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norma nº 2739/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2739 / 2009
Date 2009-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 2.739, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre concessão de contribuição às 
Entidades que especifica.
Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no 
uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal 
Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI:
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, contribuição no 
exercício de 2009, para as seguintes Entidades e valor.
I – À Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Laranjal Paulista APAE 
– CNPJ 67.363.358/0001-50, no valor de R$100.000,00 (Cem Mil Reais).
II – À Associação Criança Esperança Laranjalense - ACEL – CNPJ 
02.536.077/0001-06, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2º - As contribuições de que trata o artigo anterior serão repassadas após 
a aprovação pelo Executivo, do Plano de Trabalho, previamente apresentado pelas 
Entidades beneficiárias.
Art. 3º - O prazo para Prestação de Contas não poderá ultrapassar o dia 31 
de janeiro do exercício de 2010.
Art. 4º - Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, 
as Entidades beneficiárias deverão dotar, rigorosamente, os procedimentos 
constantes do art. 50, das Instruções nº. 02/2008, do Tribunal de Contas do Estado 
de São Paulo.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa de 2009, 
suplementadas se necessário.
Art. 6º - A estimativa do impacto orçamentário/financeiro de que trata o art. 
16 da LC 101/00, será demonstrado no Anexo I que integra esta lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 1º de dezembro de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal
Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de 
costume, em data de 1º do mês de dezembro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 
121, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 1º de dezembro de 2009.
Benedito Orlando Ghiraldi 
Diretor de Departamento
(01) (121)
ANEXO I
Impacto orçamentário/financeiro
2009 2010 2011
APAE R$ 100.000,00
ACEL R$ 25.000,00 Sem previsão nesta lei Sem previsão nesta lei
TOTAL R$ 125.000,00
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 1º de dezembro de 2009.
HEITOR CAMARIN JUNIOR
 Prefeito Municipal

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