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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2368/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2368 / 2003
Date 2003-02-28
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1245

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRACA ARIMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONT ci 3285-5300 - FAX 283-3206 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
dao de S34.606/0001-80 - E-MAIL: pmlp(wiontine.com br
LEI Nº 2.368, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2.003.
Autoriza o Poder Público Municipal a
contratar servidores em caráter temporário e dá
outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista,
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: |
ARTIGO 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, para atender a excepcional necessidade social, 03 (três)
monitores de crianças, com a jornada de 20 horas semanais, pela remuneração
mensal de R$ 300,00 (trezentos reais).
8 1º. As contratações temporárias destinam-se a implantar e
operacionalizar o “PROGRAMA ESPAÇO AMIGO”, com a finalidade de |
desenvolver atividades sócio-educativas junto às crianças, tais como:
informática, música, educação física, educação artística, artes cênicas, etc.
| 8 2º. Serão atendidas 60 (sessenta) crianças, de 7 a 14 anos, no Distrito |
de Laras e mais 60 (sessenta) no Distrito de Maristela.
8 3º. Os empregos temporários, ora criados, serão preenchidos por
| profissionais com habilitação mínima de nível médio.
| ARTIGO 2º. O prazo de duração da contratação é de 11 (onze) meses,
podendo haver prorrogação por até igual período, se houver conveniência do
serviço público.
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| ARTIGO 3º. Findo o prazo contratual, o servidor contratado será demitido
| do serviço público, com os direitos estabelecidos pela legislação trabalhista.
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ARTIGO 4º. O servidor também será demitido, além dos casos previstos
na CLT, quando houver conveniência da administração e quando o servidor não
corresponder às necessidades do serviço.
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ARTIGO 5º. Havendo rescisão do contrato laboral pelos motivos
| estabelecidos nos artigos anteriores, o servidor será dispensado sem ter nenhum
| direito ao tempo faltante para o término do contrato.
- 01) (07)
BpSd PRLASIDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
So 858300 - FAX 2833200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
Cio SO 054./006:0001-60 - E-MAIL: pmlpúDlonline.com.br
ARTIGO 6º. Aplica-se ao servidor regido por esta Lei, quando não
conflitantes, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
ARTIGO 7º. O Poder Executivo elaborará a minuta do contrato padrão
para o contratado, em obediência ao disposto nesta Lei.
ARTIGO 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal vigente,
'suplementados oportunamente ser for necessário.
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ARTIGO 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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ARTIGO 10. Revogam-se as disposições em contrário.
de Fevereiro de 2003.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume,
nesta data.Encadernada sob fis. 07 e 08, no Volume de Leis nº 22. Laranjal
Paulista, 28 de Fevereiro de 20083.
| Ogeni Luiz Dal Cin Bériedito Orlando Ghiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(02) (08)
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