| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2355 / 2002 |
| Date | 2002-11-26 |
| Ementa | EXTINGUE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1257 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista À. PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP 4 FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpDlonline.com.br LEI Nº 2.355, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002. Fxtingue o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica extinto, nos termos desta Lei, o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LARANJAL PAULISTA de que trata o art. 40 da Constituição Federal. “ARTIGO 2º - O Regime de Previdência dos Servidores Municipais passa a ser O Regime Geral de Previdência Social - RGPS, administrado pelo Instituto Nacional do | Seguro Social — INSS. ARTIGO 3º - O Município assume integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a existência do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários a sua concessão foram implementados anteriormente à extinção. ARTIGO 4º - Os recursos financeiros disponíveis vinculados ao REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, mencionado no art. 1º desta Lei, serão transferidos para conta única a ser administrada pela Prefeitura Municipal, inclusive o montante constituído a título de reserva técnica e somente poderão ser utilizados no pagamento de benefícios concedidos, da compensação previdenciária e dos débitos com o INSS. ARTIGO 5º - O Município passa a ser responsável pela complementação das aposentadorias e pensões concedidas pelo INSS de forma a cumprir o previsto no art. 40, $$ 3º e 7º da Constituição Federal. ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. N Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpúlontine.com.br ARTIGO 7º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, especialmente os artigos 188 e 189 da lei Municipal nº 1.196/72 e as suas alterações. al Paulista, 26 de novembro de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 79 e 80, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 26 de novembro de 2002. gent Luiz Dal Cin áCito Odando hiraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração (02) (80)