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norma nº 2356/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2356 / 2002
Date 2002-11-29
EmentaABRE PRAZO PARA ENQUADRAMENTO NO QUADRO PERMANENTE DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipDlonline.com.br
LEI Nº 2.356, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002.
Abre prazo para enquadramento no
Quadro Permanente do Funcionalismo Público
Municipal.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: Ê
ARTIGO 1º - Fica facultado ao funcionário público municipal, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, improrrogáveis, a partir da publicação da presente Lei, exercer,
mediante requerimento ao Chefe do Poder Executivo, a opção de transpor, por
enquadramento, o Emprego Público do Quadro Suplementar do Funcionalismo Público
Municipal - que se extingue à medida que vagar - para o Emprego Permanente
Transformado do Quadro Permanente da Lei nº 2.050/96, com a respectiva Referência,
sob a condição de o pretendente preencher todos os requisitos, aqui dispostos:
a) - Não tenha sido enquadrado por transposição em Emprego Permanente
Transformado, nos termos da Lei nº 2.050/96, até O prazo de 01/08/96,
embora preenchesse os requisitos da lei na época; €
- Tenha ingressado por Concurso Público antes da vigência da Lei nº 2.050/96
“e continue como funcionário efetivo;
- Haga correlação natural do conteúdo fático e das atribuições legais do
Emprego do Quadro Suplementar em que se encontra com o Emprego
Permanente do Quadro do Funcionalismo Público Municipal Transformado, a
que aspira, estatuídos pela Lei nº 2.050/96;
- Apresente prova de escolaridade exigida pela Lei nº 2.050/96, obtida antes da
vigência da referida Les;
- Haja vaga criada pela Lei nº 2.050/96 para o Emprego Permanente
Transformado pretendido;
- Não tenha exercido o direito do pedido de revisão do enquadramento a que
foi submetido pela Lei nº 2.050/96.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes desta Lei correm por conta do orçamento
do Tesouro Municipal.
(01) e
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipBlonline.com.br
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
à, 26 de novembro de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefestura e afixado por edital no lugar de costume, nesta
data. Encadernada sob fls. 81 e 82, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 26 de
novembro de 2002.
Ogeni Luiz Dal Cin pise Ódando hiraldi
ecretário de Expediente Assistente de Administração
(82)
ON

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