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norma nº 2737/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2737 / 2009
Date 2009-12-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA CONTADORIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.737, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito 
adicional suplementar na Contadoria Municipal, 
e dá outras providências.
HEITOR CAMARIM JUNIOR - Prefeito Municipal de Laranjal Paulista -
Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
L E I:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo expressamente autorizado, nos termos da 
legislação em vigor, a abrir, na Contadoria Municipal, um crédito adicional –
suplementar, nos termos do que dispõe o artigo 41, item I, da Lei Federal nº 
4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 1.265.000,00 (Hum milhão 
e Duzentos e Sessenta e Cinco mil reais) a ser suplementada se necessário for,
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
02 – EXECUTIVO
02.01 SECRETARIA DE GOVERNO
041220002.2.002000 Manut. da Secretaria Munic. do Gabinete
3.1.90.11.00.0000-41-VENC. E VANT. FIXAS - PES. CIVIL 5.000,00
0412200022.044000 Manutenção da Guarda Municipal
3.1.90.11.00.0000-3126-VENC. E VANT. FIXAS - PES. CIVIL 100.000,00
3.1.90.13.00.0000-3194-OBRIGACOES PATRONAIS 35.000,00
02.02 SECRETARIA MUNICIPAL ADMIN. E FINANCAS
041230004.2.005000 Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.90.94.00.0000-160-INDENIZACOES TRABALHISTAS 20.000,00
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO – MDE
123610011.2.009000 Operação e Manut. do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0000-246-VENC. E VANT. FIXAS - PES. CIVIL 165.000,00
3.1.90.13.00.0000-251-OBRIGACOES PATRONAIS 55.000,00
02.04 SECRETARIA MUNIC. DA CULTURA E TURISMO ‘
133920017.2.016000 Operação e Manutenção da Cultura
3.1.90.11.00.0000-697-VENC. E VANT. FIXAS - PES. CIVIL 33.000,00
3.1.90.13.00.0000-702-OBRIGACOES PATRONAIS 10.000,00
02.05 SECRETARIA DE SAUDE 
103010018.2.019000 Manut Assist Medica e Ambulatorial 
3.1.90.11.00.0000-804-VENC. E VANT. FIXAS - PES. CIVIL 70.000,00
3.1.90.13.00.0000-809-OBRIGACOES PATRONAIS 35.000,00
3.1.90.16.00.0000-814-OUTRAS DESP. VAR-PESS. CIVIL 35.000,00
02.07 SECRET MUNIC DE OB E PLANJ TRANSIT E HAB
041220024.2.024000 Operação e Manut de Obras e Planejam
3.1.90.11.00.0000-1416-VENC. E VANT. FIXAS - PES. CIVIL 15.000,00
3.1.90.13.00.0000-1421-OBRIGACOES PATRONAIS 5.000,00
3.1.90.94.00.0000-1428-INDENIZACOES TRABALHISTAS 5.000,00
02.08 SECRET MUNIC DE SERV. PUB URB E RURAIS
2
154520041.2.026000 Conservação de Ruas e Avenidas
3.1.90.11.00.0000-1365-VENC. E VANT. FIXAS - PES. CIVIL 10.000,00
3.1.90.94.00.0000-1647-INDENIZACOES TRABALHISTAS 10.000,00
02.09 SECRET MUNIC AGRICULT. ABAST, MEIO AMB
206010035.2.034000 Manut Prog de Inc a Prod Agric e Contr Amb
3.1.90.11.00.0000-1852-VENC. E VANT. FIXAS - PES. CIVIL 35.000,00
02.10 SECRETARIA MUNIC DE EDUCACAO- FUNDEB
123610044.2.051000 Manut. do Ensino Fundamental – FUNDEB
3.1.90.11.00.0000-2023-VENC. E VANT. FIXAS - PES. CIVIL 280.000,00
3.1.90.13.00.0000-2028-OBRIGACOES PATRONAIS 100.000,00
123650044.2.053000 Manutenção do Ensino Infantil – FUNDEB
3.1.90.11.00.0000-2092-VENC. E VANT. FIXAS - PES. CIVIL 140.000,00
3.1.90.13.00.0000-2097-OBRIGACOES PATRONAIS 50.000,00
02.16 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
288460000.0.004000 Inativos e Pensionistas
3.1.90.01.00.0000-2655-APOSENTADORIAS E REFORMA 29.000,00
02.17 SECRETARIA MUNIC. DE JUVENTUDE, ESPORTE
278120015.2.017000 Operaç e Manut. da Educ. Fisica e Desp.
3.1.90.11.00.0000-2709-VENC. E VANT. FIXAS - PES. CIVIL 18.000,00
3.1.90.13.00.0000-2714-OBRIGACOES PATRONAIS 5.000,00
TOTAL 1.265.000,00
Artigo 2º - O valor do crédito adicional – suplementar, de que trata o artigo 
anterior, será coberto com recursos financeiros provenientes de:
I - Anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias do corrente 
exercício, nos termos do que dispõe o artigo 43, § 1º, item III, da Lei Federal nº 
4.320/64, de 17 de março de 1.964:
02 – EXECUTIVO
02.03 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO – MDE
123610011.2.009000 Operação e Manut. do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.0000-327-OUTROS SERV.DE TERC-PESS. JURID. 50.000,00
123650009.2.012000 Operação e Manut. da Creche
3.1.90.11.00.0000-473-VENC. E VANT. FIXAS - PES. CIVIL 100.000,00
3.1.90.13.00.0000-478-OBRIGACOES PATRONAIS 40.000,00
123650010.2.015000 Operação e Manut. da Pré Escola
3.1.90.11.00.0000-584-VENC. E VANT. FIXAS - PES. CIVIL 25.000,00
02.04 SECRETARIA MUNIC. DA CULTURA E TURISMO
236950045.2.055000 Manutenção de Programas Turísticos
3.1.90.11.00.0000-3222-VENC. E VANT. FIXAS - PES. CIVIL 25.000,00
3.1.90.13.00.0000-3223-OBRIGACOES PATRONAIS 7.500,00
3.3.90.30.00.0000-3226-MATERIAL DE CONSUMO 14.000,00
3.3.90.36.00.0000-3227-OUTROS SERV. DE TERC-PESSOA FIS 18.000,00
4.4.90.52.00.0000-3229-EQUIPAM. E MATER. PERMANENTE 2.000,00
02.05 SECRETARIA DE SAUDE 
103040019.2.020000 Manutenção da Vigilância Sanitária
3
3.1.90.11.00.0000-1021-VENC. E VANT. FIXAS - PES. CIVIL 80.000,00
3.1.90.13.00.0000-1026-OBRIGACOES PATRONAIS 30.000,00
02.06 SECRET MUNIC DE ASSIST SOCIAL – FMAS
082440023.2.023000 Manutenção da Assist. Social Geral – FMAS
3.1.90.11.00.0000-1224-VENC. E VANT. FIXAS - PES. CIVIL 160.000,00
3.1.90.13.00.0000-1229-OBRIGACOES PATRONAIS 10.000,00
3.3.90.30.00.0000-1174-MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
4.4.90.52.00.0000-1409-EQUIPAM. E MATER. PERMANENTE 9.500,00
02.07 SECRET MUNIC DE OB E PLANJ TRANSIT E HAB
041220024.2.024000 Operação e Manut de Obras e Planejam
3.3.90.39.00.0000-1685-OUTR SERV.DE TERC-PESS. JURID. 400.000,00
02.10 SECRETARIA MUNIC DE EDUCACAO- FUNDEB
123610044.2.051000 Manut. do Ensino Fundamental – FUNDEB
3.1.90.16.00.0000-2033-OUTRAS DESP. VAR-PESS. CIVIL 60.000,00
02.14 SECRET. MUNIC. DE EDUCACAO- ENSINO MEDIO 
123620013.2.043000 Manutenção do Ensino Médio
3.1.90.11.00.0000-2388-VENC. E VANT. FIXAS - PES. CIVIL 180.000,00
3.1.90.13.00.0000-2393-OBRIGACOES PATRONAIS 50.000,00
TOTAL 1.265.000,00
Artigo 3º - As alterações necessárias para abertura deste Crédito 
Adicional, serão consideradas nos anexos do PPA e da LDO.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 1º de dezembro de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local 
de costume, em data de 1º do mês de dezembro do ano de 2009, e encadernada 
sob fls. 115 e 118, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 1º de dezembro de 
2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(03) (118)

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