| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2367 / 2003 |
| Date | 2003-02-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Fr | | LEI Nº 2.367, DE 25 DE FEVEREIRO DE 20085. | PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07. CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpiídlontine.com.br Autoriza o Poder Público Municipal a contratar servidor em caráter temporário e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, : Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º. Fica o Poder Público Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de interesse público, 20 (vinte) Agentes de Controle de Vetores, com a jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) horas semanais e a remuneração mensal de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). ARTIGO 2º. O prazo de duração da contratação é de 03 (três) meses, prorrogados por até igual período, se houver conveniência do serviço público. ARTIGO 3º. Findo o prazo contratual, o servidor contratado será dispensado do serviço público, com os direitos estabelecidos pela legislação trabalhista. t ARTIGO 4º. O servidor também será dispensado ou demitido, além dos | casos previstos na CLT, quando houver conveniência da administração e quando | o servidor não corresponder às necessidades de serviço. ARTIGO 5º. Havendo rescisão do contrato laboral pelos motivos estabelecidos nos artigos anteriores, o servidor será dispensado sem ter nenhum direito ao tempo faltante para o término do contrato. ARTIGO 6º. Aplica-se ao servidor regido por esta Lei, quando não conflitantes, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. ARTIGO 7º. O Poder Executivo elaborará a minuta do contrato padrão | para o contratado, em obediência ao disposto nesta Lei. ARTIGO 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente se for necessário. (01) | (05) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLÍVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (07151 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº Ur - CEP 418500.000 ONPU 46 €534.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpOloniine com.br ooo. D——————— | ARTIGO 9º. Os recursos são os consignados no orçamento. ARTIGO 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | ARTIGO 11. Revogam-se as disposições em contrário. | 25 de Fevereiro de 20083. | ! nesta data.Encadernada sob fls. 05 e 06, no Volume de Leis nº 22. Laranjal Paulista, 25 de Fevereiro de 2003. | og éni Luiz Dal Ci Befiedito Cabo Ghiraldi | Secretário de Expediente Assistente de Administração | | | Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, (02) eme (06) |