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norma nº 2362/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2362 / 2002
Date 2002-11-29
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmilpúdlonline.com.br
LEI Nº 2.362, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2002.
Estima a receita e fixa a despesa para o
exercício de 2003.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado
de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SÂNCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Laranjal
Paulista para o exercício financeiro de 2003, nos termos da Constituição Federal, Lei nº
4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2003, compreendendo:
| - O orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta;
"H-—O orçamento de Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados.
ARTIGO 2º - O Orçamento geral do Município de Laranjal Paulista, estima a receita
bruta em R$19.280.000,00 (dezenove milhões, duzentos e oitenta mil reais), e deste valor
há uma dedução de R$ 1.452.450,00 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e dois mil,
quatrocentos e cinquenta reais), apresentando-se com o total da receita líquida de R$
17.827.550,00 (dezessete milhões, oitocentos e vinte e sete mil e quinhentos e cinquenta
reais), cujo valor fixa a despesa, para o exercício financeiro de 2003, o Orçamento Fiscal
está fixado em R$ 12.700.050,00 (doze milhões, setecentos mil e cinquenta reais), e o
Orçamento de Seguridade Social em R$ 5.127.500,00 (cinco milhões, cento e vinte e sete
. | mil e quinhentos reais).
ARTIGO 3º - A receita se constitui pela arrecadação de Receitas Tributárias,
Patrimoniais, de Serviços e Outras Receitas Correntes e, através das Transferências
Correntes, oriundas da nossa participação na arrecadação dos impostos federais e
estaduais e de outras transferências da União e do Estado, na forma da legislação vigente
e especificadas no Resumo Geral da Receita — Anexo 2, da Lei nº 4.320, de 17 de março |
de 1. 964, com os seguintes valores:
Receitas Correntes
1100 — Receita Tributária................ eres reis nteneranas R$ 3.514.500,00
| 1300 - Receita Patrimonial............ aerea nina R$ 59.000,00
1600 — Receita de Serviços................. ereta R$ 17.000,00
1700 — Transferências Correntes..............ereeeeesria arenas R$ 13.984.500,00
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
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1900 — Outras Receitas Correntes...............rren R$. 1.705.000,00
TOTAL DA RECEITA BRUTA... R$ 19.280.000,00
(-) Deduções para Formação do FUNDERF...................c R$. 1.452.450,00
TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA............ rrenan R$ 17.827.550,00
ARTIGO 4º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
demonstrativos de órgãos, funções e subfunções, categorias econômicas e grupos de
natureza de despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com o seguintes valores:
POR ÓRGÃOS
a) Orçamento Fiscal
01 — Poder Legislativo................. errantes R$ 757.000,00
02 — Poder Executivo............. err rarreerenrereea R$ 11.943.050,00
Total do Orçamento Fiscal................... een R$ 12.700.050,00
b) Orçamento de Seguridade Social
02 — Poder Executivo................. e reerererraerreaiteraneans R$ 5.127.500,00
Total do Orçamento de Seguridade Social... R$ 5.127.500,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO..................... R$ 17.827.550,00
POR FUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
01 — Legislativa............. Cereaaeeracanasa nte nereeverenear esse cssannnacesecereenasnsaarenanna R$ 757.000,00
04 — Administração... eee rrtireae R$ 2.250.250,00
06 — Segurança Pública................. eee R$ 321.500,00
11 — Trabalho... errei rennee R$ 23.000,00
12 — Educação... rante R$ 4.526.500,00
13 —- Cultura... rrenan R$ 188.500,00
15 — Urbanismo...................nn me eererrattenna R$ 2.903.100,00
20 — Agricultura ............. irreais R$ 80.000,00
22 - Industria... errantes estate R$ 92.000,00
-128- Transporte... iara reserenaneni R$ 785.000,00
27 —- Desporto e Lazer... erre rrenan R$ 282.200,00
28 — Encargos Especiais...............eneeeesenereeerrreanes R$ 313.000,00
99 — Reserva de Contingência............... eretas R$ 178.000,00
Total do Orçamento Fiscal... reeereresenreeaa R$ 12.700.050,00
b) Orçamento de Seguridade Social
08 — Assistência Social... eretas R$ 1.074.900,00
09 — Previdência Social.................. eira R$ 257.700,00
10 - Saúde... rear riairtereetaes R$ 3.794.900,00
Total do Orçamento de Seguridade Social................ R$ 5.127.500,00
[TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO... R$ 17.827.550,00
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipDlonline.com.br
POR SUBFUNÇÕES
a) Orçamento Fiscal
031 — Ação Legislativa................ entire R$ 757.000,00
122 - Administração Geral.............. riste R$ 1.838.600,00
123 — Administração Financeira............... eee R$ 411.650,00
181 — Policiamento... ieen R$ 321.500,00
334 — Fomento ao Trabalho... errei R$ 23.000,00
361 — Ensino Fundamental... R$ 2.649.300,00
361 — Ensino Médio................ een R$ 629.400,00
365 — Educação Infantil... EEE LEEEEEO R$ 1.247.800,00
392 — Difusão Cuitural............... e ieereerarateeeaees R$ 188.500,00
451 — Infra-Estrutura Urbana............... eee, R$ 540.000,00
452 - Serviços UrbanoS............ eee EEE R$ 2.343.100,00
482 — Habitação Urbana.............. eee R$ 20.000,00
601 — Promoção da odução Vegetal. cererereneeaacas esa neneneaarieesasserersnieado R$ 80.000,00
661 — Promoção Industrial... ARPRRPERNRPRENEPDRDRO R$ 92.000,00
782 — Transporte Rodoviário. cesrrarananaerreceaca cana aranerenare renan rarerrieiço R$ 785.000,00
812 — Desporto Comunitário... see R$ 172.200,00
813- Lazer... errei R$ 110.000,00
843 — Serviço da Dívida Intema............. eee, R$ 143.000,00
846 — Outros Encargos Especiais... eee ne LEE R$ 170.000,00
999 — Reserva de Contingência... R$ 178.000,00
Total do Orçamento Fiscal... EEE R$ 12.700.050,00
b) Orçamento de Seguridade Social
243 — Assistência a Criança e ao Adolescente... R$ 496.500,00
244 — Assistência Comunitária............ EEE, R$ 578.400,00
271 — Previdência Básica... teresa R$ 257.700,00
301 — Atenção Básica............. anna R$ 3.569.600,00
304 — Vigilância Sanitária... eee EEE R$ 225.300,00
Total do Orçamento de Seguridade Social... R$ 5.127.500,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO... R$ 17.827.550,00
“ÍPELA NATUREZA DA DESPESA
|- GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA
a) Orçamento Fiscal
3 - Despesas Correntes
31 — Pessoal e Encargos Sociais................eeerims R$ 6.801.050,00
32 — Juros e Encargos da Divida.......... EEE R$ 2.000,00
33 — Qutras Despesas Correntes............iiiirereeea TETE R$ 3.940.000,00
4 — Despesas de Capital
44 — Investimentos............... eee e eee nene R$ 1.483.000,00
45 — Inversões Financeiras.............. eres enero R$ 155.000,00
46 - Amortização da Divida... ementas R$ 141.000,00
otal do Orçamento Fiscal................. ires R$ 12.522.050,00
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500 000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmiplontine com.br
b) Orçamento de Seguridade Social
3 — Despesas Correntes
31 — Pessoal e Encargos Sociais... iene, R$ 2.302.500,00
33 — Outras Despesas Correntes.............e err R$ 2.688.000,00
4 — Despesas de Capital
44 — Investimentos... R 137.000,00
Total do Orçamento de Seguridade Social..........iiiiiiiriies, R$ 5.127.500,00
9 — Reserva de Contingência
99 — Reserva de Contingência R$ 178.000,00 |
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO........t R$ 17.827.550,00 |
ARTIGO 5º - Fica o poder executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orçamentária de 2003, créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por
cento) da despesa total fixada por esta lei.
Parágrafo único — A autorização de que trata este artigo se estende também ao
Poder Legislativo até o limite da despesa fixada no seu orçamento.
ARTIGO 6º - Fica o poder executivo autorizado a utilizar os recursos vinculados à
conta reserva de contingência, nas situações previstas no art. 5º, IN da LRF e art. 8º da
Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001.
ARTIGO 7º - (SUPRIMIDO)
ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.003.
de novembro de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta
data. Encadernada sob fls. 91, 92, 93 e 94, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 29
de novembro de 2002.
Ogeni Luiz Dal Cin Benedito Orlando! Ghiraldi
pecretário de Expediente Assistente de Administração
po TS — 04

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