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norma nº 2352/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2352 / 2002
Date 2002-11-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO AGÊNCIA DE BACIA HIDROGRÁFICA A SER INSTITUÍDA NA BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS SOROCABA E MÉDIO TIETÊ, DIRIGIDA AOS CORPOS DE ÁGUA SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS DO DOMÍNIO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlplonline.com.br
LEI Nº 2.352, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo a participar da
constitução da Fundação Agência de Bacia
Hidrográfica a ser instituída na Bacia
Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê,
dirigida aos corpos de água superficiais e
subterrâneos do domínio do Estado de São
Paulo.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado
de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar da constituição da
Fundação Agência da Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê dirigida aos
corpos de água superficiais e subterrâneos do domínio do Estado de São Paulo,
observadas as disposições desta Lei.
$ 1º - A Fundação deverá ser pessoa de Direito Privado, sem fins lucrativos, com
prazo de duração indeterminado e estrutura administrativa e financeira próprias,
instituída com a participação do Estado de São Paulo, dos Municípios e da Sociedade
Civil.
$ 2º - À área de atuação da Fundação deverá ser ao do Comitê da Bacia
Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê.
ARTIGO 2º - A Fundação somente será constituída após a adesão de, no
mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) dos Municípios, abrangendo pelo menos
50% (cinquenta por cento) da população da Bacia.
ARTIGO 3º - Do Estatuto da Fundação deverão constar normas que:
I — garantam sua gestão democrática, assegurada a composição paritária tripartite
entre Estado, Municípios e Sociedade Civil, com direito a voz e voto de todos os
“Imembros;
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vo H — declarem não serem distribuídos lucros, dividendos ou quaisquer outras
vantagens a seus institudores, mantenedores ou dirigentes, sendo toda renda empregada
no cumprimento de suas finalidades;
II — declarem constituir receita da Fundação:
a — transferências da União, dos Estados e Municípios, destinadas ao seu
* custeio e à execução de planos e programas;
b — o produto de financiamentos destinados ao atendimento de serviços e
obras constantes dos programas a serem executados, bem como operações de
crédito;
c— doações de recursos financeiros, públicos ou privados;
d — o produto de ajuda ou cooperação, nacional ou internacional, e acordos
intergovernamentais;
e rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir com a
“remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio e de prestação de
serviços; e
No f — outras receitas eventuais.
IV — declarem que os recursos da Fundação serão:
a — contabilizados em sub-conta específica para a Bacia Hidrográfica dos
Rios Sorocaba e Médio Tietê, do Fundo Estadual de Recursos Hídricos —
FEHIDRO, do Estado de São Paulo;
“b — aplicados, mediante empréstimo, ou sem retomo, da forma aprovada
pelo Comitê da Bacia Hidrográfica;
c — mantidos em conta bancária, por ela movimentada.
V — estabeleçam que a Fundação será dirigida por três órgãos:
a — Conselho Deliberativo;
b — Diretoria; e
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c — Conselho Fiscal.
VI — estipulem que os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal exercerão
seus mandatos gratuitamente;
VII — declarem competir ao Conselho Deliberativo:
a — tomar conhecimento, até trinta de abril de cada ano, do relatório das
“atrvidades, da prestação de contas e do balanço geral da Fundação do exercício
anterior, e sobre eles deliberar;
b — eleger, a cada dois anos, os membros do Conselho Fiscal e respectivos
suplentes e o Diretor Presidente da Fundação, ao qual deverá caber designar os
demais membros da Diretoria, em número fixado pelo Conselho Deliberativo;
c — aprovar, no máximo até trinta e um de dezembro de cada ano, os
planos de trabalho e a proposta orçamentária para o exercício seguinte;
d — definir a ortentação geral das atividades da Fundação, observadas as
deliberações do Comitê da Bacia;
e — fixar a remuneração da Diretoria, do Pessoal e dos Cargos de confiança
da Fundação;
f — alterar os Estatutos da Fundação;
g — destituir membros da Diretoria;
h — deliberar sobre a alienação de bens imóveis e o recebimento de doações
com encargos;
“1 aprovar o Regimento Interno da Fundação; e
j — aprovar o seu regimento.
VII — garantam mecanismos de auto-convocação do Conselho Deliberativo;
IX — estabeleçam que o Conselho Deliberativo terá, no máximo, 18 (dezoito)
membros, distribuídos nas seguintes categorias:
a — 5 (cinco) permanentes indicados pelo Estado de São Paulo;
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Driretona, para o caso de eventuais impedimentos;
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b — 1 (um) indicado pelo Estado de São Paulo entre os usuários de recursos
hídricos; e
c — 12 (doze) eletivos.
X — declarem ser eletivos 12 (doze) membros, indicados pelo Comitê da Bacia,
seus integrantes ou não, da seguinte forma:
a — 6 (seis) representantes dos Municípios da Bacia, eleitos entre seus pares;
b — 6 (seis) representantes da Sociedade Civil, eleitos entre seus pares.
XI — declarem competir à Diretoria:
a — acompanhar a execução do orçamento;
b — autorizar a transferência de verbas ou dotações;
c — deliberar sobre a guarda, aplicação e movimentação dos bens da
Fundação; e
d — encaminhar ao Conselho Fiscal, no máximo até quinze de março de
cada ano, o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral,
acompanhados de parecer subscrito por todos os membros, com expressa
consignação dos respectivos votos.
XII — declarem que os membros da Diretoria farão declaração pública de bens no
ato da posse e no térmmo do exercício do cargo e terão seus nomes e currículos
submetidos à aprovação do Comitê da Bacia;
XIII — declarem que a Diretoria será constituída por um Diretor Presidente e por
Diretores por ele designados, em número definido pelo Conselho Deliberativo;
XIV — declarem que o diretor Presidente será indicado pelo Comitê da Bacia e eleito
pelo Conselho Deliberativo, e que designará seu substituto dentre os membros da
XV — declarem que o mandato dos membros da Diretoria será de 2 (dois) anos,
permitida a reeleição do Diretor Presidente e a recondução dos demais membros por
igual período;
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XVI — declarem que ao Diretor Presidente incumbirá:
a — representar a Fundação ou prover-lhe a representação, em juízo ou fora
dele;
b — designar os demais membros da Diretoria;
c — convocar a Diretoria e o Conselho Deliberativo;
d — dirigir e supervisionar os serviços da Fundação; e
e — praticar os atos necessários à administração da Fundação.
XVII — estabeleçam o número máximo de membros do Conselho Fiscal,
respeitada a paridade entre o Estado de São Paulo, os Municípios e a Sociedade Civil;
XVIII — estabeleçam que os membros do Conselho Fiscal poderão ser
substituídos sempre que houver alteração no segmento que representam;
XIX — estabeleçam competir ao Conselho fiscal acompanhar os atos da
administraçao da Fundação e verificar o cumprimento das normas legais, nos termos
previstos no ESTATUTO e no REGULAMENTO INTERNO;
XX — estatuam que a Fundação terá como princípio organizacional a manutenção
de estruturas técnicas e administrativas de dimensões reduzidas, com priondade à
execução descentralizada de obras e serviços, os quais deverão ser atribuídos à órgãos e
entidades públicas e privadas, com capacidade para tanto;
XXI — estabeleçam que o regime jurídico do pessoal da Fundação será o da
legislação trabalhista e que a contratação de empregados, salvo para as funções de
confiança definidas no Regulamento Interno, será precedida de concurso público de
provas e títulos, realizado diretamente ou por entidade especializada;
“XXII — declarem que a Fundação terá sede e foro em cidade da Bacia
Hidrográfica indicada pelo Comitê da Bacia;
XXIII — declarem caber à FUNDAÇÃO:
a — proporcionar apoio financeiro aos planos e programas, serviços e obras
aprovados pelo Comitê da Bacia;
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b— promover a capacitação de recursos humanos para o planejamento e
gerenctamento de recursos hídricos, de acordo com programa aprovado pelo
Comitê da Bacia;
c — apoiar e incentivar a educação ambiental e o desenvolvimento de
tecnologias que possibilitem o uso racional dos recursos hídricos;
d — incentivar, na área de sua atuação, a articulação dos participantes do
Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos — SIGRH -— com os
demais sistemas do Estado de São Paulo, com o setor produtivo, a Sociedade
Civil, outros Estados e seus Municípios, pertencentes à Bacia Hidrográfica dos
Rios Sorocaba e Médio Tietê, quando for o caso; e
e — praticar, no campo dos recursos hídricos, ações que lhe sejam delegadas
ou atribuídas pelos detentores do domínio de águas públicas.
XXIV — declarem que, em caso de extinção, o patrimônio da Fundação será
destinado, proporcionalmente, as entidades que comprovadamente houverem
contribuído com bens ou recursos financeiros para a sua constituição; e
XXV — que, dos recursos provenientes da cobrança pela utilização dos recursos
hídricos, até 10% (dez por cento) poderão ser despendidos em custeio e pessoal.
ARTIGO 4 No caso da União vir a integrar a Agência e a delegar- lhe ou
atribuir-lhe competência para atuar no campo das águas de seu domínio, o número de
componentes do Conselho Deliberativo, da Diretoria Fiscal e do Conselho Fiscal poderá
ser alterado, inclusive quanto aos membros permanentes.
ARTIGO 5º - A Fundação deverá garantir o ressarcimento de gastos de seus
membros para o exercício de suas funções, definidas pelo Regulamento Interno.
ARTIGO 6º - No âmbito municipal, o controle de resultados da Fundação será
exercido pela Secretaria de Administração e Finanças e o controle de legitimidade dos
atos da administração pela Secretaria dos Negócios Jurídicos, sem prejuízo da
fiscalização dos órgãos próprios das demais esferas de poder que a compõem.
ARTIGO 7º - A partir de sua instituição, a Fundação deverá ter recebido, do
Estado de São Paulo, delegação para o exercício das ações previstas no art. 4º, da Lei
Estadual nº 10.020, de 3 de julho de 1998, que deverão estar incluídas em seus Estatutos.
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ARTIGO 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do
orçamento vigente suplementadas se forem necessárias.
ARTIGO 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ARTIGO 1º - O Poder Executivo poderá participar do custeio das despesas da
Fundação até que seja implantada, pelo Estado de são Paulo, a cobrança pela utilização
dos recursos hídricos do seu domínio, limitadas a R$ 500,00 (Quinhentos reais) mensais,
que deverão correr à conta da verba: 02110412200042.005339039.
ARTIGO 2º - A Fundação deverá estabelecer, em comum acordo com a
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e o Fundo Estadual de Recursos Hídricos
— FEHIDRO, o fluxo financeiro do produto da cobrança pela utilização das águas e sua
aplicação, aprovada pelo Comitê da Bacia, de forma que haja garantia no sentido de que
o total dos recursos, assim arrecadados na Bacia, estejam à sua disposição, em conta
bancária por ela movimentada.
Parágrafo Único: O fluxo financeiro previsto neste artigo deverá prever que os
recursos financeiros Estaduais, referentes às dotações orçamentárias do FEHIDRO,
destinadas à Bacia, sejam transferidos à Fundação na periodicidade prevista na legislação
estadual sobre execução orçamentária, para repasse.
d novembro de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta
data. Encadernada sob fls. 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 75, no Volume de Leis nº 21. Laranjal
Paulista, 11 de novembro de 2002.
eez ct
Ugent Luiz Dal Cin Benedito Orlando Ghiraldi
ectetário de Expediente Assistente de Administração
(75)

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