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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2369/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2369 / 2003
Date 2003-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESTUDANTES QUE EFETIVAMENTE CURSEM FACULDADE OU CURSO PROFISSIONALIZANTE EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO LOCALIZADO EM OUTRO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALA dRMANDO UE SALLES OLIVEIRA 209 - LARANJAL PAULISTA - SP
Dbi a4285 6300 - FAX 2283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500000
PS de CSS 606:/0001-80 - E-MAIL: omlpiblontine.com.br
LEI Nº 2.369, DE 28 DE FEVEREIRO DE FEVEREIRO DE 2003.
financeiros para estudantes que efetivamente
cursem faculdade ou curso profissionalizante em
estabelecimento de ensino localizado em outro
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k
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| Dispõe sobre a concessão de recursos
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E Município e dá outras providências.
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Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a |
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: |
|
ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder recursos |
financeiros, a título de ajuda de custo para o transporte, aos estudantes que |
estiverem efetivamente cursando faculdade ou curso profissionalizante em
estabelecimento de ensino localizado em outro Município, para custear as
despesas escolares, durante o período de 1.º de fevereiro de 2003 até 31 de
novembro de 2003.
ARTIGO 2º. A ajuda de custo de que trata a presente Lei será concedida
mensalmente exceto durante as férias escolares e corresponderá a parcela de
- 50% (cinquenta por cento) do valor das despesas com transporte necessário até |
| Oo Município onde se localiza o estabelecimento de ensino em que o beneficiário |
estã cursando.
| Parágrafo Único. Não farão jus ao benefício de que trata a presente Lei, os
| estudantes que durante as férias escolares estiverem cursando matéria na qual
| tenha sido reprovado durante o ano letivo. |
| i
|
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ARTIGO 3º. Para fazer jus à ajuda de custo que dispõe o artigo anterior, o |
beneficiado deverá:
| I- Requere-lo ao Chefe do Poder Executivo;
| H- Comprovar a respectiva matrícula em curso superior;
| HI- Residência e domicilio na cidade;
IV- | Comprovar o valor da despesa com transporte.
| ARTIGO 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão,
i cobertas com recursos próprios do orçamento municipal vigente, suplementados |
| oportunamente, se necessário.
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01) (09) |
| CALA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
| UNE 15 rena ADO - FAX 283.3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
| Caro do SS BOG0C01-S0 - EMAIL: cmipéilontine com.br
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|
| ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, |
| retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 20083.
| ARTIGO 6º. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
| nº 2,310, de 27 de fevereiro de 2002.
| Paulista, 28 de Fevereiro de 2003.
| Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume,
| nesta data.Encadernada sob fls. 09 e 10 no Volume de Leis nº 22. Laranjal
' Paulista, 28 de Fevereiro de 2003.
assa Cin Benedito Orlando Ghiraldi
| Secretário de Expediente Assistente de Administração
- (02) TT (10)
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