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norma nº 2373/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2373 / 2003
Date 2003-04-29
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 2.159, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1998.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
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CNPJ 46.634.606:0001-80 - E-MAIL: omilpwlonline com dr
LEI Nº 2.373, DE 29 DE ABRIL DE 2003.
Dá nova redação ao artigo 19 da Lei nº
2.159, de 1º de dezembro de 1998.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
“Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. O artigo 19 da Lei nº 2.159, de 1º de dezembro de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 19. A JARI será constituída de três membros da comunidade,
nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo:
I- O Presidente, com conhecimento de legislação de trânsito, indicado pelo
Prefeito Municipal;
H — Um representante indicado pelos Centros de Formação de Condutores;
WI - Um representante do Órgão Executivo de Trânsito Municipal, não
podendo ser o dirigente do órgão.”
ARTIGO 2º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
nº 2.351, de 11 de novembro de 2002.
ARTIGO 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
à Abril de 2003.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume,
nesta data. Encadernada sob fls. 14, no Volume de Leis nº 22. Laranjal Paulista,
29 de Abril de 20083.
N
o + di. ;
À gen Luiz Dal Cin Benedito Orlando Ghiraldi
Secretárie-de Expediente Assistente de Administração
(01) (14)

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