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norma nº 2355/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2355 / 2002
Date 2002-11-26
EmentaEXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
À. PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
4 FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpDlonline.com.br
LEI Nº 2.355, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002.
Fxtingue o REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO
DE LARANJAL PAULISTA e dá outras
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica extinto, nos termos desta Lei, o REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA de que
trata o art. 40 da Constituição Federal.
“ARTIGO 2º - O Regime de Previdência dos Servidores Municipais passa a ser O
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do
| Seguro Social — INSS.
ARTIGO 3º - O Município assume integralmente a responsabilidade pelo
pagamento dos benefícios concedidos durante a existência do REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, bem como daqueles benefícios cujos requisitos
necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção.
ARTIGO 4º - Os recursos financeiros disponíveis vinculados ao REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, mencionado no art. 1º desta Lei, serão
transferidos para conta única a ser administrada pela Prefeitura Municipal, inclusive o
montante constituído a título de reserva técnica e somente poderão ser utilizados no
pagamento de benefícios concedidos, da compensação previdenciária e dos débitos com
o INSS.
ARTIGO 5º - O Município passa a ser responsável pela complementação das
aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS de forma a cumprir o previsto no art. 40,
$$ 3º e 7º da Constituição Federal.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
N
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpúlontine.com.br
ARTIGO 7º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente
os artigos 188 e 189 da lei Municipal nº 1.196/72 e as suas alterações.
al Paulista, 26 de novembro de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta
data. Encadernada sob fls. 79 e 80, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 26 de
novembro de 2002.
gent Luiz Dal Cin áCito Odando hiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(02) (80)

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