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norma nº 2357/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2357 / 2002
Date 2002-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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no
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista |
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 49509 000
CNPJ 46. 634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipQ!online.com.pr
DR,
LEI Nº 2.357, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre alteração do PLANO
PLURIANUAL e da LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de
2003, e dá outras providências.
“Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei altera o PLANO PLURIANUAL para 2002/2005, Lei
nº 2.274, de 09 de maio de 2001, e a Lei de DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS nº
2.345, de 10 de julho de 2002, com inclusão de objetivos, metas, programas e atividades
abaixo discriminadas:
02 ÓRGÃO EXECUTIVO
02.18 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO
AMBIENTE visa a:
a) Executar a política de Govemo do Município no setor da Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente;
b) Desenvolver atividades e projetos em conjunto com o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural e o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Laranjal
Paulista;
c) Atuar nas atividades agropecuárias, dos recursos naturais, meio ambiente e da
sócioeconomia agrícola do Município;
d) Promover o desenvolvimento rural sustentável incentivando conservação dos
recursos naturais (solo e água); |
e) Atuar em conjunto com a Casa da Agricultura nos projetos por ela desenvolvidos,
tais como: Assistência Técnica e Extensão Rural, Projeto Estadual de Microbacias
“Hidrográficas;
f) Desenvolver arborização urbana.
g Gerr e desenvolver o agronegócio no Município.
h) Controlar e operacionalizar as patrulhas rodoviárias agrícolas;
“| Integrar os serviços prestados pela Casa da Agricultura e exercer o controle desta
| quando de sua municipalização;
) — Genr os meios próprios de produção de alimentos, mudas e outros gêneros: hortas,
— viveiro municipal;
(01) 8)
LA Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpDlonline.com.br
Db Atuar junto à Secretaria de Serviços Municipais, orientando na manutenção e
conservação das estradas rurais e vicinais, em terra;
m) Promover campanha de implantação de reflorestamento e mata ciliar no Município.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por contas de
convênios celebrados junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de
São Paulo complementados com recursos próprios se necessários.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
6 de novembro de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta
data. Encadernada sob fls. 83 e 84, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 26 de
novembro de 2002.
Ofsa Fui DalCin Ds hiraldi
ecretánio de Expediente Assistente de Administração
Bo (84)

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