| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2383 / 2003 |
| Date | 2003-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO -, PARA O EXERCÍCIO DE 2003. |
| native_id | 1231 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpdlonline com.br LEI Nº 2.383, DE 1º DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO -, para o exercício de 2003. | Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, | Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: | Art. 1º. Esta Lei altera o Anexo II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº | 2.345, de 10 de julho de 2002, com inclusão de objetivos, metas, programas e | atividades abaixo discriminados: 02.13 - SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO ESPORTE] Municipal | | Art. 2º. A inclusão de que trata o artigo 1º, desta Lei, não compreende o | disposto no artigo 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, por | ser considerado de valor irrelevante, conforme 8 3º, do artigo supra mencionado, | correndo as despesas a conta de dotações orçamentárias consignadas no | ' orçamento vigente para o exercício de 2003, suplementadas se necessário. | Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 1 | Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 1º de julho de 2003. | Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, | | nesta data.Encadernada sob fls. 31, no Volume de Leis nº 22. Laranjal Paulista, | | 1º de Julho de 2003. | | | ent Luiz DalCin Benedito a Ghiraldi | de Expediente Assistente de Administração | (01) | (31) |