| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2366 / 2003 |
| Date | 2003-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI Nº 2.261, DE 29 DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1247 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PRACA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE 107151 3283-6300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500000 CNP So 034 606:0001-80 - E-MAIL: pmlpdvionline com.br | LEI Nº 2.366, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe sobre alteração do artigo 30 da Lei nº 2.261, de 29 de janeiro de 2001 e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, | Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a | Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º. O artigo 30 da lei nº 2.261, de 29 de janeiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: | “Artigo 30. O valor da remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar será de R$ 500,00 (quinhentos reais) e uma cesta básica igual à fornecida aos servidores municipais do Poder Executivo”. previsão orçamentária, suplementada se for o caso. ARTIGO 3º. Esta Lei terá efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2003. ARTIGO 2º. As despesas decorrentes desta Lei correm por contas da, | | ARTIGO 4º. Revogam-se as disposições em contrário. | | | | | nesta data. Encadernada sob fls. 04, no Volume de Leis nº 22. Laranjal Paulista, 25 de Fevereiro de 2003. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, | | | enedito Orlando Ghiraldi | Secretário de Expediente Assistente de Administração | | |