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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2363/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2363 / 2002
Date 2002-12-16
EmentaDISPÕE SOBRE O AUMENTO DE SALÁRIO, SUBSÍDIO, VENCIMENTO, PROVENTO OU PENSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpDlonline.com.br
LEI Nº 2.363, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre o aumento de salário,
subsídio, vencimento, provento ou pensão e dá
outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
| São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2003, um aumento de
salário, subsídio, vencimento, provento e pensão, conforme o caso, da ordem de 10%
(dez por cento), aos servidores, funcionários, aposentados e pensionistas e ao Quadro
de Servidores do Magistério Municipal, cujo aumento incidirá sobre salário, subsídio,
vencimento, provento e/ou pensão do mês de dezembro de 2002.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão cobertas com
os recursos consignados no orçamento municipal, suplementados oportunamente, se for
necessário.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os
seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2003.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dezembro de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta
data. Encademnada sob fls. 95, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 16 de
Dezembro de 2002.
Ogeni Luiz Dal Cin E Ghiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(00 (95)
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