| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2387 / 2003 |
| Date | 2003-10-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0º*15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipúdlonline com.br LEI Nº 2.387, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o valor de R$ 397.800,00 (trezentos e noventa e sete mil e oitocentos reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos, do BNDES. Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso 1, alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los. 8 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado transferir recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. (01) (35) Ni mica meme Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.090 CNPJ 46 634.606:0001-80 - E-MAIL: pmipBlonline.com.br 8 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o | Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES, | outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras | decorrentes do contrato celebrado. | | | | Art. 3º - Os recursos federais provenientes da operação de crédito objeto de financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos | necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto | e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos | decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. | | Parágrafo único - Quaiquer alteração, modificação ou atualização do valor | ' venal dos imóveis, para qualquer finalidade, somente será permitida com a aprovação da Câmara Municipal. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | Art 6º - Revogam-se as disposições em contrário. 1º de outubro de 20083. | Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, ' nesta data.Encadernada sob fis. 35 e 36, no Volume de Leis nº 22. Laranjal Paulista, 1º de Outubro-de [o Benedito Orlan iraldi Encarregado de Exp. Administrativos | (02) : (36) |