| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2394 / 2003 |
| Date | 2003-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0""15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmip!online.com.br LEI Nº 2.394, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003 Autoriza o Poder Público Municipal a contratar servidores em caráter temporário e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a “Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: determinado, para atender a excepcional necessidade social, 05 (cinco) monitores de crianças e adolescentes, com a jornada de 20 horas semanais, pela remuneração mensal de R$ 300,00 (trezentos reais). 8 1º As contratações temporárias destinam-se a dar continuidade ao Programa Espaço Amigo, que tem a finalidade de desenvolver atividades sócio- educativas junto às crianças e adolescentes, tais como: informática, música, educação fisica, educação artística, artes cênicas, etc. 8 2º Serão atendidas 100 crianças e adolescentes, de 7 a 14 anos, em Vila Zalla. S 3º Os empregos temporários, ora criados, serão preenchidos por profissionais com habilitação mínima de nível médio. Art. 2º O prazo de duração da contratação é de 11 (onze) meses, podendo haver prorrogação por até igual período, se houver conveniência do serviço público. Art. 1º Fica o poder Público Municipal autorizado a contratar, por tempo | | i Art. 3º Findo o prazo contratual, o servidor contratado será demitida do ' serviço público, com os direitos estabelecidos pela legislação trabalhista. Art. 4º O servidor também será demitido, além dos casos previstos na CLT, quando houver conveniência da administração e quando o servidor não corresponder às necessidades do serviço. Art. 5º Havendo rescisão do contrato laboral pelos motivos estabelecidos nos artigos anteriores, o servidor será dispensado sem ter nenhum direito ao | tempo faltante para o término do contrato. Art. 6º Aplica-se ao servidor regido por esta Lei, quando não conflitantes, as disposições da CLT. | dm NO Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0""15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPS 46.634.606:0001-80 - E-MAIL: pmlp(Dioniine com br | Art. 7º O Poder Executivo elaborará a minuta do contrato padrão para o contratado, em obediência ao disposto nesta Lei. Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se for necessário. Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. i nesta data.Encadernada sob fls. 49 e 5%, no Volume de Leis nº 22. Laranjal Paulista, 29 de Outubro de 20083. | BEreano (dl Ghiraldi | Encarregado de Exp. Administrativos (02) (50)