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norma nº 2391/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2391 / 2003
Date 2003-10-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A REALIZAR LICITAÇÃO PÚBLICA PARA FIRMAR PARCERIAS COM EMPRESAS PRIVADAS, OBJETIVANDO A COLOCAÇÃO DE LIXEIRAS E COLETORES DE LIXO ÚTIL NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmip(úolonline.com.br
LEI Nº 2.391, DE 29 DE OUTUBRO DE 2003
Autoriza o Executivo realizar licitação
pública para firmar parcerias com empresas
privadas, objetivando a colocação de lixeiras
e coletores de lixo útil nos logradouros
públicos do Município.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado a firmar
parcerias, através de licitação pública, com empresas privadas que tenham
interesse em colocar lixeiras e coletores de lixo útil (caçambas ou outros
recipientes apropriados) nos logradouros públicos do município, sem gerar
qualquer ônus à Prefeitura ou repasse de recursos públicos.
8 1º Os logradouros públicos a que se refere este artigo correspondem a
praças, parques, espaços culturais, ruas e avenidas.
S 2º O Executivo poderá, a seu critério, e para facilitar a licitação prevista
neste artigo, zonear o espaço territorial do município e dividi-lo por setores
específicos.
Art. 2º As empresas privadas, como contrapartida, poderão veicular
publicidade institucional alusiva à sua parceria em todos os recipientes que
forem instalados.
Parágrafo único. A forma de veiculação da publicidade referida neste
artigo, como dizeres, dimensões, materiais, disposição de colocação e até mesmo
tipos de iluminação, quando houver, deverão estar detalhados no memorial do
processo licitatório e constar da respectiva regulamentação.
Art. 3º As empresas privadas são obrigadas a manter os serviços de
conservação, manutenção e segurança dos recipientes que instalar.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlp(Olontine com.br
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LO
“partes, podendo ser rescindido por qualquer uma delas e a qualquer tempo,
Art. 4º A parceria referida nesta Lei terá tempo de duração indeterminado,
considerando a sua função de preservação do meio ambiente e o interesse das
desde que uma notifique a outra com prazo mínimo de 90 (noventa) dias, |
respeitados os direitos e obrigações detalhados no processo licitatório e na
competente regulamentação.
Art. 5º O Chefe do Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 29 de outubro de 2008.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data.Encadernada sob fls. 41 e 42, no Volume de Leis nº 22. Laranjal
Paulista, 29 de Outubro de 20083.
Benedito Orlando Ghiraldi
Encarregado de Exp. Administrativos
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