| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2354 / 2002 |
| Date | 2002-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS, RELIGIOSAS, RECREATIVAS E CULTURAIS, COM SEDE EM LARANJAL PAULISTA. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpDlonline.com.br LEI Nº 2.354, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002. Dispõe sobre concessão de isenção de impostos e taxas às entidades assistenciais, religiosas, recreativas e culturais, com sede em Laranjal Paulista. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de impostos, de taxa de alvará e funcionamento às entidades assistenciais, religiosas, recreativas e culturais, reconhecidamente filantrópicas pela destinação social de suas atividades que, na qualidade de prestadoras de serviços à comunidade, preencherem os seguintes requisitos: a) — Estatuto de entidade sem fins lucrativos; b) — Cópia de comprovante legal de Isenção do Imposto de Renda, devido à natureza da atividade essencial da entidade beneficiária: c) — Declaração da Secretaria de Assistência Social a respeito da utilidade social e do efetivo funcionamento da entidade; | d) — Ata da eleição dos Conselhos Diretor e Fiscal da Entidade; e) — Comprovação da entidade mantenedora da requerente; | f) — Informação do imobiliário físico próprio ou cópia do contrato de | aluguel; | g) — Comprovação do número de pessoas atendidas e as características da clientela; h) — Número e funções das pessoas que trabalham na entidade, com remuneração; 1) — Inscrição Municipal. | — ARTIGO 2º - Todos os anos, durante o mês de fevereiro, os interessados | deverão renovar o pedido das isenções tributárias concedidas por esta Lei, cumprindo as | exigências do artigo anterior. | ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei correm por conta do orçamento | do tesouro municipal. (01) | (77) | (o Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 | CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipúdlonline.com.br ARTIGO 4º - Ressalvando-se as leis nº 1.460/83 e nº 1.597/87, revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ja, 26 de novembro de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encademada sob fls. 77 e 78, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 26 de novembro de 2002. Ceni Luiz Dal Cin s/a Orlando Ghirald: é ecretário de Expediente Assistente de Administração O (78)