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norma nº 2400/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2400 / 2003
Date 2003-12-01
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
native_id1215

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP |
FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500 060 |
CNP 46.634 .606/0001-80 - E-MAIL: pmipQDlontine.com.br |
LEI Nº 2.400, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003 |
|
| Estima a receita e fixa a despesa para |
o exercício de 2004.
t
7 Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
"Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
' Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Laranjal !
Paulista para o exercício financeiro de 2004, nos termos do Art.5º, parágrafo 5º |
Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de |
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, compreendendo: |
| - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, |
órgãos e entidades da administração direta; |
IH — O orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
| órgãos a ela vinculados.
Art. 2º A receita total estimada nos orçamentos fiscal e de seguridade
social, já deduzidas de suas deduções legais, é da ordem de R$ 19.693.800,00
(dezenove milhões, seiscentos e noventa e três mil e oitocentos reais), conforme -
' quadro I demonstrado em anexo.
Orçamento Fiscal está fixado em R$ 13.980.600,00 (treze milhões,
novecentos e oitenta mil e seiscentos reais).
Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.713.200,00 (cinco milhões,
setecentos e treze mil e duzentos reais).
Art. 3º A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias,
Patrimoniais, Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das |
Transferências Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos |
impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado,
na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita - 7
“Anexo 2, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, com os seguintes valores:
Receitas Correntes
1100 - Receita 3.805.900,00
“Trbutária........... aa
1300 — Receita 119.000,00
Patrimonial........ ERR
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
SETVIÇOS.......ee einer errar ceras rare ne nin
1700 — Transferências
Correntes........... eres erre
1900 — Outras Receitas
Correntes......... erra
TOTAL DA RECEITA
LÍQUIDA............ nc eeecereerereensa
Art. 4º A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, categorias econômicas e
grupos de natureza de despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com o
seguintes valores:
| POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 — Poder
Legislativo... certeira cerne ren
02 — Poder
Executivo........... eternas
b) Orçamento de Seguridade Social
02 — Poder
Executivo............. er ereeee ear eneera ar r re re ee rare tn
Total do Orçamento de Seguridade
Social..........cccececereesenescerenes
TOTAL GERAL DA DESPESA DO
MUNICÍPIO..................
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
01 —
Legislativa......... crentes ren eanera cereais ane rerenrs
04 —
Administração............. rrenan
FONE 107745) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18560.009
CNPJ 46 634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlp(dlontine com br
| 1600 — Receita de 4.000,00 |
15.900.000,00
1.375.000,00
21.203.900,00
1.510.100,00
19.693.800,00
700.000,00
13.280.600,00
13.980.600,00
2.713.200,00
9.713.200,00
19.693.800,00
700.000,00
2.359.000,00
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP |
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PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46 634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipBlonine com.br
(O TT
| 06 — Segurança 327.900,00
Pública.........ciietteesereereenenenena re ceorarenercencenrenaaaato
[11- 23.000,00
| Trabalho........... e ceeeeeneererecereerenneeeereneaeaeeaneeeasasenaeeenanmeneeneas
12 5.720.200,00
|! Educação... citei ecrerererrereenerenenanenanenaeanenaeoaaeaaererenananeneo
| 13 -— 260.800,00
| Cultura... terre reareereee nen ne roer rea nencenaecerenacancernmancennenana
15- 2.721.000,00
Urbanismo.............icicectireeeeercertececraneneencnea rena racanrerraacarencnero
| 20 — Agricultura 65.500,00
| 22 — 70.000,00
| Industria.......ccciittereeencarerenaanaanenaneaeerenenacaronanancanenneeancenos
| 26 — 863.200,00
| Transporte..........ceceeeecrerinereeeeaeaneecerereeenenaeananenacacerennaraneaners
| 27 —- Desporto e 272.000,00
LAZET.......ceentireeerenrererenecanearaerrranenvocanen soc nncananrenareato
| 28 — Encargos 407.000,00
' Especiais.............cccesecreeeesrenecencenenenennenanereeancanenaoo
| 99 — Reserva de 195.000,00
| Contingência...............cisiecerenteennencaeneeneanaaenenenmanneno
| Total do Orçamento Fiscal...................cecesereeecerererenano 13.980.600,00
|
| b) Orçamento de Seguridade Social
| 08 — Assistência 1.166.300,00
| Social.........tteeresereseecereeeecereraeanenenanarennerareeenness
- 09 — Previdência 407.300,00
| Social... ieeteesieeeeeeerenaaeaaenaaeeerareneeenanaeeanao
| 10- 4.139.600,00
| Saúde... ii ctrerereceeaneneereaeeanenaaenoeeencaneenacesearanenanennens
Total do Orçamento de Seguridade Social 5.713.200,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO..................... 19.693.800,00
POR SUBFUNÇÕES
| a) Orçamento Fiscal
031 — Ação 700.000,00
| Legislativa............ciiiiiticeerneseerearaecereneonancanenaetenennenentano
| 122 — Administração 1.896.600,00
| Geral... teeeererareereee roer error a sense reranaearneoo
| 123 — Administração 458.400,00
' Financeira... ceititererereraner erre rren nene neneraneneo
|
|
|
Prefeitura do Munici pio de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500000
CNPJ 46 634.606:0001-80 - E-MAIL: pmipBlontine.com.br
| 327.900,00
Policiamento...........eceiciserenereereraneeracareerenaneenenacenarareenancenanenceno
334 — Fomento ao 23.000,00
| Trabalho..........ceteeeecatesecaneaereraeerenanenenaneaneentes |
| 361 — Ensino 3.466.100,00 |
| Fundamental............... sis titeeneeerrecaeeneceneenneneneneeeeneso |
| 361 - Ensino 574.700,00 |
| Médio........cece ori eeerranecrennerrnnanecmenanearenacensenaemeencaceco |
' 365 — Educação 1.679.400,00 |
| Infantil.......iieceeereecereranerereaaerereneeneneanenerenaneo |
| 392 - Difusão 260.800,00 |,
' Cultural..........ccceeeereeteeceneneeconaneneecaneracnarenecaanaracnennano |
| 451 — Infra-Estrutura 550.000,00 |
| Urbana..........icecesteeerecerentenrennneraeeremeennacenena |
| 452 — Serviços 2.121.000,00
| Urbanos..............ciccccistecerereeeeranecemeneeeesaneenenanenacannanto
| 482 - Habitação 50.000,00 |
' Urbana...........iiseeeeeeranececenecencaneresenaceeerenceeranenaetaao |
| 601 — Promoção da Produção 65.500,00
| Vegetal.............. cent ciserecenereeeereneeeeso |
| 661 — Promoção 70.000,00 |
| Industrial... eee steseeeneeeseneeeeeeeenenteneeto |
| 782 — Transporte 863.200,00
| Rodoviário.........ueenenecenenecenarenennenrenaneneranenenenaco |
| 812 — Desporto 242.000,00 |
' Comunitário............see cce ceerenececerrenecaneceneneeeeeeaos |
| 813 - 30.000,00
| Lazer... ccieeereeneenennranenermencenmenencanenneacamannenmenconentamencanercencanero -
| 843 — Serviço da Dívida 217.000,00 |
: Interna... seeeetteeeecesseneeereeceneenancanacaneneo |
| 846 - Outros Encargos 190.000.00 |
| Especiais........eecenerereceseereereecenerrecaneneanos |
| 999 — Reserva de 195.000,00 |
| Contingência...........ceecereeececeenenacererarenenenneneento |
Total do Orçamento 13.980.600,00 :
Fiscal.......cccereesercorocrorrono rec recesecersnarccessesnstaso |
| b) Orçamento de Seguridade Social
| 243 — Assistência a Criança e ao 554.100,00
! Adolescente......... ecran
; 244 — Assistência 612.200,00
| Comunitária........ecceereneeceneareneeearaenannarenuananera
271 — Previdência 407.300,00
Básica........eeccetreeeasererarennennencennanteneeacenencaeenenaano
|
—
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - sp;
FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500. 000 |
CNPJ 46 634 606/0001-80 - E-MAIL: pNtpOlonline com br |
|
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PICA O UU rtre ca eac aaa cac acer a raca arara nara rasa rasa
252.600,00
En lo rr rtrecaceraen anca cr encena an enenen career an en roio
Total do Orçamento de Seguridade 9.713.200,00
Social... rirrrrserenrrenes
TOTAL GERAL DA DESPESA DO 19.693.800,00
- MUNICÍPIO...
PELA NATUREZA DA DESPESA
I - GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 - Despesas Correntes
31 — Pessoal e Encargos 7.446.600,00
Sociais... rerereeeeererieer
32 —- Juros e Encargos da 1.000,00
Divida...
33 —- Outras Despesas 4.692.000,00
COTENtES....... O
4 - Despesas de Capital
44 — 1.375.000,00
CDS iris
| 4º — Inversões 29.000,00
Financeiras...
46 — Amortização da 216.000,00
Ddr
Total do Orçamento 13.785.600,00
ae. eerrrerereereereeeereeerrreeeeesrermeeeeeer
b) Orçamento de Seguridade Social
3 - Despesas Correntes
31 - Pessoal e Encargos 2.495.200,00
DOCAS... eerrrrerreeeererereeemesrerieeer
| 33 —- Outras Despesas 3.138.000,00
Correntes..........
| 4 - Despesas de Capital
44 — 80.000,00
TOR IMENTOS. isto
Total do Or amento de Seguridade 9.713.200,00
Cia... rrrreseais
eo
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07151 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500000
CNPJ 46 634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpO online com.br
19.693.800,00
MUNICÍPIO...........
Art. 5º Fica o poder executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentária de 2004, créditos adicionais suplementares até o limite de 5%
(cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei.
Parágrafo único - A autorização de que trata este artigo se estende
também ao Poder Legislativo até o limite da despesa fixada no seu orçamento.
Art. 6º Fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados
à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, II da LRF e
art. 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001.
Art. 7º (SUPRIMIDO)
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.004.
Prefeitura do Município de Layânj mid Je dezembro de 2003
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 54, 55, 26, 57, 58 e 59, no Volume de Leis nº
22. Laranjal me Dezembro de 2003.
Bertedito Orlando Ghiraldi
Encarregado de Exp. Administrativos
(06) (59)
| 9 — Reserva de Contingência
99 — Reserva de Contingência 195.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO
!
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