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norma nº 2364/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2364 / 2003
Date 2003-02-25
EmentaDEFINE O VALOR ANTIECONÔMICO PARA COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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| Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015: 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 8502 900
CNP do s34 606:0001:30- E-MAIL omlpítloniine.com br
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LEI Nº 2.364, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2003. |
Define o Valor Antieconômico para |
Cobrança Judicial de Dívida Ativa e dá
outras providências correlatas.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, |
Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a |
Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. Para os fins de Execução Fiscal, movido pela Fazenda Pública
Municipal, entende-se por valor antieconômico:
I — a Divida Ativa igual ou inferior a 10 (dez) UFESP's, para os
contribuintes que possuírem residência ou domicílio no perímetro urbano do
Município; |
H - a Divida Ativa igual ou inferior a 20 (vinte) UFESP', para os |
contribuintes que possuírem residência ou domicílio no perímetro rural ou fora |
da comarca do Município; |
HI - a Divida Ativa igual ou inferior a 30 (trinta) UFESP's, para os.
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contribuintes que possuírem residência ou domicílio nos Distritos de Laras e de
Maristela ou nos bairros do Espigão e Pau Cavalo.
ARTIGO 2º. A Fazenda Pública Municipal não poderá ingressar com
Execução Fiscal das Dividas aAtivas que forem consideradas de valor
antieconômico.
ARTIGO 3º. Fica autorizada a reunião e acumulação de Dívidas Ativas,
provenientes ou não da mesma natureza, a fim de superar o valor :
antieconômico, para se proceder à sua execução fiscal. |
ARTIGO 4º. As Execuções Fiscais que estiverem em andamento e forem '
consideradas de valor antieconômico, nos termos da presente Lei, deverão ser
extintas, sem julgamento de mérito e regularmente arquivadas, aguardando-se
nova provocação da Fazenda Municipal, se for o caso.
Parágrafo Único. Não se aplica o disposto no presente artigo, se houver .
sido celebrado acordo de parcelamento da dívida ativa ou se já estiver garantido
o crédito fiscal por penhora eficaz e idônea.
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0715) 3283-8300 - FAX 285-5260 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 48500.000
QNPJ 40.654 606/0001-30 - E-MAIL mp lonline.com br |
ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, |
revogando-se as disposições em contrário.
de Fevereiro de 2003.
Publicada na Secretaria da Prefeitura € afixado por edital no lugar de costume, |
nesta data.Encadernada sob fis. 01 e 02, no Volume de Leis nº 22. Laranjal |
Paulista, 25 de Fevereiro de 2003.
o e edi
ni Luiz Dal Cin Benedito Orlantlo Ghiraldi |
Secretário de Expediente Assistente de Administração |
(02) na (02)
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