| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2373 / 2003 |
| Date | 2003-04-29 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 DA LEI Nº 2.159, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1998. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606:0001-80 - E-MAIL: omilpwlonline com dr LEI Nº 2.373, DE 29 DE ABRIL DE 2003. Dá nova redação ao artigo 19 da Lei nº 2.159, de 1º de dezembro de 1998. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, “Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º. O artigo 19 da Lei nº 2.159, de 1º de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 19. A JARI será constituída de três membros da comunidade, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo: I- O Presidente, com conhecimento de legislação de trânsito, indicado pelo Prefeito Municipal; H — Um representante indicado pelos Centros de Formação de Condutores; WI - Um representante do Órgão Executivo de Trânsito Municipal, não podendo ser o dirigente do órgão.” ARTIGO 2º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.351, de 11 de novembro de 2002. ARTIGO 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. à Abril de 2003. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 14, no Volume de Leis nº 22. Laranjal Paulista, 29 de Abril de 20083. N o + di. ; À gen Luiz Dal Cin Benedito Orlando Ghiraldi Secretárie-de Expediente Assistente de Administração (01) (14)