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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2384/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2384 / 2003
Date 2003-07-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - FUSSESP -, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipD!online.com.br
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LEI Nº 2.384, DE 21 DE JULHO DE 2003
Autoriza o Município de Laranjal
Paulista a celebrar convênio com o Fundo
Social de Solidariedade do Estado de São
Paulo — FUSSESP -, e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado
de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara
Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo - FUSSESP, tendo
por objeto o recebimento de recursos financeiros para desenvolvimento de projeto
de geração de renda.
Art. 2º. O instrumento que formaliza o convênio conterá as obrigações,
limites e demais características de cooperação a ser firmado entre os partícipes.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
21 de julho de 2003.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data.Encadernada sob fls. 32, no Volume de Leis nº 22. Laranjal Paulista,
21 de Julho de 2003.
—
entedito Orlando Ghiraldi
Assistente de Administração
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