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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2367/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2367 / 2003
Date 2003-02-25
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Fr
| | LEI Nº 2.367, DE 25 DE FEVEREIRO DE 20085. |
PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07. CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpiídlontine.com.br
Autoriza o Poder Público Municipal a
contratar servidor em caráter temporário e dá
outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, :
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a contratar, por
tempo determinado, para atender necessidade temporária de interesse público,
20 (vinte) Agentes de Controle de Vetores, com a jornada de trabalho de 44
(quarenta e quatro) horas semanais e a remuneração mensal de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais).
ARTIGO 2º. O prazo de duração da contratação é de 03 (três) meses,
prorrogados por até igual período, se houver conveniência do serviço público.
ARTIGO 3º. Findo o prazo contratual, o servidor contratado será
dispensado do serviço público, com os direitos estabelecidos pela legislação
trabalhista.
t
ARTIGO 4º. O servidor também será dispensado ou demitido, além dos |
casos previstos na CLT, quando houver conveniência da administração e quando |
o servidor não corresponder às necessidades de serviço.
ARTIGO 5º. Havendo rescisão do contrato laboral pelos motivos
estabelecidos nos artigos anteriores, o servidor será dispensado sem ter nenhum
direito ao tempo faltante para o término do contrato.
ARTIGO 6º. Aplica-se ao servidor regido por esta Lei, quando não
conflitantes, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
ARTIGO 7º. O Poder Executivo elaborará a minuta do contrato padrão |
para o contratado, em obediência ao disposto nesta Lei.
ARTIGO 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão
cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal vigente,
suplementados oportunamente se for necessário.
(01) | (05)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
|
|
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLÍVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (07151 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº Ur - CEP 418500.000
ONPU 46 €534.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpOloniine com.br
ooo. D———————
| ARTIGO 9º. Os recursos são os consignados no orçamento.
ARTIGO 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. |
ARTIGO 11. Revogam-se as disposições em contrário. |
25 de Fevereiro de 20083. |
!
nesta data.Encadernada sob fls. 05 e 06, no Volume de Leis nº 22. Laranjal
Paulista, 25 de Fevereiro de 2003. |
og éni Luiz Dal Ci Befiedito Cabo Ghiraldi |
Secretário de Expediente Assistente de Administração
|
|
| Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume,
(02) eme (06) |

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