| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2391 / 2003 |
| Date | 2003-10-29 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR LICITAÇÃO PÚBLICA PARA FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, OBJETIVANDO A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS E COLETORES DE LIXO ÚTIL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmip(úolonline.com.br LEI Nº 2.391, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003 Autoriza o Executivo realizar licitação pública para firmar parcerias com empresas privadas, objetivando a colocação de lixeiras e coletores de lixo útil nos logradouros públicos do Município. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado a firmar parcerias, através de licitação pública, com empresas privadas que tenham interesse em colocar lixeiras e coletores de lixo útil (caçambas ou outros recipientes apropriados) nos logradouros públicos do município, sem gerar qualquer ônus à Prefeitura ou repasse de recursos públicos. 8 1º Os logradouros públicos a que se refere este artigo correspondem a praças, parques, espaços culturais, ruas e avenidas. S 2º O Executivo poderá, a seu critério, e para facilitar a licitação prevista neste artigo, zonear o espaço territorial do município e dividi-lo por setores específicos. Art. 2º As empresas privadas, como contrapartida, poderão veicular publicidade institucional alusiva à sua parceria em todos os recipientes que forem instalados. Parágrafo único. A forma de veiculação da publicidade referida neste artigo, como dizeres, dimensões, materiais, disposição de colocação e até mesmo tipos de iluminação, quando houver, deverão estar detalhados no memorial do processo licitatório e constar da respectiva regulamentação. Art. 3º As empresas privadas são obrigadas a manter os serviços de conservação, manutenção e segurança dos recipientes que instalar. (01) (41) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlp(Olontine com.br | | LO “partes, podendo ser rescindido por qualquer uma delas e a qualquer tempo, Art. 4º A parceria referida nesta Lei terá tempo de duração indeterminado, considerando a sua função de preservação do meio ambiente e o interesse das desde que uma notifique a outra com prazo mínimo de 90 (noventa) dias, | respeitados os direitos e obrigações detalhados no processo licitatório e na competente regulamentação. Art. 5º O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da sua publicação. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de outubro de 2008. ROBERTO FUGLINI Prefeito Municipal Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fls. 41 e 42, no Volume de Leis nº 22. Laranjal Paulista, 29 de Outubro de 20083. Benedito Orlando Ghiraldi Encarregado de Exp. Administrativos (02) | (42)