| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2359 / 2002 |
| Date | 2002-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMITIR O FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE COMÉRCIO E DE SERVIÇOS EM DIAS NÃO CONTEMPLADOS PELA LEI Nº 1.218/73 E A ALTERAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS MESMOS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpDlonline.com.br LEINº 2.359, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002. Autoriza o Poder Executivo a permitir o funcionamento dos estabelecimentos de comércio e de serviços em dias não contemplados pela Lei nº 1.218/73 e a alterar o horário de funcionamento dos mesmos. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, através de Decreto, com fundamento na conveniência pública, o funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços em dia de sábado, domingo e feriado, desde que haja solicitação da respectiva Associação ou Sindicato, mediante requerimento motivado. | $1.º - Também pode o Poder Executivo decretar, pelas mesmas razões e forma do “caput” deste artigo, a flexibilização e ampliação dos horários de funcionamento das atividades de comércio e de-serviços, hospedadas nos artigos 176 e 177, e suas alterações, da Lei nº 1.218/73. 8 2.º - As permissões desta lei não incidem sobre as normas da legislação trabalhista. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ARTIGO 3º - Revogam-se as-disposições em contrário. de novembro de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta | “| data. Encadernada sob fls. 87, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 26 de ido DO2. | | a Oggfi Luiz Dal Cif Ze Orlando Ghiraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração (87)