| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2739 / 2009 |
| Date | 2009-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO ÀS ENTIDADES QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº 2.739, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009 Dispõe sobre concessão de contribuição às Entidades que especifica. Eu, HEITOR CAMARIN JUNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Laranjal Paulista APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a presente LEI: Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, contribuição no exercício de 2009, para as seguintes Entidades e valor. I – À Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Laranjal Paulista APAE – CNPJ 67.363.358/0001-50, no valor de R$100.000,00 (Cem Mil Reais). II – À Associação Criança Esperança Laranjalense - ACEL – CNPJ 02.536.077/0001-06, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Art. 2º - As contribuições de que trata o artigo anterior serão repassadas após a aprovação pelo Executivo, do Plano de Trabalho, previamente apresentado pelas Entidades beneficiárias. Art. 3º - O prazo para Prestação de Contas não poderá ultrapassar o dia 31 de janeiro do exercício de 2010. Art. 4º - Para a comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos, as Entidades beneficiárias deverão dotar, rigorosamente, os procedimentos constantes do art. 50, das Instruções nº. 02/2008, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento-Programa de 2009, suplementadas se necessário. Art. 6º - A estimativa do impacto orçamentário/financeiro de que trata o art. 16 da LC 101/00, será demonstrado no Anexo I que integra esta lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 1º de dezembro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 1º do mês de dezembro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 121, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 1º de dezembro de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (121) ANEXO I Impacto orçamentário/financeiro 2009 2010 2011 APAE R$ 100.000,00 ACEL R$ 25.000,00 Sem previsão nesta lei Sem previsão nesta lei TOTAL R$ 125.000,00 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 1º de dezembro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal