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norma nº 2379/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2379 / 2003
Date 2003-07-01
EmentaTRATA DA PROIBIÇÃO DO FUMO EM AMBIENTE DE TRABALHO EM TODO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634 .606/0001-80 - E-MAIL: pmlpBlonline.com.br
LEI Nº 2.379, DE 1º DE JULHO DE 2003
Trata da proibição do fumo em
ambiente de trabalho em todo território do
Município.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. É proibido a qualquer cidadão. em todo o território do Município
de Laranjal Paulista, ascender, fumar, tragar, ou por qualquer outra forma, fazer
uso de cigarros de papel, de palha, cigarrilhas, charuto, cachimbo e tudo mais
que seja derivado do fumo, em qualquer ambiente de trabalho, que seja recinto
coberto e fechado.
Art. 2º. A proibição abrange tanto os locais de trabalho público como os
particulares, ficando excluído os locais de diversão e lazer.
Art. 3º. Os restaurantes deverão destinar alas para fumantes e não
fumantes.
Art. 4º. Os hotéis, motéis, pensões, pousadas e similares, deverão reservar
quartos para fumantes e não fumantes.
|
| Art. 5º. A Secretaria de Saúde, deverá no prazo de 60 dias, após a entrada
em vigor desta Lei, confeccionar e distribuir à todos os proprietários e
responsáveis por locais de trabalho, cobertos e fechados, adesivos autocolantes,
no tamanho padrão de 20 cm X 20 cm, com fundo branco e com os dizeres em
vermelho: “É PROIBIDO FUMAR NESTE LOCAL” - denuncie e ligue: (número do
telefone) — Lei Municipal nº (a ser determinada), que deverá obrigatoriamente ser
colado na porta principal de entrada dos locais de trabalho abrangidos por esta
Lei.
|
Art. 6º. Os restaurantes deverão ter os adesivos indicando a ala onde é
permitido e onde é proibidó fumar.
Art. 7º. O cidadão que descumprir o estabelecido nesta lei, será autuado
com uma multa a ser definida pelo Poder Executivo, através de Lei
regulamentadora, cujo Projeto de Lei deverá ser enviado para a Câmara
Municipal, no prazo máximo de 30 dias após aprovação desta Lei.
Art. 8º. O reincidente na infração terá dobrado o valor de sua multa e
assim será, cada vez que reincidir na infração, progressivamente.
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Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlp(Dlonline.com.br
Art. 9º. Os proprietários ou responsáveis pelos ambientes de trabalho
tratado nesta lei, incorrerá igualmente nas penas previstas no art. 7º e 8º desta
Lei, caso nada façam para impedir ou sejam coniventes com as infrações
tratadas nesta Lei.
Art. 10. Juntamente com o adesivo mencionado no art. 5º desta Lei, a
Secretaria de Saúde deverá distribuir cópia desta Lei.
Art. 11. A Secretaria de Saúde, através de seus órgãos competentes,
-deverá destinar um número de telefone para que a população possa denunciar
qualquer infração a esta Lei, ficando assegurado o sigilo do denunciante.
Art. 12. A Secretaria de Saúde deverá ter o controle de todas as denuncias
que receber, informando obrigatoriamente ao denunciante, o número do
protocolo de sua denúncia.
Art. 13. No prazo máximo de 24 horas, após o recebimento da denúncia,
um agente de saúde deverá ir até o local onde está sendo cometida a infração
para apurar a irregularidade, se nada for constatado, deverá informar o
proprietário ou responsável do local sobre as consequências da infração desta
Lei, caso verifique que a infração vem sendo cometida, deverá aplicar a autuação
ao infrator, bem ao proprietário ou responsável do local, se este estiver
permitindo ou sendo conivente com a infração.
Art. 14. Esta Lei entrará em vigor 60 dias após a sua promulgação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 1º de julho de 2003.
ROBERTO FUGLÍNI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data.Encadernada sob fls. 21 e 22, no Volume de Leis nº 22. Laranjal
Paulista, 1º de Julho de 2003.
Ogeni Luiz Dal Cin Benedito Orlando Ghiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
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