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norma nº 2358/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2358 / 2002
Date 2002-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ANÚNCIO PUBLICITÁRIO ATRAVÉS DE PAINÉIS OU PINTURA DIRETAMENTE EM MURO OU PAREDE.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmtpDlonline com.br
LEI Nº 2.358, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre a concessão de bens
públicos municipais para anúncio publicitário
através de painéis ou pintura diretamente em
muro ou parede.
“Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante processo
seletivo classificatório, às indústrias, comércios, profissionais liberais e autônomos ou
outras empresas, a licença para utilização de imóveis públicos municipais destinados à
prática esportiva, para fins de publicidade, através de painéis ou pintura diretamente em
muro ou parede.
ARTIGO 2º - Em igualdade de condições, todos os interessados, devidamente
munidos da documentação prevista no Edital, podem inscrever-se.
ARTIGO 3º - O preço mínimo por metro quadrado será fixado pelo Chefe do
Poder Executivo e constará no Edital.
ARTIGO 4º - Os inscritos habilitados, serão cadastrados e obedecerão a uma
ordem de classificação.
Parágrafo Único — O resultado da multiplicação da área (espaço) pelo prazo
(tempo) multiplicado pelo valor oferecido por metro quadrado, dará os pontos de
classificação e determinará a escolha do local.
ARTIGO 5º - Todo ano, no mês de fevereiro, far-se-á o processo seletivo de
classificação, dos espaços disponíveis ou sempre que se fizer necessário.
— Parágrafo Primeiro — Qualquer espaço vago poderá, a título precário, e oneroso,
ser autorizado até a data da próxima licitação desde que cadastrado e habilitado o
"| pretendente.
ARTIGO 6º - Os contratos atuais permanecem até a conclusão da próxima
licitação por meio de processo seletivo, devendo entregar o local nas condições exigidas |
por esta Lei.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipDlonline.com.br
ARTIGO 7º - O Chefe do Poder Executivo, após a promulgação desta Lei e no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, promoverá a publicação de Edital que deflagará o
processo seletivo classificatório dos interessados habilitados.
ARTIGO 8º - A instalação e conservação dos painéis ou do espaço utilizado para
pintura, ser for o caso, ficará sob a responsabilidade do concessionário.
“Parágrafo Unico — Será de inteira responsabilidade dos concessionários qualquer
dano causado no imóvel.
ARTIGO 9º - Os painéis ou espaços utilizados para propaganda não poderão ter
dimensões superiores a 2x4 metros.
ARTIGO 10 - Findo o prazo da concessão e não havendo renovação da mesma,
nos termos desta Lei, o concessionário ficará obrigado a retirar os paméis ou
providenciar a limpeza do espaço, promovendo o retomo ao estado anterior à sua
utilização, sob pena de, não o efetuando, a Prefeitura Municipal o fazer e cobrar do
responsável.
“ARTIGO tH - A arrecadação feita através da concessão disciplinada através desta
Lei, deverá ser revertida em despesas para a promoção e incentivo da prática do esporte.
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 23 - Revogam-se as disposições em contrário.
» novembro de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta
data.Encadernada sob fls. 85 e 86, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 26 de
“Inovembro de 2002.
Benedito Orlando Ghiraldi
Assistente de Administração
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