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norma nº 2372/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2372 / 2003
Date 2003-04-15
EmentaREVOGAM O ARTIGO 9º E INCISO III DO ART. 11 E ADICIONA O ARTIGO 11-A, À LEI MUNICIPAL Nº 2.077, DE 18 DE ABRIL DE 1997, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR À SABESP, MEDIANTE CONCESSÃO, A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA E DESTINO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07151 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634 606.0001-80 - E-MAIL: prnlpQ online com.br
LEI Nº 2.372, DE 15 DE ABRIL DE 2003.
Revogam o artigo 9º e inciso HI do art. 11 e
adiciona o artigo 11-A, à Lei Municipal nº 2.077, de 18
de abril de 1997, que autoriza o Poder Executivo
outorgar à SABESP, mediante concessão, a execução e
exploração dos serviços de abastecimento de água e de
coleta e destino final de esgotos sanitários no
Município de Laranjal Paulista.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado
de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. Revogam o art. 9º e inciso HI do art. 11 da Lei Municipal nº
2.077, de 18.04.97.
ARTIGO 2º. A Lei Municipal nº 2.077, de 18.04.97, passa ater o art. 11-A,
nos seguintes termos: No exercício da concessão outorgada, a SABESP, NÃO poderá:
E — cortar o abastecimento de água dos usuários em atraso ou
inadimplentes, sem prévia notificação;
H — cobrar qualquer tarifa de tratamento e/ou coleta de esgoto, sem a efetiva
existência de referido serviço público, sem o efetivo cumprimento do disposto do inciso I do
artigo 12, e antes de estar em pleno funcionamento a estação de tratamento do esgoto do
Município.
ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
afixação no átrio da Prefeitura Municipal, revogando-se as disposições em contrário.
de Abril de 2003.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e ado for edital no lugar de costume, nesta
data. Encadernada sob fls. 13, no Volume de Leis nº 22. Laranjal Paulis por
de 2
Gem fas DafCin Peneti ando Ghiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(07 | (13)
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