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norma nº 2387/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2387 / 2003
Date 2003-10-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S.A., NA QUALIDADE DE MANDATÁRIO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0º*15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipúdlonline com.br
LEI Nº 2.387, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social —
BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na
qualidade de Mandatário, a oferecer
garantias e dá outras providências
correlatas.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
— BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, até o
valor de R$ 397.800,00 (trezentos e noventa e sete mil e oitocentos reais),
observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de
crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES
para a operação.
Parágrafo único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante
do PMAT — Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão
dos Setores Sociais Básicos, do BNDES.
Art. 2º - Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica
o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os
artigos 158 e 159, inciso 1, alínea “b”, e parágrafo 3º, da Constituição Federal, ou
outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.
8 1º - Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos
previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado transferir
recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes
necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em
caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de
vinculação.
(01) (35)
Ni mica meme
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.090
CNPJ 46 634.606:0001-80 - E-MAIL: pmipBlonline.com.br
8 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o
| Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do BNDES,
| outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras
| decorrentes do contrato celebrado.
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|
Art. 3º - Os recursos federais provenientes da operação de crédito objeto
de financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos
adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos |
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto |
e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos |
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. |
| Parágrafo único - Quaiquer alteração, modificação ou atualização do valor |
' venal dos imóveis, para qualquer finalidade, somente será permitida com a
aprovação da Câmara Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| Art 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
1º de outubro de 20083.
| Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
' nesta data.Encadernada sob fis. 35 e 36, no Volume de Leis nº 22. Laranjal
Paulista, 1º de Outubro-de [o
Benedito Orlan iraldi
Encarregado de Exp. Administrativos |
(02) : (36) |

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