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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2359/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2359 / 2002
Date 2002-11-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS EM DIAS NÃO CONTEMPLADOS PELA LEI Nº 1.218/73 E A ALTERAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS MESMOS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpDlonline.com.br
LEINº 2.359, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo a permitir o
funcionamento dos estabelecimentos de comércio e de
serviços em dias não contemplados pela Lei nº 1.218/73
e a alterar o horário de funcionamento dos mesmos.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo,
usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, através de Decreto,
com fundamento na conveniência pública, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de
serviços em dia de sábado, domingo e feriado, desde que haja solicitação da respectiva Associação
ou Sindicato, mediante requerimento motivado.
| $1.º - Também pode o Poder Executivo decretar, pelas mesmas razões e forma do “caput”
deste artigo, a flexibilização e ampliação dos horários de funcionamento das atividades de comércio
e de-serviços, hospedadas nos artigos 176 e 177, e suas alterações, da Lei nº 1.218/73.
8 2.º - As permissões desta lei não incidem sobre as normas da legislação trabalhista.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
ARTIGO 3º - Revogam-se as-disposições em contrário.
de novembro de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta |
“| data. Encadernada sob fls. 87, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 26 de ido DO2. |
| a
Oggfi Luiz Dal Cif Ze Orlando Ghiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(87)

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