| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2357 / 2002 |
| Date | 2002-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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no Prefeitura do Município de Laranjal Paulista | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA. 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 49509 000 CNPJ 46. 634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipQ!online.com.pr DR, LEI Nº 2.357, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002. Dispõe sobre alteração do PLANO PLURIANUAL e da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2003, e dá outras providências. “Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Esta Lei altera o PLANO PLURIANUAL para 2002/2005, Lei nº 2.274, de 09 de maio de 2001, e a Lei de DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS nº 2.345, de 10 de julho de 2002, com inclusão de objetivos, metas, programas e atividades abaixo discriminadas: 02 ÓRGÃO EXECUTIVO 02.18 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE visa a: a) Executar a política de Govemo do Município no setor da Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente; b) Desenvolver atividades e projetos em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e o Conselho Municipal do Meio Ambiente de Laranjal Paulista; c) Atuar nas atividades agropecuárias, dos recursos naturais, meio ambiente e da sócioeconomia agrícola do Município; d) Promover o desenvolvimento rural sustentável incentivando conservação dos recursos naturais (solo e água); | e) Atuar em conjunto com a Casa da Agricultura nos projetos por ela desenvolvidos, tais como: Assistência Técnica e Extensão Rural, Projeto Estadual de Microbacias “Hidrográficas; f) Desenvolver arborização urbana. g Gerr e desenvolver o agronegócio no Município. h) Controlar e operacionalizar as patrulhas rodoviárias agrícolas; “| Integrar os serviços prestados pela Casa da Agricultura e exercer o controle desta | quando de sua municipalização; ) — Genr os meios próprios de produção de alimentos, mudas e outros gêneros: hortas, — viveiro municipal; (01) 8) LA Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpDlonline.com.br Db Atuar junto à Secretaria de Serviços Municipais, orientando na manutenção e conservação das estradas rurais e vicinais, em terra; m) Promover campanha de implantação de reflorestamento e mata ciliar no Município. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por contas de convênios celebrados junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo complementados com recursos próprios se necessários. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 6 de novembro de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 83 e 84, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 26 de novembro de 2002. Ofsa Fui DalCin Ds hiraldi ecretánio de Expediente Assistente de Administração Bo (84)