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norma nº 2392/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2392 / 2003
Date 2003-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE 2.000 M² DA ÁREA PÚBLICA TOTAL, CONTENDO 22.985,28 M², RESERVADA PARA PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E SISTEMA DE LAZER, DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL SÃO ROQUE, PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA E.T.E. (ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500. 000
CNPJ 46.634 .606/0001-80 - E-MAIL: pmlpBlontine com.br
LEI Nº 2.392, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003
Dispõe sobre a desafetação de 2.000 m? da Área
Pública total, contendo 22.985,28 m>”, reservada para
Preservação Ambiental e Sistema de Lazer, do
loteamento Residencial São Roque, para construção e
instalação de uma E.T.E. (Estação de Tratamento de
Esgoto) e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica desafetada a área de 2.000 m”, dentro da área pública total contendo
22.985,28 m?, reservada para preservação ambiental e para sistema de lazer, do
loteamento Residencial São Roque, para construção e instalação de uma Estação de
Tratamento de Esgoto (E.T.E.).
Art. 2º As despesas decorrentes com a construção e instalação da Estação de
Tratamento de Esgoto (E.T.E.) no loteamento Residencial São Roque correrão por conta
exclusiva do loteador.
Art. 3º A Estação de Tratamento de Esgoto (E.T.E.) deverá ser iniciada pelo
loteador no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da promulgação da presente Lei, sob
pena de responsabilidade do empreendedor do loteamento.
Art. 4º A Estação de Tratamento de Esgoto (E.T.E) devera atender as
determinações da Vigilância Sanitária Municipal e dos demais órgãos estaduais e
federais, observadas as leis vigentes aplicaveis a espécie.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
de outubro de 2003.
data.Encadernada sob fls. 43, no Volume de Leis nº 22. Laranjal Paulista, 29 de
Outubro de 20083.
BA Orlando iraldi |
Encarregado de Exp. Administrativos
(01) (43)

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