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norma nº 2354/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2354 / 2002
Date 2002-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS ÀS ENTIDADES ASSISTENCIAIS, RELIGIOSAS, RECREATIVAS E CULTURAIS, COM SEDE EM LARANJAL PAULISTA.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpDlonline.com.br
LEI Nº 2.354, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre concessão de isenção de
impostos e taxas às entidades assistenciais,
religiosas, recreativas e culturais, com sede em
Laranjal Paulista.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção de
impostos, de taxa de alvará e funcionamento às entidades assistenciais, religiosas,
recreativas e culturais, reconhecidamente filantrópicas pela destinação social de suas
atividades que, na qualidade de prestadoras de serviços à comunidade, preencherem os
seguintes requisitos:
a) — Estatuto de entidade sem fins lucrativos;
b) — Cópia de comprovante legal de Isenção do Imposto de Renda, devido
à natureza da atividade essencial da entidade beneficiária:
c) — Declaração da Secretaria de Assistência Social a respeito da utilidade
social e do efetivo funcionamento da entidade; |
d) — Ata da eleição dos Conselhos Diretor e Fiscal da Entidade;
e) — Comprovação da entidade mantenedora da requerente; |
f) — Informação do imobiliário físico próprio ou cópia do contrato de |
aluguel; |
g) — Comprovação do número de pessoas atendidas e as características da
clientela;
h) — Número e funções das pessoas que trabalham na entidade, com
remuneração;
1) — Inscrição Municipal.
|
— ARTIGO 2º - Todos os anos, durante o mês de fevereiro, os interessados |
deverão renovar o pedido das isenções tributárias concedidas por esta Lei, cumprindo as |
exigências do artigo anterior. |
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes desta Lei correm por conta do orçamento
| do tesouro municipal.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
| CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipúdlonline.com.br
ARTIGO 4º - Ressalvando-se as leis nº 1.460/83 e nº 1.597/87, revogam-se as
disposições em contrário.
ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ja, 26 de novembro de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta
data. Encademada sob fls. 77 e 78, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 26 de
novembro de 2002.
Ceni Luiz Dal Cin s/a Orlando Ghirald:
é ecretário de Expediente Assistente de Administração
O (78)

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