| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2363 / 2002 |
| Date | 2002-12-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE SALÁRIO, SUBSÍDIO, VENCIMENTO, PROVENTO OU PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpDlonline.com.br LEI Nº 2.363, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002. Dispõe sobre o aumento de salário, subsídio, vencimento, provento ou pensão e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de | São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2003, um aumento de salário, subsídio, vencimento, provento e pensão, conforme o caso, da ordem de 10% (dez por cento), aos servidores, funcionários, aposentados e pensionistas e ao Quadro de Servidores do Magistério Municipal, cujo aumento incidirá sobre salário, subsídio, vencimento, provento e/ou pensão do mês de dezembro de 2002. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente, se for necessário. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2003. ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Dezembro de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encademnada sob fls. 95, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 16 de Dezembro de 2002. Ogeni Luiz Dal Cin E Ghiraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração (00 (95) | |