| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2352 / 2002 |
| Date | 2002-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR DA CONSTITUIÇÃO DA FUNDAÇÃO AGÊNCIA DE BACIA HIDROGRÁFICA A SER INSTITUÍDA NA BACIA HIDROGRÁFICA DOS RIOS SOROCABA E MÉDIO TIETÊ, DIRIGIDA AOS CORPOS DE ÁGUA SUPERFICIAIS E SUBTERRÂNEOS DO DOMÍNIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlplonline.com.br LEI Nº 2.352, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002. Autoriza o Poder Executivo a participar da constitução da Fundação Agência de Bacia Hidrográfica a ser instituída na Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê, dirigida aos corpos de água superficiais e subterrâneos do domínio do Estado de São Paulo. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a participar da constituição da Fundação Agência da Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê dirigida aos corpos de água superficiais e subterrâneos do domínio do Estado de São Paulo, observadas as disposições desta Lei. $ 1º - A Fundação deverá ser pessoa de Direito Privado, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado e estrutura administrativa e financeira próprias, instituída com a participação do Estado de São Paulo, dos Municípios e da Sociedade Civil. $ 2º - À área de atuação da Fundação deverá ser ao do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê. ARTIGO 2º - A Fundação somente será constituída após a adesão de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) dos Municípios, abrangendo pelo menos 50% (cinquenta por cento) da população da Bacia. ARTIGO 3º - Do Estatuto da Fundação deverão constar normas que: I — garantam sua gestão democrática, assegurada a composição paritária tripartite entre Estado, Municípios e Sociedade Civil, com direito a voz e voto de todos os “Imembros; (01) (6) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpQlonline.com.br vo H — declarem não serem distribuídos lucros, dividendos ou quaisquer outras vantagens a seus institudores, mantenedores ou dirigentes, sendo toda renda empregada no cumprimento de suas finalidades; II — declarem constituir receita da Fundação: a — transferências da União, dos Estados e Municípios, destinadas ao seu * custeio e à execução de planos e programas; b — o produto de financiamentos destinados ao atendimento de serviços e obras constantes dos programas a serem executados, bem como operações de crédito; c— doações de recursos financeiros, públicos ou privados; d — o produto de ajuda ou cooperação, nacional ou internacional, e acordos intergovernamentais; e rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir com a “remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio e de prestação de serviços; e No f — outras receitas eventuais. IV — declarem que os recursos da Fundação serão: a — contabilizados em sub-conta específica para a Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê, do Fundo Estadual de Recursos Hídricos — FEHIDRO, do Estado de São Paulo; “b — aplicados, mediante empréstimo, ou sem retomo, da forma aprovada pelo Comitê da Bacia Hidrográfica; c — mantidos em conta bancária, por ela movimentada. V — estabeleçam que a Fundação será dirigida por três órgãos: a — Conselho Deliberativo; b — Diretoria; e PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpDlonline.com.br c — Conselho Fiscal. VI — estipulem que os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal exercerão seus mandatos gratuitamente; VII — declarem competir ao Conselho Deliberativo: a — tomar conhecimento, até trinta de abril de cada ano, do relatório das “atrvidades, da prestação de contas e do balanço geral da Fundação do exercício anterior, e sobre eles deliberar; b — eleger, a cada dois anos, os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes e o Diretor Presidente da Fundação, ao qual deverá caber designar os demais membros da Diretoria, em número fixado pelo Conselho Deliberativo; c — aprovar, no máximo até trinta e um de dezembro de cada ano, os planos de trabalho e a proposta orçamentária para o exercício seguinte; d — definir a ortentação geral das atividades da Fundação, observadas as deliberações do Comitê da Bacia; e — fixar a remuneração da Diretoria, do Pessoal e dos Cargos de confiança da Fundação; f — alterar os Estatutos da Fundação; g — destituir membros da Diretoria; h — deliberar sobre a alienação de bens imóveis e o recebimento de doações com encargos; “1 aprovar o Regimento Interno da Fundação; e j — aprovar o seu regimento. VII — garantam mecanismos de auto-convocação do Conselho Deliberativo; IX — estabeleçam que o Conselho Deliberativo terá, no máximo, 18 (dezoito) membros, distribuídos nas seguintes categorias: a — 5 (cinco) permanentes indicados pelo Estado de São Paulo; (03) (71) Driretona, para o caso de eventuais impedimentos; Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpDIonline.com.br b — 1 (um) indicado pelo Estado de São Paulo entre os usuários de recursos hídricos; e c — 12 (doze) eletivos. X — declarem ser eletivos 12 (doze) membros, indicados pelo Comitê da Bacia, seus integrantes ou não, da seguinte forma: a — 6 (seis) representantes dos Municípios da Bacia, eleitos entre seus pares; b — 6 (seis) representantes da Sociedade Civil, eleitos entre seus pares. XI — declarem competir à Diretoria: a — acompanhar a execução do orçamento; b — autorizar a transferência de verbas ou dotações; c — deliberar sobre a guarda, aplicação e movimentação dos bens da Fundação; e d — encaminhar ao Conselho Fiscal, no máximo até quinze de março de cada ano, o relatório das atividades, a prestação de contas e o balanço geral, acompanhados de parecer subscrito por todos os membros, com expressa consignação dos respectivos votos. XII — declarem que os membros da Diretoria farão declaração pública de bens no ato da posse e no térmmo do exercício do cargo e terão seus nomes e currículos submetidos à aprovação do Comitê da Bacia; XIII — declarem que a Diretoria será constituída por um Diretor Presidente e por Diretores por ele designados, em número definido pelo Conselho Deliberativo; XIV — declarem que o diretor Presidente será indicado pelo Comitê da Bacia e eleito pelo Conselho Deliberativo, e que designará seu substituto dentre os membros da XV — declarem que o mandato dos membros da Diretoria será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição do Diretor Presidente e a recondução dos demais membros por igual período; (04) (72) LA Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpDlonline.com.br XVI — declarem que ao Diretor Presidente incumbirá: a — representar a Fundação ou prover-lhe a representação, em juízo ou fora dele; b — designar os demais membros da Diretoria; c — convocar a Diretoria e o Conselho Deliberativo; d — dirigir e supervisionar os serviços da Fundação; e e — praticar os atos necessários à administração da Fundação. XVII — estabeleçam o número máximo de membros do Conselho Fiscal, respeitada a paridade entre o Estado de São Paulo, os Municípios e a Sociedade Civil; XVIII — estabeleçam que os membros do Conselho Fiscal poderão ser substituídos sempre que houver alteração no segmento que representam; XIX — estabeleçam competir ao Conselho fiscal acompanhar os atos da administraçao da Fundação e verificar o cumprimento das normas legais, nos termos previstos no ESTATUTO e no REGULAMENTO INTERNO; XX — estatuam que a Fundação terá como princípio organizacional a manutenção de estruturas técnicas e administrativas de dimensões reduzidas, com priondade à execução descentralizada de obras e serviços, os quais deverão ser atribuídos à órgãos e entidades públicas e privadas, com capacidade para tanto; XXI — estabeleçam que o regime jurídico do pessoal da Fundação será o da legislação trabalhista e que a contratação de empregados, salvo para as funções de confiança definidas no Regulamento Interno, será precedida de concurso público de provas e títulos, realizado diretamente ou por entidade especializada; “XXII — declarem que a Fundação terá sede e foro em cidade da Bacia Hidrográfica indicada pelo Comitê da Bacia; XXIII — declarem caber à FUNDAÇÃO: a — proporcionar apoio financeiro aos planos e programas, serviços e obras aprovados pelo Comitê da Bacia; (05) | (73) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmilp(Otonline.com.br b— promover a capacitação de recursos humanos para o planejamento e gerenctamento de recursos hídricos, de acordo com programa aprovado pelo Comitê da Bacia; c — apoiar e incentivar a educação ambiental e o desenvolvimento de tecnologias que possibilitem o uso racional dos recursos hídricos; d — incentivar, na área de sua atuação, a articulação dos participantes do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos — SIGRH -— com os demais sistemas do Estado de São Paulo, com o setor produtivo, a Sociedade Civil, outros Estados e seus Municípios, pertencentes à Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê, quando for o caso; e e — praticar, no campo dos recursos hídricos, ações que lhe sejam delegadas ou atribuídas pelos detentores do domínio de águas públicas. XXIV — declarem que, em caso de extinção, o patrimônio da Fundação será destinado, proporcionalmente, as entidades que comprovadamente houverem contribuído com bens ou recursos financeiros para a sua constituição; e XXV — que, dos recursos provenientes da cobrança pela utilização dos recursos hídricos, até 10% (dez por cento) poderão ser despendidos em custeio e pessoal. ARTIGO 4 No caso da União vir a integrar a Agência e a delegar- lhe ou atribuir-lhe competência para atuar no campo das águas de seu domínio, o número de componentes do Conselho Deliberativo, da Diretoria Fiscal e do Conselho Fiscal poderá ser alterado, inclusive quanto aos membros permanentes. ARTIGO 5º - A Fundação deverá garantir o ressarcimento de gastos de seus membros para o exercício de suas funções, definidas pelo Regulamento Interno. ARTIGO 6º - No âmbito municipal, o controle de resultados da Fundação será exercido pela Secretaria de Administração e Finanças e o controle de legitimidade dos atos da administração pela Secretaria dos Negócios Jurídicos, sem prejuízo da fiscalização dos órgãos próprios das demais esferas de poder que a compõem. ARTIGO 7º - A partir de sua instituição, a Fundação deverá ter recebido, do Estado de São Paulo, delegação para o exercício das ações previstas no art. 4º, da Lei Estadual nº 10.020, de 3 de julho de 1998, que deverão estar incluídas em seus Estatutos. (06) | (74) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpQlonline.com.br ARTIGO 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta do orçamento vigente suplementadas se forem necessárias. ARTIGO 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ARTIGO 1º - O Poder Executivo poderá participar do custeio das despesas da Fundação até que seja implantada, pelo Estado de são Paulo, a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do seu domínio, limitadas a R$ 500,00 (Quinhentos reais) mensais, que deverão correr à conta da verba: 02110412200042.005339039. ARTIGO 2º - A Fundação deverá estabelecer, em comum acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e o Fundo Estadual de Recursos Hídricos — FEHIDRO, o fluxo financeiro do produto da cobrança pela utilização das águas e sua aplicação, aprovada pelo Comitê da Bacia, de forma que haja garantia no sentido de que o total dos recursos, assim arrecadados na Bacia, estejam à sua disposição, em conta bancária por ela movimentada. Parágrafo Único: O fluxo financeiro previsto neste artigo deverá prever que os recursos financeiros Estaduais, referentes às dotações orçamentárias do FEHIDRO, destinadas à Bacia, sejam transferidos à Fundação na periodicidade prevista na legislação estadual sobre execução orçamentária, para repasse. d novembro de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 69, 70, 71, 72, 73, 74 e 75, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 11 de novembro de 2002. eez ct Ugent Luiz Dal Cin Benedito Orlando Ghiraldi ectetário de Expediente Assistente de Administração (75)