| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2351 / 2002 |
| Date | 2002-11-11 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19, DA LEI Nº 2.159, DE 10/12/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpDIonline.com.br LEI Nº 2.351, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002. Dá nova redação ao artigo 19, da Lei nº 2.159, de 10/12/1998, e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - O artigo 19 da lei nº 2.159, de 10/12/1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 19 — À JARI será constituída de 7 (sete) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo: 1 — O Presidente com conhecimento em legislação de trânsito, indicado pelo Prefeito Municipal; 1 — Um representante indicado pelo Prefeito Municipal; HI — Um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelos seus pares; IV — Um representante sindical; | V — Um representante do Ministério Público ou da Ordem dos Advogados, secção local; | | VI — Um representante indicado pelos Centros de Formação de Condutores; VII — Um representante do Órgão Executivo de Trânsito Municipal, não podendo ser o dirigente do órgão.” (01) (67) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipQdlontine.com.br ARTIGO 2º - Revogam-se as disposições em contrário. ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 67 e 68, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 11 de novembro de 2002. Mude - Cin enedito Orlando Ghiraldi Assistente de Administração Secretário de (68) (02)