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norma nº 2351/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2351 / 2002
Date 2002-11-11
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19, DA LEI Nº 2.159, DE 10/12/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpDIonline.com.br
LEI Nº 2.351, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2002.
Dá nova redação ao artigo 19, da Lei nº
2.159, de 10/12/1998, e dá outras
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O artigo 19 da lei nº 2.159, de 10/12/1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 19 — À JARI será constituída de 7 (sete) membros, nomeados pelo
Prefeito Municipal, sendo:
1 — O Presidente com conhecimento em legislação de trânsito, indicado pelo
Prefeito Municipal;
1 — Um representante indicado pelo Prefeito Municipal;
HI — Um representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelos seus pares;
IV — Um representante sindical;
| V — Um representante do Ministério Público ou da Ordem dos Advogados, secção
local; | |
VI — Um representante indicado pelos Centros de Formação de Condutores;
VII — Um representante do Órgão Executivo de Trânsito Municipal, não podendo
ser o dirigente do órgão.”
(01) (67)
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipQdlontine.com.br
ARTIGO 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta
data. Encadernada sob fls. 67 e 68, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 11 de
novembro de 2002.
Mude -
Cin enedito Orlando Ghiraldi
Assistente de Administração
Secretário de
(68)
(02)

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