| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2353 / 2002 |
| Date | 2002-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO E TRANSFERÊNCIA POR DOAÇÃO, DE IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA DELEGACIA DE POLÍCIA NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46 634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpúlonline.com.br LEI Nº 2.353, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002. Dispõe sobre desafetação e transferência por doação, de imóvel destinado à construção do prédio da Delegacia de Polícia neste Município e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista, por intermédio de seu representante legal, autorizada a transferir por DOAÇÃO ao Governo do Estado de São Paulo, para nele ser construído o prédio da Delegacia de Polícia do Município de Laranjal Paulista, um terreno localizado na Avenida Pref? Hermelindo Pillon, ao lado da Creche Municipal Nossa Senhora Auxiliadora, na Vila Zalla, desta Cidade, medindo: “52,15 metros de frente, na Avenida Pref” Hermelindo Pillon e 50,00 metros de fundos; 65,40 metros ao lado esquerdo, olhando de frente, da frente aos fundos, e 80,30 metros do lado direito, da frente aos fundos, perfazendo um total de 3.641,76 m?”. Parágrafo Único - Fica, outrossim, o Poder Executivo autorizado a DESAFETAR o imóvel objeto da presente Lei. ARTIGO 2º - As despesas correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas, se necessário. ARTIGO 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município dé de novembro de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta | data. Encadernada sob fls. 76, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 26 de nov de 2002. 2 À ) du | geni Luiz Dal Cin Benedito Orlánd Ghiraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração