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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2383/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2383 / 2003
Date 2003-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO -, PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpdlonline com.br
LEI Nº 2.383, DE 1º DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre alteração da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO -, para o
exercício de 2003. |
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, |
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
| Art. 1º. Esta Lei altera o Anexo II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº
| 2.345, de 10 de julho de 2002, com inclusão de objetivos, metas, programas e
| atividades abaixo discriminados:
02.13 - SECRETARIA DA CULTURA,
TURISMO ESPORTE]
Municipal
|
| Art. 2º. A inclusão de que trata o artigo 1º, desta Lei, não compreende o
| disposto no artigo 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, por
| ser considerado de valor irrelevante, conforme 8 3º, do artigo supra mencionado,
| correndo as despesas a conta de dotações orçamentárias consignadas no |
' orçamento vigente para o exercício de 2003, suplementadas se necessário. |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
1
| Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
1º de julho de 2003.
| Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, |
| nesta data.Encadernada sob fls. 31, no Volume de Leis nº 22. Laranjal Paulista, |
| 1º de Julho de 2003. |
|
|
ent Luiz DalCin Benedito a Ghiraldi
|
de Expediente Assistente de Administração |
(01) | (31) |

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