br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2396/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2396 / 2003
Date 2003-11-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO REALIZAR LICITAÇÃO PÚBLICA PARA FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, OBJETIVANDO A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS E COLETORES DE LIXO ÚTIL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
native_id1219

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - CAMPACCI - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO SÃO PAULO
E-mail: camaralaranjalO lonline.com.br
Eu, Benedito Vaz, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a
Câmara Municipal, PROMULGA, nos termos do parágrafo 7º, do Artigo 45 da Lei
Orgânica do Município, a seguinte Lei:
LEI Nº 2.396, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2003.
Autoriza o Executivo realizar licitação pública
para firmar parcerias com empresas privadas,
objetivando a colocação de lixeiras e coletores de lixo
útil nos logradouros públicos do Município.
A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Decreta:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado a firmar
parcerias, através de licitação pública, com empresas privadas que tenham
interesse em colocar lixeiras e coletores de lixo útil (caçambas ou outros
recipientes apropriados) nos logradouros públicos do município, sem gerar
qualquer ônus à Prefeitura ou repasse de recursos públicos.
$ 1º Os logradouros públicos a que se refere este artigo correspondem a
praças, parques, espaços culturais, ruas e avenidas.
$ 2º O Executivo poderá, a seu critério, e para facilitar a licitação prevista
neste artigo, zonear o espaço territorial do município e dividilo por setores
específicos.
Art. 2º As empresas privadas, como contrapartida, poderão veicular
publicidade institucional alusiva à sua parceria em todos os recipientes que forem
instalados.
| CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA
PALÁCIO DOS TROPEIROS
PRAÇA DR. DJALMA SAMPAIO, 400 - CAMPACCI - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962
CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - ESTADO SÃO PAULO
E-mail: camaralaranjalQlonline.com.br
Parágrafo único. A forma de veiculação da publicidade referida neste artigo,
como dizeres, dimensões, materiais, disposição de colocação e até mesmo tipos
de iluminação, quando houver, deverão estar detalhados no memorial do processo
licitatório e constar da respectiva regulamentação.
Art. 3º As empresas privadas são obrigadas a manter os serviços de
conservação, manutenção e segurança dos recipientes que instalar.
Art. 4º A parceria referida nesta Lei terá tempo de duração indeterminado,
considerando a sua função de preservação do meio ambiente e o interesse das
partes, podendo ser rescindido por qualquer uma delas e a qualquer tempo, desde
que uma notifique a outra com prazo mínimo de 90 (noventa) dias, respeitados os
direitos e obrigações detalhados no processo licitatório e na competente
regulamentação.
Art. 5º O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Laranjal Paulista, 25 de novembro de 2003.
A
Presidente da Câmara

open original →