| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2368 / 2003 |
| Date | 2003-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRACA ARIMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONT ci 3285-5300 - FAX 283-3206 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 dao de S34.606/0001-80 - E-MAIL: pmlp(wiontine.com br LEI Nº 2.368, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.003. Autoriza o Poder Público Municipal a contratar servidores em caráter temporário e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: | ARTIGO 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender a excepcional necessidade social, 03 (três) monitores de crianças, com a jornada de 20 horas semanais, pela remuneração mensal de R$ 300,00 (trezentos reais). 8 1º. As contratações temporárias destinam-se a implantar e operacionalizar o “PROGRAMA ESPAÇO AMIGO”, com a finalidade de | desenvolver atividades sócio-educativas junto às crianças, tais como: informática, música, educação física, educação artística, artes cênicas, etc. | 8 2º. Serão atendidas 60 (sessenta) crianças, de 7 a 14 anos, no Distrito | de Laras e mais 60 (sessenta) no Distrito de Maristela. 8 3º. Os empregos temporários, ora criados, serão preenchidos por | profissionais com habilitação mínima de nível médio. | ARTIGO 2º. O prazo de duração da contratação é de 11 (onze) meses, podendo haver prorrogação por até igual período, se houver conveniência do serviço público. | | ARTIGO 3º. Findo o prazo contratual, o servidor contratado será demitido | do serviço público, com os direitos estabelecidos pela legislação trabalhista. | | | | | ARTIGO 4º. O servidor também será demitido, além dos casos previstos na CLT, quando houver conveniência da administração e quando o servidor não corresponder às necessidades do serviço. | ! i | ! | | | t | ta ARTIGO 5º. Havendo rescisão do contrato laboral pelos motivos | estabelecidos nos artigos anteriores, o servidor será dispensado sem ter nenhum | direito ao tempo faltante para o término do contrato. - 01) (07) BpSd PRLASIDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP So 858300 - FAX 2833200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 Cio SO 054./006:0001-60 - E-MAIL: pmlpúDlonline.com.br ARTIGO 6º. Aplica-se ao servidor regido por esta Lei, quando não conflitantes, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. ARTIGO 7º. O Poder Executivo elaborará a minuta do contrato padrão para o contratado, em obediência ao disposto nesta Lei. ARTIGO 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal vigente, 'suplementados oportunamente ser for necessário. t | ! | ARTIGO 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. | ARTIGO 10. Revogam-se as disposições em contrário. de Fevereiro de 2003. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fis. 07 e 08, no Volume de Leis nº 22. Laranjal Paulista, 28 de Fevereiro de 20083. | Ogeni Luiz Dal Cin Bériedito Orlando Ghiraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração (02) (08) | | | | | | | ! ) | ] | | | |