| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2362 / 2002 |
| Date | 2002-11-29 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2003. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmilpúdlonline.com.br LEI Nº 2.362, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002. Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2003. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SÂNCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Laranjal Paulista para o exercício financeiro de 2003, nos termos da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003, compreendendo: | - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta; "H-—O orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. ARTIGO 2º - O Orçamento geral do Município de Laranjal Paulista, estima a receita bruta em R$19.280.000,00 (dezenove milhões, duzentos e oitenta mil reais), e deste valor há uma dedução de R$ 1.452.450,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), apresentando-se com o total da receita líquida de R$ 17.827.550,00 (dezessete milhões, oitocentos e vinte e sete mil e quinhentos e cinquenta reais), cujo valor fixa a despesa, para o exercício financeiro de 2003, o Orçamento Fiscal está fixado em R$ 12.700.050,00 (doze milhões, setecentos mil e cinquenta reais), e o Orçamento de Seguridade Social em R$ 5.127.500,00 (cinco milhões, cento e vinte e sete . | mil e quinhentos reais). ARTIGO 3º - A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias, Patrimoniais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente e especificadas no Resumo Geral da Receita — Anexo 2, da Lei nº 4.320, de 17 de março | de 1. 964, com os seguintes valores: Receitas Correntes 1100 — Receita Tributária................ eres reis nteneranas R$ 3.514.500,00 | 1300 - Receita Patrimonial............ aerea nina R$ 59.000,00 1600 — Receita de Serviços................. ereta R$ 17.000,00 1700 — Transferências Correntes..............ereeeeesria arenas R$ 13.984.500,00 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpDlonline.com.br 1900 — Outras Receitas Correntes...............rren R$. 1.705.000,00 TOTAL DA RECEITA BRUTA... R$ 19.280.000,00 (-) Deduções para Formação do FUNDERF...................c R$. 1.452.450,00 TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA............ rrenan R$ 17.827.550,00 ARTIGO 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, categorias econômicas e grupos de natureza de despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com o seguintes valores: POR ÓRGÃOS a) Orçamento Fiscal 01 — Poder Legislativo................. errantes R$ 757.000,00 02 — Poder Executivo............. err rarreerenrereea R$ 11.943.050,00 Total do Orçamento Fiscal................... een R$ 12.700.050,00 b) Orçamento de Seguridade Social 02 — Poder Executivo................. e reerererraerreaiteraneans R$ 5.127.500,00 Total do Orçamento de Seguridade Social... R$ 5.127.500,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO..................... R$ 17.827.550,00 POR FUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 01 — Legislativa............. Cereaaeeracanasa nte nereeverenear esse cssannnacesecereenasnsaarenanna R$ 757.000,00 04 — Administração... eee rrtireae R$ 2.250.250,00 06 — Segurança Pública................. eee R$ 321.500,00 11 — Trabalho... errei rennee R$ 23.000,00 12 — Educação... rante R$ 4.526.500,00 13 —- Cultura... rrenan R$ 188.500,00 15 — Urbanismo...................nn me eererrattenna R$ 2.903.100,00 20 — Agricultura ............. irreais R$ 80.000,00 22 - Industria... errantes estate R$ 92.000,00 -128- Transporte... iara reserenaneni R$ 785.000,00 27 —- Desporto e Lazer... erre rrenan R$ 282.200,00 28 — Encargos Especiais...............eneeeesenereeerrreanes R$ 313.000,00 99 — Reserva de Contingência............... eretas R$ 178.000,00 Total do Orçamento Fiscal... reeereresenreeaa R$ 12.700.050,00 b) Orçamento de Seguridade Social 08 — Assistência Social... eretas R$ 1.074.900,00 09 — Previdência Social.................. eira R$ 257.700,00 10 - Saúde... rear riairtereetaes R$ 3.794.900,00 Total do Orçamento de Seguridade Social................ R$ 5.127.500,00 [TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO... R$ 17.827.550,00 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipDlonline.com.br POR SUBFUNÇÕES a) Orçamento Fiscal 031 — Ação Legislativa................ entire R$ 757.000,00 122 - Administração Geral.............. riste R$ 1.838.600,00 123 — Administração Financeira............... eee R$ 411.650,00 181 — Policiamento... ieen R$ 321.500,00 334 — Fomento ao Trabalho... errei R$ 23.000,00 361 — Ensino Fundamental... R$ 2.649.300,00 361 — Ensino Médio................ een R$ 629.400,00 365 — Educação Infantil... EEE LEEEEEO R$ 1.247.800,00 392 — Difusão Cuitural............... e ieereerarateeeaees R$ 188.500,00 451 — Infra-Estrutura Urbana............... eee, R$ 540.000,00 452 - Serviços UrbanoS............ eee EEE R$ 2.343.100,00 482 — Habitação Urbana.............. eee R$ 20.000,00 601 — Promoção da odução Vegetal. cererereneeaacas esa neneneaarieesasserersnieado R$ 80.000,00 661 — Promoção Industrial... ARPRRPERNRPRENEPDRDRO R$ 92.000,00 782 — Transporte Rodoviário. cesrrarananaerreceaca cana aranerenare renan rarerrieiço R$ 785.000,00 812 — Desporto Comunitário... see R$ 172.200,00 813- Lazer... errei R$ 110.000,00 843 — Serviço da Dívida Intema............. eee, R$ 143.000,00 846 — Outros Encargos Especiais... eee ne LEE R$ 170.000,00 999 — Reserva de Contingência... R$ 178.000,00 Total do Orçamento Fiscal... EEE R$ 12.700.050,00 b) Orçamento de Seguridade Social 243 — Assistência a Criança e ao Adolescente... R$ 496.500,00 244 — Assistência Comunitária............ EEE, R$ 578.400,00 271 — Previdência Básica... teresa R$ 257.700,00 301 — Atenção Básica............. anna R$ 3.569.600,00 304 — Vigilância Sanitária... eee EEE R$ 225.300,00 Total do Orçamento de Seguridade Social... R$ 5.127.500,00 TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO... R$ 17.827.550,00 “ÍPELA NATUREZA DA DESPESA |- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA a) Orçamento Fiscal 3 - Despesas Correntes 31 — Pessoal e Encargos Sociais................eeerims R$ 6.801.050,00 32 — Juros e Encargos da Divida.......... EEE R$ 2.000,00 33 — Qutras Despesas Correntes............iiiirereeea TETE R$ 3.940.000,00 4 — Despesas de Capital 44 — Investimentos............... eee e eee nene R$ 1.483.000,00 45 — Inversões Financeiras.............. eres enero R$ 155.000,00 46 - Amortização da Divida... ementas R$ 141.000,00 otal do Orçamento Fiscal................. ires R$ 12.522.050,00 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500 000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmiplontine com.br b) Orçamento de Seguridade Social 3 — Despesas Correntes 31 — Pessoal e Encargos Sociais... iene, R$ 2.302.500,00 33 — Outras Despesas Correntes.............e err R$ 2.688.000,00 4 — Despesas de Capital 44 — Investimentos... R 137.000,00 Total do Orçamento de Seguridade Social..........iiiiiiiriies, R$ 5.127.500,00 9 — Reserva de Contingência 99 — Reserva de Contingência R$ 178.000,00 | TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO........t R$ 17.827.550,00 | ARTIGO 5º - Fica o poder executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2003, créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) da despesa total fixada por esta lei. Parágrafo único — A autorização de que trata este artigo se estende também ao Poder Legislativo até o limite da despesa fixada no seu orçamento. ARTIGO 6º - Fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, IN da LRF e art. 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001. ARTIGO 7º - (SUPRIMIDO) ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.003. de novembro de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 91, 92, 93 e 94, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 29 de novembro de 2002. Ogeni Luiz Dal Cin Benedito Orlando! Ghiraldi pecretário de Expediente Assistente de Administração po TS — 04