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norma nº 2374/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2374 / 2003
Date 2003-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.120, DE 25 DE MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
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CNPJ 46.634 .606:0001-80 - E-MAIL pmlpiíblontine.com.br
LEI Nº 2.374, DE 29 DE ABRIL DE 2.003.
Dispõe sobre alteração dos incisos Il e TI
do artigo 3º da lei nº 2.120, de 25 de março de
1998 e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
' “São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. O artigo 1º da Lei nº 2.120, de 25 de março de 1998, com a redação
dada pela Lei nº 2.273, de 09 de maio de 2001, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do
| imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, até 31 de dezembro de 2004, às
empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura do Município de Laranjal Paulista,
que estejam cadastradas ou venham a se cadastrar no órgão competente da
Administração Pública Municipal”.
ARTIGO 2º. Os incisos II e III do artigo 3º da Lei nº 2.120, de 25 de março de
1998, passam a ter a seguinte redação:
“Il — assumir compromisso contratual de prestar ao Município serviços gratuitos
de mão-de-obra, especializados ou não, e/ou fornecimento de bens, pelo prazo de
isenção, equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês de faturamento bruto da empresa;
HI - prestar os serviços de mão de obra e/ou fornecimento de bens em
conformidade com os interesses da Prefeitura”.
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º. Revogam-se as disposições em contrario.
q de abril de 20083.
E: /
A, » «Sal |
enedito Orlando Ghiraldi
Assistente de Administração
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