| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2381 / 2003 |
| Date | 2003-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| 4 4 | o Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634 .606/0001-80 - E-MAIL: pmlpDlonline.com br LEI Nº 2.381, DE 1º DE JULHO DE 2003 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Municipio de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: CAPÍTULO | DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º. Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Municipio, relativo ao exercício de 2004, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na constituição Federal, na constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101/2000, de 24/05/2000 e na Lei Orgânica do Município. Art. 2º. A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento-programa para os próximos exercícios deverá obedecer à disposição constante do Anexo |, que faz parte integrante desta Lei. Art. 3º. As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. Art. 4º. A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de | Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária; conterá “reserva de contingência”, identificada pelo código 99999999 em montante equivalente e compreenderá a um por cento (1%) da Receita Corrente líquida, e ainda: 8 1º. O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais; 8 2º. O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de | saúde, previdência e assistência social, quando couber; (01) | (24) Nm Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0*715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpQonline.com br | 8 3º. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000. Art. 5º. A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos principios de: I- Prioridade de investimentos nas áreas sociais: |- Austeridade na gestão dos recursos públicos; HH- Modernização na ação governamental: IV- Equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária: V -Discriminação da despesa, quanto à sua natureza: por categoria econômica, grupo de naturezas de despesa e modalidade de aplicação, nos termos do art. 6º da Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001. CAPÍTULO II DAS METAS FISCAIS Art. 6º. A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder à previsão da receita para o exercício. Art. 7º. As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização editados pelo governo federal. 8 1º. Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: |- a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; H- a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; II- a expansão do número de contribuintes; IV- a atualização do cadastro imobiliário fiscal. 8 2º. As taxas de potícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. 8 3º. Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do Município. (02) | (25) | | DE, Prefeitura do Município de Laranjal Paulista CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpOlontine.com.br 8 4º. Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa conforme preceito da | LRF. $ 5º. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentário- financeira ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do parágrafo anterior. Art. 8º. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: |- (SUPRIMIDO); Il- (SUPRIMIDO); l- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; IV- (SUPRIMIDO); V- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. Art. 9º. Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de 2004 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. $ 1º. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: | - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desemboiso; IH - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas e, se não atingidas, deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara: Hi -Os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, parecer do T.C.E., serão “amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficará à disposição da comunidade: IV- O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes. (03) (26) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0*715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 13500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlplontine com.br | CAPITULO HI DO ORÇAMENTO FISCAL | | Art. 10. O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e será elaborado de conformidade com a Portaria n.º 42 do Ministério do Orçamento e Gestão. Art. 11. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão “condicionados à expressa autorização legislativa e às disposições emitidas no art. 169 ' da Constituição Federal e no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% para o Executivo e de 6% para o Legislativo, da Receita Corrente Líquida. Art.12. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes do Anexo Il, que faz parte desta Lei, podendo, na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo. Art. 13. As despesas totais com Pessoal não ultrapassará em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício anterior, acrescida de até 10%, se esta for inferior aos limites definidos na forma do art. 20 da LRF. Parágrafo único. As despesas com serviços de terceiros não poderão exceder o percentual da receita corrente líquida do exercício anterior (art. 72 da LRF). Art. 14. A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de autorização | ' Legislativa através de lei específica. Art 15. O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos |. termos do art. 212 da Constituição Federal e 15 % (quinze por cento) em gastos com a saude nos termos da emenda Constitucional n.º 29. Art. 16. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de: I- Mensagens; |- Projeto de lei orçamentária; |I- Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios. Art 17. Integrarão à lei orçamentária anual: | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPS 46.634.606:0001-80 - E-MAIL: pmipOlonline.com.br | | |- Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções de governo; | |l- Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; | Hll- Sumário da receita por fontes e respectiva legislação; IV- Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. | Art. 18. O Poder Executivo enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei | Orçamentária a Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, | devolvendo-o a seguir para sanção. | Art. 19. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | | | Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário. de julho de 20083. | | Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fls. 24, 25, 26, 27 e 28, no Volume de Leis nº 22. Laranjal | Paulista, 1º de Julho de 2003. ea 2. Ss | Luiz Dal Cin Bênedito Orlando Ghiraldi | Secretário de Expediente Assistente de Administração (28) Ne nr Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500. 000 CNPS 46 .034.606:0001-80 - E-MAIL: pmlpQDlonline.com.br PROGRAMAS 01 ÓRGÃO LEGISLATIVO 01.10 — CÂMARA MUNICIPAL 01.10.01 - Adaptação do Prédio da Câmara Municipal. 01.10.02 — Reequipar as instalações do Legislativo. 01.10.03 — Administrativa. Reestruturação 01.10.04 — Aquisição de Veículo. 02 ÓRGÃO EXECUTIVO 02.10 —- GABINETE DO PREFEITO 02.10.01 — Incentivo aos produtores rurais no sentido de desenvolvimento e atualização/modemização na produção, objetivando melhores resultados finais. ANEXO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA OBJETIVOS E METAS Adaptação do Prédio da Câmara Municipal, com instalação de equipamentos de ar condicionado e divisórias de forma acomodar com melhor qualidade as atividades do Legislativo, seus servidores e população em geral. Dotar a Câmara Municipal de móveis, equipamentos de informática e sofware para gerenciamento e controle do acervo legal do Município, no sentido de melhorar as condições de trabalho do Legislativo e proporcionar acesso mais ágil e eficiente à legislação. Elaborar a revisão de cargos, salários do Legistativo Municipal, bem como a criação de cargos, de forma a dotar a Câmara de estrutura necessária ao funcionamento do prédio. Adquirir veículo a fim de ofertar melhores condições de locomoção aos senhores vereadores e servidores desta Casa de Leis, quando em viagem a serviço da mesma e à visita de organismos governamentais. Fomentar a formação de convênios e parcerias, no sentido de alcançar melhoria e aproveitamento na produção. Fomentar cursos instrutivos de produção e comercialização de | produtos. | | | DS, Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (077151 3283-8300 - FAX 2853-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPS 40.634.606/0001-80 - E-MAIL: omlpúlonline.com.br 02.10.02 — Instituição da Guarda Municipal. 02.10.03 — Fundo Social de Solidariedade do Município. 02.11 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 02.11.01 — Criação de empregos 02.11.02 -— Manutenção do Banco do Povo. 02.11.03 — Informatização da Prefeitura. 02.11.04 — Reciclagem dos Funcionários da Prefeitura. 02.11.05 — Criação do Plano de Carreira. 02.12 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 02.12.01 — Manutenção de Escolas de Primeiro Grau. 02.12.02 - Aquisição de Ônibus para transportar alunos. 02.12.03 - Construção e ampliação de Creches. 02.12.04 — Construção e Ampliação de Quadras Esportivas. Formação de um grupo de elementos preparados para proteger o patrimônio público, administrar o trânsito e dar suporte à população do Município. Encaminhamentos de casos de usuários sócio- economicamente carentes, para atendimento imediato. Instalação em nosso Município da Comissão Municipal de Emprego e do Programa Frente de Trabalho. Continuação do projeto para atendimento da população de baixa renda. Modernização dos setores da Prefeitura para maior eficiência do serviço e valorização das pessoas. Treinamento e valorização dos Funcionários para melhor rendimento dos serviços. Criar o Plano de Carreira para dar oportunidade aos funcionários de progresso funcional dentro da Prefeitura. Assumir, se necessário, as escolas de primeiro grau do Município de acordo com a Emenda nº 14 da C.F. Transportar alunos para a zona urbana, residentes em regiões sem escola. Ampliar as Creches já existentes no Município e construir Creches na medida que se fizerem necessária. Construir e ampliar Quadras Esportivas no Município. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 | Bibliotecas. 0213 - CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpODlonline com.br 02.12.05 - Implantação de salas de | Informática. 02.12.06 -— Pedagógica. implantação de Oficina 02.12.07 — Criação e manutenção de SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E ESPORTE. 02.13.01 - Construção, Ampliação e Reforma de Estádios. 02.13.02 — eventos. Construção de área de 02.13.03 -— Centro Cultural. Construção de 02.13.04 - Reformar praças esportivas existentes e dotar bairros com áreas de lazer. 02.13.05 — Construção de Piscinas. 02.13.06 — Criação da Banda Municipal. 02.14 —- SECRETARIA DA SAÚDE 02.14.01 - Aquisição de equipamentos Hospitalares. 02.14.02 — Serviço Social de Saúde no Município. Dotar as Escolas do Ensino Fundamental de salas de Informática. Montar sala equipada com: TV, VÍDEO e LIVROS, para melhoria da formação de nossos professores. Melhorar o acervo das Bibliotecas das Escolas e criação de novas Bibliotecas. Dotar o Município de centros esportivos para atender as necessidades e o desenvolvimento físico e social da juventude Dotar o Município de área para realização de eventos. Dotar o Município de um Centro Cultural. Ampliar e efetivar melhorias nas praças esportivas e áreas de lazer. Construir piscinas esportivas no Município, Distritos e Bairros. Ensaiar jovens para a Banda. Ampliar os equipamentos hospitalares nos postos de atendimento, para oferecer melhor assistência médica de emergência à população. a) Análise sócio-econômica dos usuários que | necessitam de medicamentos. b) Análise sócio-econômica dos usuários que necessitam de enquadramento no Programa “VIVALEITE”. c) Encaminhamento de usuários para a rede de serviços públicos de saúde do Município. d) Programa de Multi Mistura. e) Programa de Saúde do Trabalhador k |) | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0º715/49285-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpOlontine com br Construir e ampliar Postos de Saúde para oferecer melhor atendimento à população. 02.14.03 - Construção, Ampliação e reforma de PSs. 02.14.04 - Construção de Canil. Construir canil para possibilitar o controle de cães em nossa cidade. | | | ! | | | | 02.14.05 — Aquisição de Veículos. Compra de veículos e ambulâncias. 02.15 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.15.01 -— Serviço de Obras Sociais Informar, orientar, encaminhar e dar pronto (Plantão das Atividades Diárias). atendimento assistencial ou minimizar os problemas | apresentados, articulando os diferentes serviços e projetos da Secretaria, assim como os recursos públicos e assistenciais locais, visando a um atendimento global. | 02.15.02 — Pessoas idosas e deficientes. Atendimento indireto, através da rede prestadora | de serviços (Asilo de São Cristóvão, Sociedade Unidos da Melhor Idade, Associação Amizade da | Terceira Idade e Associação de Pais e Amigos | dos Excepcionais), incluindo acompanhamento, assessoria e auxílio às Entidades Sociais que | prestam atendimento aos segmentos dos | usuários para avaliação sócio-econômica dos | usuários para concessão do benefício de | prestação continuada. | | | | | | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07*15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipDlonline.com.br 02.15.03 -— Auxílios: Natalidade e Funeral. 02.15.04 — Atuação Regional Comunitária. 02.15.05 — Instituto de Assuntos de Família. 02.15.06 — Atenção Especial às Crianças (7 a 14 anos) e adolescentes (15 a 17 anos). 02.15.07 — Atuação junto às Entidades Sociais não Governamentais. 02.15.08 - Construção do Centro de Cidadania. Pronto atendimento assistencial às famílias cuja renda mensal per capta seja inferior a % do salário mínimo. Atuar de forma integrada as políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza e à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Desenvolver projetos, em parceria com O Governo do Estado, tendo a família como principal foco de atenção ao nível de vulnerabilidade, discriminação, abandono e exclusão. Atender crianças e adolescentes, na faixa etária de 7 a 17 anos, em situação de vulnerabilidade, | discriminação, abandono e exclusão. Acompanhamento, assessoria e articutação das Entidades Sociais que compõem a rede prestadora de assistência social, auxiliando-as nas ações. Construir junto à Assistência Social o Centro de Cidadania e dotar os Bairros de Centros de Cidadania. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500 000 CNPJ 46. 634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipOdionline com.br 02.16 - SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO 02.16.01 — Abertura de Ruas e Avenidas. 02.16.02 -— Instituições de Zonas de Estacionamento 02.16.03 — Lotes Urbanizados. 02.16.04 -— Construção, ampliação e reforma de praças, parques e jardins. 02.16.05 — Implantação do Plano Diretor. 02.16.06 - Implantação do Plano da Defesa Civil. 02.16.07 -— Construção de Aterro Sanitário. 02.17 —- SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 02.17.01 - Aquisição de Veículos e Máquinas Rodoviárias 02.17.02 - Infra-estrutura em ruas e estradas. Prefeitura do Município de Laranjal Pa Melhorar as condições de tráfego e dimensionamento urbano. Disciplinar o tráfego e estacionamento de veículos na zona central da cidade. Dotar o loteamento de infra-estrutura para construção de casas populares no intuito de atender à população de baixa renda. Ampliar e dotar de melhorias as praças, parques e jardins de nosso Município. Diretrizes Gerais para urbanismo, uso e ocupação do solo, saúde, administração, educação e segurança. Plano gerenciador da Defesa Civil do Município. Construção de novo Aterro Sanitário no Município. Dotar nosso parque de veículos, máquinas e equipamentos necessários para dar condições de manutenção à cidade e às estradas vicinais. Dotar vias urbanas e estradas municipais de infra-estrutura completa e pavimentação asfáltica. de Julho de 2008.