| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2384 / 2003 |
| Date | 2003-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipD!online.com.br k i i | | | LEI Nº 2.384, DE 21 DE JULHO DE 2003 Autoriza o Município de Laranjal Paulista a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo — FUSSESP -, e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de projeto de geração de renda. Art. 2º. O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações, limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes. Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 21 de julho de 2003. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fls. 32, no Volume de Leis nº 22. Laranjal Paulista, 21 de Julho de 2003. — entedito Orlando Ghiraldi Assistente de Administração (01) (32)