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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2386/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2386 / 2003
Date 2003-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE EMPREGO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE 19º"15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500. 000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpQlonline.com.br
LEI Nº 2.386, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003
Dispõe sobe criação de Emprego em
Comissão e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
“Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
|
Art. 1º. Na Estrutura da Secretaria de Administração da Prefeitura
Municipal, Lei nº 1.740, de 27 de janeiro de 1.990, fica criado (01) um Emprego
em Comissão de Encarregado de Expediente Administrativos, com vencimentos
correspondentes Referência: “K” — Jornada de Trabalho: 35 (trinta e cinco) horas
semanais e será regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, fazendo
parte integrante do Anexo V, da Lei Municipal nº 2.050, de 1º de julho de 1.996.
Art. 2º. Ao servidor público municipal nomeado para exercer as funções
do Emprego em Comissão citado no artigo anterior, fica assegurado todos os
direitos e demais vantagens pecuniárias decorrentes da ocupação do cargo
anterior, na forma da legislação vigente.
Parágrafo Único. O nomeado para ocupar o Emprego em Comissão em
referência, será designado através de Portaria pelo Poder Executivo.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão
cobertas com os recursos próprios consignados no orçamento municipal vigente,
suplementados oportunamente se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
| Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
09 de setembro de 2003.
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!
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nesta data.Encadernada sob fls. 34, no Volume de Leis nº 22. Laranjal Paulista,
| “gm le 2003.
| Bét édito Orlan [a
| Assistente de Administração
(09) | (34)
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