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norma nº 2377/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2377 / 2003
Date 2003-06-10
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634 606/0001-80 - E-MAIL: pmlpBlonline com.br
LEI Nº 2.377, DE 10 DE JUNHO DE 2003
Autoriza o Poder Público Municipal a
contratar servidores em caráter temporário e dá
outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, temporariamente e
em caráter excepcional, 2 (dois) arquitetos e/ou engenheiros, com a jornada de
20 (vinte) horas semanais e a remuneração mensal de R$ 1.250,00 (Um mil,
duzentos e cingúenta reais) para cada profissional.
8 1º. As duas contratações destinam-se, sob a coordenação do Senhor
Prefeito Municipal, assessorado pelos Secretários de Obras e Planejamento e do
Meio Ambiente, a promover o Projeto de Lei do Plano Diretor da cidade de
Laranjal Paulista, consoante os dispositivos legais superiores.
8 2º. Os profissionais interessados inscrever-se-ão para o processo
seletivo sumário e serão chamados pela ordem de classificação.
8 3º. Os critérios para a classificação, além da habilitação profissional
básica em curso de graduação, com o respectivo registro no órgão competente,
são em ordem classificatória: Cursos de Pós-Graduação de Doutorado,
Mestrado ou Especialização, na área de urbanismo, com experiência mínima de
1 (um) ano, servindo o tempo restante para desempate.
Art. 2º. O prazo de duração da contratação é de 09 (nove) meses,
podendo ser prorrogado por até igual período, se houver conveniência do
serviço público em razão do Plano Diretor.
Art. 3º. Findo o prazo contratual, o servidor contratado será dispensado
do serviço público, com os direitos estabelecidos pela legislação trabalhista.
Art. 4º. O servidor também será dispensado ou demitido, além dos casos
previstos na CLT, quando houver conveniência da administração e quando o
servidor não corresponder às necessidades de serviço.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: smipBlonline.com br
Art. 5º. Havendo rescisão do contrato laboral pelos motivos estabelecidos
nos artigos anteriores, o servidor será dispensado sem ter nenhum direito ao
tempo faltante para o término do contrato.
Art. 6º. Aplica-se ao servidor regido por esta Lei, quando não conflitantes,
as disposições da Consolidação das Leis de Trabalho.
Art. 7º. O Poder Executivo elaborará a minuta do contrato padrão para o
- contratado, em obediência ao disposto nesta Lei.
Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas
com os recursos consignados no orçamento municipal vigente, suplementados
oportunamente se for necessário.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
de junho de 20083.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixada por edital no lugar de costume,
nesta data.Encadernada sob fls. 18 e 19, no Volume de Leis nº 22. Laranjal
Paulista, 10 de Junho de 20083.
í Ce Dal Cin Benedito Orlando Ghiraldi
SE ario de Expediente Assistente de Administração
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