| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2369 / 2003 |
| Date | 2003-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESTUDANTES QUE EFETIVAMENTE CURSEM FACULDADE OU CURSO PROFISSIONALIZANTE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO EM OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ALA dRMANDO UE SALLES OLIVEIRA 209 - LARANJAL PAULISTA - SP Dbi a4285 6300 - FAX 2283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500000 PS de CSS 606:/0001-80 - E-MAIL: omlpiblontine.com.br LEI Nº 2.369, DE 28 DE FEVEREIRO DE FEVEREIRO DE 2003. financeiros para estudantes que efetivamente cursem faculdade ou curso profissionalizante em estabelecimento de ensino localizado em outro | | | k | | Dispõe sobre a concessão de recursos | | E Município e dá outras providências. | | Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a | Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: | | ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos | financeiros, a título de ajuda de custo para o transporte, aos estudantes que | estiverem efetivamente cursando faculdade ou curso profissionalizante em estabelecimento de ensino localizado em outro Município, para custear as despesas escolares, durante o período de 1.º de fevereiro de 2003 até 31 de novembro de 2003. ARTIGO 2º. A ajuda de custo de que trata a presente Lei será concedida mensalmente exceto durante as férias escolares e corresponderá a parcela de - 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas com transporte necessário até | | Oo Município onde se localiza o estabelecimento de ensino em que o beneficiário | estã cursando. | Parágrafo Único. Não farão jus ao benefício de que trata a presente Lei, os | estudantes que durante as férias escolares estiverem cursando matéria na qual | tenha sido reprovado durante o ano letivo. | | i | | ARTIGO 3º. Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o | beneficiado deverá: | I- Requere-lo ao Chefe do Poder Executivo; | H- Comprovar a respectiva matrícula em curso superior; | HI- Residência e domicilio na cidade; IV- | Comprovar o valor da despesa com transporte. | ARTIGO 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão, i cobertas com recursos próprios do orçamento municipal vigente, suplementados | | oportunamente, se necessário. | | 01) (09) | | CALA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP | UNE 15 rena ADO - FAX 283.3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 | Caro do SS BOG0C01-S0 - EMAIL: cmipéilontine com.br | | | ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, | | retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 20083. | ARTIGO 6º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei | nº 2,310, de 27 de fevereiro de 2002. | Paulista, 28 de Fevereiro de 2003. | Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, | nesta data.Encadernada sob fls. 09 e 10 no Volume de Leis nº 22. Laranjal ' Paulista, 28 de Fevereiro de 2003. assa Cin Benedito Orlando Ghiraldi | Secretário de Expediente Assistente de Administração - (02) TT (10) É k