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norma nº 2381/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2381 / 2003
Date 2003-07-01
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
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LEI Nº 2.381, DE 1º DE JULHO DE 2003
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2004 e dá outras
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º. Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Municipio,
relativo ao exercício de 2004, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os
princípios estabelecidos na constituição Federal, na constituição Estadual no que couber,
na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101/2000, de
24/05/2000 e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do
orçamento-programa para os próximos exercícios deverá obedecer à disposição
constante do Anexo |, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos
setores competentes da área.
Art. 4º. A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de |
Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária; conterá “reserva de contingência”,
identificada pelo código 99999999 em montante equivalente e compreenderá a um por
cento (1%) da Receita Corrente líquida, e ainda:
8 1º. O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais;
8 2º. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de
| saúde, previdência e assistência social, quando couber;
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| 8 3º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta parcial
até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 5º. A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos principios de:
I- Prioridade de investimentos nas áreas sociais:
|- Austeridade na gestão dos recursos públicos;
HH- Modernização na ação governamental:
IV- Equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária:
V -Discriminação da despesa, quanto à sua natureza: por categoria econômica,
grupo de naturezas de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º da
Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001.
CAPÍTULO II
DAS METAS FISCAIS
Art. 6º. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das
despesas fixadas exceder à previsão da receita para o exercício.
Art. 7º. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice
de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da
arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos
de estabilização editados pelo governo federal.
8 1º. Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações
da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
|- a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
H- a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença
entre as alíquotas nominais e as efetivas;
II- a expansão do número de contribuintes;
IV- a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
8 2º. As taxas de potícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar
a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
8 3º. Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão
corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do
Município.
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DE,
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8 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária,
e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos
a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa conforme preceito da
| LRF.
$ 5º. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário-
financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da
inobservância do parágrafo anterior.
Art. 8º. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
|- (SUPRIMIDO);
Il- (SUPRIMIDO);
l- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV- (SUPRIMIDO);
V- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer
os resultados previstos.
Art. 9º. Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do
exercício de 2004 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta
orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12
(um doze avos) em cada mês.
$ 1º. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder
Executivo se incumbirá do seguinte:
| - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de
desemboiso;
IH - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas e, se não atingidas, deverá
realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara:
Hi -Os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, parecer do T.C.E., serão
“amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficará à disposição da comunidade:
IV- O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será
feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre
os Poderes.
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| CAPITULO HI
DO ORÇAMENTO FISCAL
|
| Art. 10. O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e será
elaborado de conformidade com a Portaria n.º 42 do Ministério do Orçamento e Gestão.
Art. 11. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em
relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão
“condicionados à expressa autorização legislativa e às disposições emitidas no art. 169
' da Constituição Federal e no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
não podendo exceder o limite de 54% para o Executivo e de 6% para o Legislativo, da
Receita Corrente Líquida.
Art.12. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos
preferencialmente os programas constantes do Anexo Il, que faz parte desta Lei,
podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que
financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo.
Art. 13. As despesas totais com Pessoal não ultrapassará em percentual da
Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício anterior, acrescida de até
10%, se esta for inferior aos limites definidos na forma do art. 20 da LRF.
Parágrafo único. As despesas com serviços de terceiros não poderão exceder o
percentual da receita corrente líquida do exercício anterior (art. 72 da LRF).
Art. 14. A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de autorização |
' Legislativa através de lei específica.
Art 15. O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos |.
termos do art. 212 da Constituição Federal e 15 % (quinze por cento) em gastos com a
saude nos termos da emenda Constitucional n.º 29.
Art. 16. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:
I- Mensagens;
|- Projeto de lei orçamentária;
|I- Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art 17. Integrarão à lei orçamentária anual: |
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| | |- Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções de governo;
| |l- Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
| Hll- Sumário da receita por fontes e respectiva legislação;
IV- Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
| Art. 18. O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei
| Orçamentária a Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa,
| devolvendo-o a seguir para sanção.
| Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
|
|
|
Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.
de julho de 20083.
|
| Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta
data.Encadernada sob fls. 24, 25, 26, 27 e 28, no Volume de Leis nº 22. Laranjal
| Paulista, 1º de Julho de 2003.
ea 2. Ss
| Luiz Dal Cin Bênedito Orlando Ghiraldi
| Secretário de Expediente Assistente de Administração
(28)
Ne nr
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PROGRAMAS
01 ÓRGÃO LEGISLATIVO
01.10 — CÂMARA MUNICIPAL
01.10.01 - Adaptação do Prédio da
Câmara Municipal.
01.10.02 — Reequipar as instalações do
Legislativo.
01.10.03 —
Administrativa.
Reestruturação
01.10.04 — Aquisição de Veículo.
02 ÓRGÃO EXECUTIVO
02.10 —- GABINETE DO PREFEITO
02.10.01 — Incentivo aos produtores
rurais no sentido de desenvolvimento e
atualização/modemização na produção,
objetivando melhores resultados finais.
ANEXO
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA
OBJETIVOS E METAS
Adaptação do Prédio da Câmara Municipal, com
instalação de equipamentos de ar condicionado e
divisórias de forma acomodar com melhor
qualidade as atividades do Legislativo, seus
servidores e população em geral.
Dotar a Câmara Municipal de móveis,
equipamentos de informática e sofware para
gerenciamento e controle do acervo legal do
Município, no sentido de melhorar as condições
de trabalho do Legislativo e proporcionar acesso
mais ágil e eficiente à legislação.
Elaborar a revisão de cargos, salários do
Legistativo Municipal, bem como a criação de
cargos, de forma a dotar a Câmara de estrutura
necessária ao funcionamento do prédio.
Adquirir veículo a fim de ofertar melhores
condições de locomoção aos senhores
vereadores e servidores desta Casa de Leis,
quando em viagem a serviço da mesma e à visita
de organismos governamentais.
Fomentar a formação de convênios e parcerias,
no sentido de alcançar melhoria e
aproveitamento na produção. Fomentar cursos
instrutivos de produção e comercialização de |
produtos.
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DS,
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
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02.10.02 — Instituição da Guarda
Municipal.
02.10.03 — Fundo Social de
Solidariedade do Município.
02.11 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
02.11.01 — Criação de empregos
02.11.02 -— Manutenção do Banco do
Povo.
02.11.03 — Informatização da Prefeitura.
02.11.04 — Reciclagem dos Funcionários
da Prefeitura.
02.11.05 — Criação do Plano de Carreira.
02.12 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.12.01 — Manutenção de Escolas de
Primeiro Grau.
02.12.02 - Aquisição de Ônibus para
transportar alunos.
02.12.03 - Construção e ampliação de
Creches.
02.12.04 — Construção e Ampliação de
Quadras Esportivas.
Formação de um grupo de elementos preparados
para proteger o patrimônio público, administrar o
trânsito e dar suporte à população do Município.
Encaminhamentos de casos de usuários sócio-
economicamente carentes, para atendimento
imediato.
Instalação em nosso Município da Comissão
Municipal de Emprego e do Programa Frente de
Trabalho.
Continuação do projeto para atendimento da
população de baixa renda.
Modernização dos setores da Prefeitura para
maior eficiência do serviço e valorização das
pessoas.
Treinamento e valorização dos Funcionários para
melhor rendimento dos serviços.
Criar o Plano de Carreira para dar oportunidade
aos funcionários de progresso funcional dentro
da Prefeitura.
Assumir, se necessário, as escolas de primeiro
grau do Município de acordo com a Emenda nº
14 da C.F.
Transportar alunos para a zona urbana,
residentes em regiões sem escola.
Ampliar as Creches já existentes no Município e
construir Creches na medida que se fizerem
necessária.
Construir e ampliar Quadras Esportivas no
Município.
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| Bibliotecas.
0213 -
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02.12.05 - Implantação de salas de
| Informática.
02.12.06 -—
Pedagógica.
implantação de Oficina
02.12.07 — Criação e manutenção de
SECRETARIA DA CULTURA,
TURISMO E ESPORTE.
02.13.01 - Construção, Ampliação e
Reforma de Estádios.
02.13.02 —
eventos.
Construção de área de
02.13.03 -— Centro
Cultural.
Construção de
02.13.04 - Reformar praças esportivas
existentes e dotar bairros com áreas de lazer.
02.13.05 — Construção de Piscinas.
02.13.06 — Criação da Banda Municipal.
02.14 —- SECRETARIA DA SAÚDE
02.14.01 - Aquisição de equipamentos
Hospitalares.
02.14.02 — Serviço Social de Saúde no
Município.
Dotar as Escolas do Ensino Fundamental de
salas de Informática.
Montar sala equipada com: TV, VÍDEO e
LIVROS, para melhoria da formação de nossos
professores.
Melhorar o acervo das Bibliotecas das Escolas e
criação de novas Bibliotecas.
Dotar o Município de centros esportivos para
atender as necessidades e o desenvolvimento
físico e social da juventude
Dotar o Município de área para realização de
eventos.
Dotar o Município de um Centro Cultural.
Ampliar e efetivar melhorias nas praças
esportivas e áreas de lazer.
Construir piscinas esportivas no Município,
Distritos e Bairros.
Ensaiar jovens para a Banda.
Ampliar os equipamentos hospitalares nos
postos de atendimento, para oferecer melhor
assistência médica de emergência à população.
a) Análise sócio-econômica dos usuários que |
necessitam de medicamentos.
b) Análise sócio-econômica dos usuários que
necessitam de enquadramento no Programa
“VIVALEITE”.
c) Encaminhamento de usuários para a rede de
serviços públicos de saúde do Município.
d) Programa de Multi Mistura.
e) Programa de Saúde do Trabalhador
k
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Construir e ampliar Postos de Saúde para
oferecer melhor atendimento à população.
02.14.03 - Construção, Ampliação e
reforma de PSs.
02.14.04 - Construção de Canil. Construir canil para possibilitar o controle de
cães em nossa cidade.
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| 02.14.05 — Aquisição de Veículos. Compra de veículos e ambulâncias.
02.15 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
02.15.01 -— Serviço de Obras Sociais Informar, orientar, encaminhar e dar pronto
(Plantão das Atividades Diárias). atendimento assistencial ou minimizar os
problemas | apresentados, articulando os
diferentes serviços e projetos da Secretaria,
assim como os recursos públicos e assistenciais
locais, visando a um atendimento global.
| 02.15.02 — Pessoas idosas e deficientes. Atendimento indireto, através da rede prestadora
| de serviços (Asilo de São Cristóvão, Sociedade
Unidos da Melhor Idade, Associação Amizade da
| Terceira Idade e Associação de Pais e Amigos
| dos Excepcionais), incluindo acompanhamento,
assessoria e auxílio às Entidades Sociais que |
prestam atendimento aos segmentos dos
| usuários para avaliação sócio-econômica dos |
usuários para concessão do benefício de |
prestação continuada.
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02.15.03 -— Auxílios: Natalidade e
Funeral.
02.15.04 — Atuação Regional
Comunitária.
02.15.05 — Instituto de Assuntos de
Família.
02.15.06 — Atenção Especial às Crianças
(7 a 14 anos) e adolescentes (15 a 17 anos).
02.15.07 — Atuação junto às Entidades
Sociais não Governamentais.
02.15.08 - Construção do Centro de
Cidadania.
Pronto atendimento assistencial às famílias cuja
renda mensal per capta seja inferior a % do
salário mínimo.
Atuar de forma integrada as políticas setoriais,
visando ao enfrentamento da pobreza e à
garantia dos mínimos sociais, ao provimento de
condições para atender contingências sociais e à
universalização dos direitos sociais.
Desenvolver projetos, em parceria com O
Governo do Estado, tendo a família como
principal foco de atenção ao nível de
vulnerabilidade, discriminação, abandono e
exclusão.
Atender crianças e adolescentes, na faixa etária
de 7 a 17 anos, em situação de vulnerabilidade, |
discriminação, abandono e exclusão.
Acompanhamento, assessoria e articutação das
Entidades Sociais que compõem a rede
prestadora de assistência social, auxiliando-as
nas ações.
Construir junto à Assistência Social o Centro de
Cidadania e dotar os Bairros de Centros de
Cidadania.
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02.16 - SECRETARIA DE OBRAS E
PLANEJAMENTO
02.16.01 — Abertura de Ruas e Avenidas.
02.16.02 -— Instituições de Zonas de
Estacionamento
02.16.03 — Lotes Urbanizados.
02.16.04 -— Construção, ampliação e
reforma de praças, parques e jardins.
02.16.05 — Implantação do Plano Diretor.
02.16.06 - Implantação do Plano da
Defesa Civil.
02.16.07 -— Construção de Aterro
Sanitário.
02.17 —- SECRETARIA DE SERVIÇOS
MUNICIPAIS
02.17.01 - Aquisição de Veículos e
Máquinas Rodoviárias
02.17.02 - Infra-estrutura em ruas e
estradas.
Prefeitura do Município de Laranjal Pa
Melhorar as condições de tráfego e
dimensionamento urbano.
Disciplinar o tráfego e estacionamento de
veículos na zona central da cidade.
Dotar o loteamento de infra-estrutura para
construção de casas populares no intuito de
atender à população de baixa renda.
Ampliar e dotar de melhorias as praças, parques
e jardins de nosso Município.
Diretrizes Gerais para urbanismo, uso e
ocupação do solo, saúde, administração,
educação e segurança.
Plano gerenciador da Defesa Civil do Município.
Construção de novo Aterro Sanitário no
Município.
Dotar nosso parque de veículos, máquinas e
equipamentos necessários para dar condições
de manutenção à cidade e às estradas vicinais.
Dotar vias urbanas e estradas municipais de
infra-estrutura completa e pavimentação
asfáltica.
de Julho de 2008.

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