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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2366/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2366 / 2003
Date 2003-02-25
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 2.261, DE 29 DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE 107151 3283-6300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500000
CNP So 034 606:0001-80 - E-MAIL: pmlpdvionline com.br
| LEI Nº 2.366, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005.
Dispõe sobre alteração do artigo 30 da Lei nº
2.261, de 29 de janeiro de 2001 e dá outras
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, |
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a |
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. O artigo 30 da lei nº 2.261, de 29 de janeiro de 2001, passa a
vigorar com as seguintes alterações: |
“Artigo 30. O valor da remuneração mensal dos membros do Conselho
Tutelar será de R$ 500,00 (quinhentos reais) e uma cesta básica igual à
fornecida aos servidores municipais do Poder Executivo”.
previsão orçamentária, suplementada se for o caso.
ARTIGO 3º. Esta Lei terá efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de
2003.
ARTIGO 2º. As despesas decorrentes desta Lei correm por contas da,
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ARTIGO 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
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nesta data. Encadernada sob fls. 04, no Volume de Leis nº 22. Laranjal Paulista,
25 de Fevereiro de 2003.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, |
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enedito Orlando Ghiraldi |
Secretário de Expediente Assistente de Administração |
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