br-locleg corpus explorer

← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2360/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2360 / 2002
Date 2002-11-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, MEDIANTE PRÉVIO CERTAME LICITATÓRIO, PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DENOMINADA GINO BAZZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1252

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0"*15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlp online com.br
LEI Nº 2.360, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo a outorgar a
Pessoas Jurídicas de Direito Privado, mediante
prévio certame licitatório, Permissão de Uso
Especial dos Quiosques localizados na Praça de
Alimentação denominada “Gino Bazzo” e dá
outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a Pessoas Jurídicas
de Direito Privado, mediante prévio certame licitatório, a Permissão de Uso Especial dos
- . - Pp - - . P
Quiosques localizados na Praça de Alimentação denominada “Gino Bazzo”.
S 1º - À permissão de uso especial será outorgada a terceiros, por ato unilateral da
Administração Pública, mediante contrato de adesão, de caráter oneroso e precário.
$2º- A permissão de uso especial terá prazo certo e determinado, não podendo
ultrapassar 5 (cinco) anos.
$ 3º - O certame licitatório que se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93, será aberto
no prazo máximo de 60 (sessenta dias) à contar da promulgação da presente lei,
“| podendo o Poder Público, até sua final conclusão, autorizar o uso especial dos
quiosques, em caráter oneroso e precaríssimo e sem gerar quaisquer direitos subjetivos
aos terceiros autorizados a explorar temporariamente esse uso.
ARTIGO 2º - As Pessoas Jurídicas de Direito Privado que tiverem interesse em
participar do certame licitatório que será aberto pela Administração Pública para
outorgar a permissão de uso especial dos quiosques, deverão requerer sua inscrição e |
registro, junto ao Cadastro de Licitação da Prefeitura Municipal, na forma do art. 35 da
Lei Federal nº 8.666/93, até o prazo máximo de 50 (cingiienta) dias, após a promulgação
da presente Lei. |
(01) 8
Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpDlonline com.br
ARTIGO 3º - A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por
Decreto Executivo.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação no
átno da Prefeitura Municipal, revogando-se integralmente a Lei Municipal nº 2.338, de
31 de maio de 2002.
* Prefeitura do Município à, 26 de novembro de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta
data. Encadernada sob fls. 88 e 89, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 26 de
novembro de 2002.
Ofémi Luiz Dal Cn Benedito Orlândo/Ghiraldi
) Secretário de Expediente Assistente de Administração
(89)

open original →