| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2374 / 2003 |
| Date | 2003-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISOS II E III DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2.120, DE 25 DE MARÇO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE 1077151 3283-8300 - FAX 2863-3206 CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18590. 060 CNPJ 46.634 .606:0001-80 - E-MAIL pmlpiíblontine.com.br LEI Nº 2.374, DE 29 DE ABRIL DE 2.003. Dispõe sobre alteração dos incisos Il e TI do artigo 3º da lei nº 2.120, de 25 de março de 1998 e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de ' “São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º. O artigo 1º da Lei nº 2.120, de 25 de março de 1998, com a redação dada pela Lei nº 2.273, de 09 de maio de 2001, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do | imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, até 31 de dezembro de 2004, às empresas prestadoras de serviços para a Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, que estejam cadastradas ou venham a se cadastrar no órgão competente da Administração Pública Municipal”. ARTIGO 2º. Os incisos II e III do artigo 3º da Lei nº 2.120, de 25 de março de 1998, passam a ter a seguinte redação: “Il — assumir compromisso contratual de prestar ao Município serviços gratuitos de mão-de-obra, especializados ou não, e/ou fornecimento de bens, pelo prazo de isenção, equivalente a 0,5% (meio por cento) ao mês de faturamento bruto da empresa; HI - prestar os serviços de mão de obra e/ou fornecimento de bens em conformidade com os interesses da Prefeitura”. ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º. Revogam-se as disposições em contrario. q de abril de 20083. E: / A, » «Sal | enedito Orlando Ghiraldi Assistente de Administração (15)