| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2365 / 2003 |
| Date | 2003-02-25 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS CAPUTS DOS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI Nº 2.330, DE 26 DE ABRIL DE 2002. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE “0715)5285-8300 - FAX 2823-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 UNPS 46.65-1606:0001-60 - E-MAIL: omipiDiontine com.br | | LEI Nº 2.365, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003. | | | | Dá nova redação aos caputs dos artigos 6º e | | 7º da Lei nº 2.330, de 26 de abril de 2002. | meme. eme virei via! ] Í Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado | de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ! ARTIGO 1º. O caput do art. 6º e o caput do art. 7º, todos da Lei nº 2.330, | de 26 de abril de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações: | | “Artigo 6º. O Município retornará à beneficiária 60% (sessenta por | cento) da parcela do benefício trazido pela empresa ao repasse da parcela do | ICMS pelo Governo Estadual, em uma única parcela mensal, sempre na. primeira semana após o mês de competência”. | | “Artigo 7º. O valor relativo ao ressarcimento através do ISS deverá ser efetuado diretamente sobre a Guia de Recolhimento, na proporção de 60%! (sessenta por cento) do valor a ser recolhido, devendo ser mencionado o, número do projeto da concessão do benefício. Os restantes 40% (quarenta por cento) deverão ser recolhidos aos cofres municipais dentro do mês de, competência”. ARTIGO 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.Encadernada sob fls. 03, no Volume de Leis nº 22. Laranjal Paulista, 25 de Fevereiro de 2003. Lo ogfÉiSET sr encó Orlánd Ghiraldi ; | | iente Assistente de Administração | | | | o) (03) No = — ia as mam me, re reeee eeer er reeem e