| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2364 / 2003 |
| Date | 2003-02-25 |
| Ementa | DEFINE O VALOR ANTIECONÔMICO PARA COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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ta dera. nam nº 4 | Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015: 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 8502 900 CNP do s34 606:0001:30- E-MAIL omlpítloniine.com br O TT TT TT TT NS LEI Nº 2.364, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003. | Define o Valor Antieconômico para | Cobrança Judicial de Dívida Ativa e dá outras providências correlatas. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, | Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a | Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º. Para os fins de Execução Fiscal, movido pela Fazenda Pública Municipal, entende-se por valor antieconômico: I — a Divida Ativa igual ou inferior a 10 (dez) UFESP's, para os contribuintes que possuírem residência ou domicílio no perímetro urbano do Município; | H - a Divida Ativa igual ou inferior a 20 (vinte) UFESP', para os | contribuintes que possuírem residência ou domicílio no perímetro rural ou fora | da comarca do Município; | HI - a Divida Ativa igual ou inferior a 30 (trinta) UFESP's, para os. | | | | contribuintes que possuírem residência ou domicílio nos Distritos de Laras e de Maristela ou nos bairros do Espigão e Pau Cavalo. ARTIGO 2º. A Fazenda Pública Municipal não poderá ingressar com Execução Fiscal das Dividas aAtivas que forem consideradas de valor antieconômico. ARTIGO 3º. Fica autorizada a reunião e acumulação de Dívidas Ativas, provenientes ou não da mesma natureza, a fim de superar o valor : antieconômico, para se proceder à sua execução fiscal. | ARTIGO 4º. As Execuções Fiscais que estiverem em andamento e forem ' consideradas de valor antieconômico, nos termos da presente Lei, deverão ser extintas, sem julgamento de mérito e regularmente arquivadas, aguardando-se nova provocação da Fazenda Municipal, se for o caso. Parágrafo Único. Não se aplica o disposto no presente artigo, se houver . sido celebrado acordo de parcelamento da dívida ativa ou se já estiver garantido o crédito fiscal por penhora eficaz e idônea. PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0715) 3283-8300 - FAX 285-5260 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 48500.000 QNPJ 40.654 606/0001-30 - E-MAIL mp lonline.com br | ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, | revogando-se as disposições em contrário. de Fevereiro de 2003. Publicada na Secretaria da Prefeitura € afixado por edital no lugar de costume, | nesta data.Encadernada sob fis. 01 e 02, no Volume de Leis nº 22. Laranjal | Paulista, 25 de Fevereiro de 2003. o e edi ni Luiz Dal Cin Benedito Orlantlo Ghiraldi | Secretário de Expediente Assistente de Administração | (02) na (02) ee