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norma nº 2389/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2389 / 2003
Date 2003-10-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER A TRANSMISSÃO DE POSSE POR CESSÃO GRATUITA DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER), O IMÓVEL QUE ESPECIFICA.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634 606/0001-80 - E-MAIL: pmlpQB!online com.br
LEI Nº 2.389, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber a TRANSMISSÃO DE POSSE POR
CESSÃO GRATUÍTA do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo
(DER), o imóvel que especifica.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber a transferência de
posse por cessão gratuita, do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São
Paulo (DER), o direito de posse do imóvel compreendido por faixa de terra, benfeitorias,
integrantes do trecho da Rodovia SP-172/300 entre as Estacas O = Km O + 0,00m até a
Estaca 76 + 15,00m = Km 1 + 535m com uma área total de 69.886,00mº”, assim descrito
e confrontado:
Perímetro tem início no ponto “A” , localizado a margem direita da SP-
172/300 sentido Laranjal Paulista , a cerca do DER (trevo da Rodovia SP-300) , no
eixo da Rodovia SP-172/300 , Estaca O = Km 0+0,00m, seguindo desta estaca com
as seguintes distancias e confrontações : até a estaca 3+11,10m numa extensão de
71,10m confrontando com as terras do Governo do Estado de São Paulo ; seguindo até
a estaca 5 + 16,10m numa extensão de 45,00m confrontando com a faixa de domínio da
FEPASA; seguindo até a estaca 8 + 16,35m numa extensão de 60,25m confrontando
com Ailton Eugenio Benetton; seguindo até a estaca 17 + 0,10m numa extensão de
163,75m confrontando com João Cato; seguindo até a estaca 20 + 13,10m numa
extensão de 73,00m confrontando com Fabrica de Artefatos Metálicos Roma Ltda. ;
seguindo até a estaca 23 + 3,10m numa extensão de 50,00m confrontando com João
Alfredo Ré / Silvia H. Ré; seguindo até a estaca 25 + 13,10m numa extensão de 50,00m
confrontando com Roma & Jensen Com. e Industria Ltda. ; seguindo até a estaca 27 +
13,10m numa extensão de 40,00m confrontando com Orlando Modanez; seguindo até a
estaca 29 + 13,10m numa extensão de 40,00m confrontando com Rugulo e Dalaneze
Ltda. ; seguindo até a estaca 32 + 5,10m numa extensão de 52,00m confrontando com
Irmãos Bellotto & Cia Ltda. ; seguindo até a estaca 33 + 15,30m numa extensão de
30,20m confrontando com João Domingos Goldoni ; seguindo até a estaca 38 + 6,30m
numa extensão de 91,00m confrontando com Cerâmica Ré Ltda. ; seguindo até a estaca
38 + 16,30m numa extensão de 10,00m confrontando com Rua Guido Mafaraci;:
seguindo até a estaca 45 + 7,30m numa extensão de 131,00m confrontando com Edson
Roberto Laurenti; seguindo até a estaca 46 + 17,30m numa extensão de 30,00m
confrontando com Ademar Antonio de Araujo; seguindo até a estaca 50 + 9,50m numa
extensão de 72,20m confrontando com a Sociedade Unidos da Melhor Idade; seguindo
até a estaca 50 + 18,50m numa extensão de 9,00m confrontando com a Estrada
Municipal; seguindo atê a estaca 69 + 12,25m numa extensão de 373,7ôm
confrontando com Ailton Eugenio Benetton; seguindo até a estaca 70 + 12,4ôm numa
| extensão de 20,20m confrontando com a Servidão de Passagem a favor de Fortunato |
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634 .606/0001-80 - E-MAIL: pmlp(lonline.com.br
Benetton e Irmãos; seguindo até a estaca 71 + 9,95m numa extensão de 17,50m
confrontando com Fortunato Benetton e Irmãos ; seguindo até a estaca 73 + 15,95m
numa extensão de 46,00m confrontando com Benedito Manoel de Senas; seguindo até a
estaca 74 + 4,45m numa extensão de 8,50m confrontando com Área Verde da Prefeitura
Municipal de Laranjal Paulista; seguindo até a estaca 74 + 17,05m numa extensão de
12,60m confrontando com Osmero Feliciano; seguindo até a estaca 75 + 8,90m numa
extensão de 11,85m confrontando com Benedito Custodio; seguindo até a estaca 76 +
0,90m numa extensão de 12,00m confrontando com Elmo Limp. Serv./ prov. Mac. C.
Rep.; seguindo até a Estaca 76 + 15,00m = Ponto B = Km 1 + 535,00m da SP
172/300, numa extensão de 14,10m confrontando com Dimas José de Jesus
“ Senas; Chegando-se ao final do trecho, ai deflete à esquerda e segue até o Ponto
“Cc”, onde segue sentido SP-300, com as seguintes distâncias e confrontações ; até
| a estaca 61 + 14,65m numa extensão de 300,35m confrontando com a propriedade da
Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista; seguindo até a estaca 54 + 10,05m numa
| extensão de 144,60m confrontando com Rubens Piva; seguindo até a estaca 41 + 5,35m
| numa extensão de 264,70m confrontando com Pérsio Segala; seguindo até a estaca 40 +
13,60m numa extensão de 11,75m confrontando com a Estrada Municipal ; seguindo
|
|
até a estaca 37 + 2,20m numa extensão de 71,40m confrontando com Pérsio Segala;
seguindo até a estaca 8 + 12,00m numa extensão de 570,00m confrontando com
Herdeiros de Danilo Valtier Franco; seguindo até a estaca 5 + 13,60m numa extensão de
58,60m confrontando com a faixa de domínio da FEPASA; seguindo até a estaca O +
00,00m numa extensão de 113,60m confrontando com José Francisco Landucci;
Estaca O = Ponto “D” , localizado a margem esquerda da SP-172/300, no sentido
Laranjal Paulista, fechando-se o perimetro no ponto “A” inicial e encerrando uma
área de 69.886,00m:*.
Art. 2º O município donatário não poderá alterar a destinação da faixa de
domínio sob pena de esta reverter ao patrimônio do doador, com as benfeitorias nelas
introduzidas, independentemente de indenização.
Art 3º As despesas decorrentes, com a aplicação da presente Lei, correrão a
conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.
Art 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Lar de outubro de 20083.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta
data.Encadernada s am 38 e 39, no Volume de Leis nº 22. Laranjal Paulista, 14 de
Outubro de 20083.
Bd dito Sá&n a
Encarregado de Exp. administrativos
(02) (39)
CE,

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