| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2360 / 2002 |
| Date | 2002-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, MEDIANTE PRÉVIO CERTAME LICITATÓRIO, PERMISSÃO DE USO ESPECIAL DOS QUIOSQUES LOCALIZADOS NA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO DENOMINADA GINO BAZZO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0"*15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlp online com.br LEI Nº 2.360, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002. Autoriza o Poder Executivo a outorgar a Pessoas Jurídicas de Direito Privado, mediante prévio certame licitatório, Permissão de Uso Especial dos Quiosques localizados na Praça de Alimentação denominada “Gino Bazzo” e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a Pessoas Jurídicas de Direito Privado, mediante prévio certame licitatório, a Permissão de Uso Especial dos - . - Pp - - . P Quiosques localizados na Praça de Alimentação denominada “Gino Bazzo”. S 1º - À permissão de uso especial será outorgada a terceiros, por ato unilateral da Administração Pública, mediante contrato de adesão, de caráter oneroso e precário. $2º- A permissão de uso especial terá prazo certo e determinado, não podendo ultrapassar 5 (cinco) anos. $ 3º - O certame licitatório que se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93, será aberto no prazo máximo de 60 (sessenta dias) à contar da promulgação da presente lei, “| podendo o Poder Público, até sua final conclusão, autorizar o uso especial dos quiosques, em caráter oneroso e precaríssimo e sem gerar quaisquer direitos subjetivos aos terceiros autorizados a explorar temporariamente esse uso. ARTIGO 2º - As Pessoas Jurídicas de Direito Privado que tiverem interesse em participar do certame licitatório que será aberto pela Administração Pública para outorgar a permissão de uso especial dos quiosques, deverão requerer sua inscrição e | registro, junto ao Cadastro de Licitação da Prefeitura Municipal, na forma do art. 35 da Lei Federal nº 8.666/93, até o prazo máximo de 50 (cingiienta) dias, após a promulgação da presente Lei. | (01) 8 Prefeitura do Municipio de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpDlonline com.br ARTIGO 3º - A presente Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto Executivo. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação no átno da Prefeitura Municipal, revogando-se integralmente a Lei Municipal nº 2.338, de 31 de maio de 2002. * Prefeitura do Município à, 26 de novembro de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 88 e 89, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 26 de novembro de 2002. Ofémi Luiz Dal Cn Benedito Orlândo/Ghiraldi ) Secretário de Expediente Assistente de Administração (89)