivo........... eternas b) Orçamento de Seguridade Social 02 — Poder Executivo............. er ereeee ear eneera ar r re re ee rare tn Total do Orçamento de Seguridade Social..........cccececereesenescerenes TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO.................. POR FUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 01 — Legislativa......... crentes ren eanera cereais ane rerenrs 04 — Administração............. rrenan FONE 107745) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18560.009 CNPJ 46 634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlp(dlontine com br | 1600 — Receita de 4.000,00 | 15.900.000,00 1.375.000,00 21.203.900,00 1.510.100,00 19.693.800,00 700.000,00 13.280.600,00 13.980.600,00 2.713.200,00 9.713.200,00 19.693.800,00 700.000,00 2.359.000,00 PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | | Ê h | i | PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46 634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipBlonine com.br (O TT | 06 — Segurança 327.900,00 Pública.........ciietteesereereenenenena re ceorarenercencenrenaaaato [11- 23.000,00 | Trabalho........... e ceeeeeneererecereerenneeeereneaeaeeaneeeasasenaeeenanmeneeneas 12 5.720.200,00 |! Educação... citei ecrerererrereenerenenanenanenaeanenaeoaaeaaererenananeneo | 13 -— 260.800,00 | Cultura... terre reareereee nen ne roer rea nencenaecerenacancernmancennenana 15- 2.721.000,00 Urbanismo.............icicectireeeeercertececraneneencnea rena racanrerraacarencnero | 20 — Agricultura 65.500,00 | 22 — 70.000,00 | Industria.......ccciittereeencarerenaanaanenaneaeerenenacaronanancanenneeancenos | 26 — 863.200,00 | Transporte..........ceceeeecrerinereeeeaeaneecerereeenenaeananenacacerennaraneaners | 27 —- Desporto e 272.000,00 LAZET.......ceentireeerenrererenecanearaerrranenvocanen soc nncananrenareato | 28 — Encargos 407.000,00 ' Especiais.............cccesecreeeesrenecencenenenennenanereeancanenaoo | 99 — Reserva de 195.000,00 | Contingência...............cisiecerenteennencaeneeneanaaenenenmanneno | Total do Orçamento Fiscal...................cecesereeecerererenano 13.980.600,00 | | b) Orçamento de Seguridade Social | 08 — Assistência 1.166.300,00 | Social.........tteeresereseecereeeecereraeanenenanarennerareeenness - 09 — Previdência 407.300,00 | Social... ieeteesieeeeeeerenaaeaaenaaeeerareneeenanaeeanao | 10- 4.139.600,00 | Saúde... ii ctrerereceeaneneereaeeanenaaenoeeencaneenacesearanenanennens Total do Orçamento de Seguridade Social 5.713.200,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO..................... 19.693.800,00 POR SUBFUNÇÕES | a) Orçamento Fiscal 031 — Ação 700.000,00 | Legislativa............ciiiiiticeerneseerearaecereneonancanenaetenennenentano | 122 — Administração 1.896.600,00 | Geral... teeeererareereee roer error a sense reranaearneoo | 123 — Administração 458.400,00 ' Financeira... ceititererereraner erre rren nene neneraneneo | | | Prefeitura do Munici pio de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500000 CNPJ 46 634.606:0001-80 - E-MAIL: pmipBlontine.com.br | 327.900,00 Policiamento...........eceiciserenereereraneeracareerenaneenenacenarareenancenanenceno 334 — Fomento ao 23.000,00 | Trabalho..........ceteeeecatesecaneaereraeerenanenenaneaneentes | | 361 — Ensino 3.466.100,00 | | Fundamental............... sis titeeneeerrecaeeneceneenneneneneeeeneso | | 361 - Ensino 574.700,00 | | Médio........cece ori eeerranecrennerrnnanecmenanearenacensenaemeencaceco | ' 365 — Educação 1.679.400,00 | | Infantil.......iieceeereecereranerereaaerereneeneneanenerenaneo | | 392 - Difusão 260.800,00 |, ' Cultural..........ccceeeereeteeceneneeconaneneecaneracnarenecaanaracnennano | | 451 — Infra-Estrutura 550.000,00 | | Urbana..........icecesteeerecerentenrennneraeeremeennacenena | | 452 — Serviços 2.121.000,00 | Urbanos..............ciccccistecerereeeeranecemeneeeesaneenenanenacannanto | 482 - Habitação 50.000,00 | ' Urbana...........iiseeeeeeranececenecencaneresenaceeerenceeranenaetaao | | 601 — Promoção da Produção 65.500,00 | Vegetal.............. cent ciserecenereeeereneeeeso | | 661 — Promoção 70.000,00 | | Industrial... eee steseeeneeeseneeeeeeeenenteneeto | | 782 — Transporte 863.200,00 | Rodoviário.........ueenenecenenecenarenennenrenaneneranenenenaco | | 812 — Desporto 242.000,00 | ' Comunitário............see cce ceerenececerrenecaneceneneeeeeeaos | | 813 - 30.000,00 | Lazer... ccieeereeneenennranenermencenmenencanenneacamannenmenconentamencanercencanero - | 843 — Serviço da Dívida 217.000,00 | : Interna... seeeetteeeecesseneeereeceneenancanacaneneo | | 846 - Outros Encargos 190.000.00 | | Especiais........eecenerereceseereereecenerrecaneneanos | | 999 — Reserva de 195.000,00 | | Contingência...........ceecereeececeenenacererarenenenneneento | Total do Orçamento 13.980.600,00 : Fiscal.......cccereesercorocrorrono rec recesecersnarccessesnstaso | | b) Orçamento de Seguridade Social | 243 — Assistência a Criança e ao 554.100,00 ! Adolescente......... ecran ; 244 — Assistência 612.200,00 | Comunitária........ecceereneeceneareneeearaenannarenuananera 271 — Previdência 407.300,00 Básica........eeccetreeeasererarennennencennanteneeacenencaeenenaano | — Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - sp; FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500. 000 | CNPJ 46 634 606/0001-80 - E-MAIL: pNtpOlonline com br | | , PICA O UU rtre ca eac aaa cac acer a raca arara nara rasa rasa 252.600,00 En lo rr rtrecaceraen anca cr encena an enenen career an en roio Total do Orçamento de Seguridade 9.713.200,00 Social... rirrrrserenrrenes TOTAL GERAL DA DESPESA DO 19.693.800,00 - MUNICÍPIO... PELA NATUREZA DA DESPESA I - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA a) Orçamento Fiscal 3 - Despesas Correntes 31 — Pessoal e Encargos 7.446.600,00 Sociais... rerereeeeererieer 32 —- Juros e Encargos da 1.000,00 Divida... 33 —- Outras Despesas 4.692.000,00 COTENtES....... O 4 - Despesas de Capital 44 — 1.375.000,00 CDS iris | 4º — Inversões 29.000,00 Financeiras... 46 — Amortização da 216.000,00 Ddr Total do Orçamento 13.785.600,00 ae. eerrrerereereereeeereeerrreeeeesrermeeeeeer b) Orçamento de Seguridade Social 3 - Despesas Correntes 31 - Pessoal e Encargos 2.495.200,00 DOCAS... eerrrrerreeeererereeemesrerieeer | 33 —- Outras Despesas 3.138.000,00 Correntes.......... | 4 - Despesas de Capital 44 — 80.000,00 TOR IMENTOS. isto Total do Or amento de Seguridade 9.713.200,00 Cia... rrrreseais eo PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07151 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500000 CNPJ 46 634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpO online com.br 19.693.800,00 MUNICÍPIO........... Art. 5º Fica o poder executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2004, créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei. Parágrafo único - A autorização de que trata este artigo se estende também ao Poder Legislativo até o limite da despesa fixada no seu orçamento. Art. 6º Fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, II da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001. Art. 7º (SUPRIMIDO) Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.004. Prefeitura do Município de Layânj mid Je dezembro de 2003 Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 54, 55, 26, 57, 58 e 59, no Volume de Leis nº 22. Laranjal me Dezembro de 2003. Bertedito Orlando Ghiraldi Encarregado de Exp. Administrativos (06) (59) | 9 — Reserva de Contingência 99 — Reserva de Contingência 195.000,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO ! | | | | | | |