| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2350 / 2002 |
| Date | 2002-10-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL EM REGIME DE COMODATO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0%15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlplonline.com br LEI Nº 2.350, DE 28 DE OUTUBRO DE 2002. | Dispõe sobre concessão de uso de imóvel em REGIME DE COMODATO por prazo determinado e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à ceder em COMODATO, por 99 (noventa e nove) anos, à Sociedade Civil de Educação de Laranjal Paulista Ltda., sita à Rua Hélio Rodrigues Pires, 74, CNPJ 05.168.566/0001-40, o terreno com benfeitorias de propriedade do Município de Laranjal Paulista havido através da “ação de desapropriação” (processo 1035/ 2001), que tramita pelo Juízo de Direito da Comarca de Laranjal Paulista, onde figurou como Expropriada o LAR DA CRIANÇA FELIZ DE LARANJAL PAULISTA, conforme Decreto nº 1839, de 22 de outubro de | 2001, que faz parte do imóvel objeto da Transcrição nº 2.264, do Cartório de Registro de Imóveis local, contendo as seguintes medidas e confrontações: “Uma gleba de terras situada neste município e comarca, no perímetro urbano, no Bairro Alto dos Laranjais II, com área de 3.072,75 m? » € que assim se = divide: começa no marco 1, cravado na Praça Said Fadel Fadel, e segue em linha | | Í | | reta por 93,637m com rumo de 13º 33 31º SE, confrontando com a propriedade do Lar da Criança Feliz de Laranjal Paulista, até atingir o marco 2; deflete à esquerda e segue em linha reta por 40,00m, com rumo de 76º 26º 29 NE, confrontando com a propriedade do Lar da Criança Feliz de Laranjal Paulista, até atingir o marco 3, deflete à esquerda e segue em linha por 60,00 m com rumo de 13º 33º 31º NW, confrontando com a propriedade do Lar da Criança Feliz de Laranjal Paulista, até atingir o marco 4, deflete à esquerda e segue em linha reta por 52,263 m com rumo de 63º 29º 49 NW, confrontando em 25,00 m com à propriedade de Plínio Brizotti e em 27,263 m coma Praça. Said Fadel Fadel, até atingir o marco 1 inicial, fechando-se o perímetro”. ARTIGO 2º - A cessão à que se refere o artigo anterior destina-se, exclusivamente, a instalação dos cursos de administração de empresas, ciências contábeis e pedagogia, além de mestrado e doutoramento, e faculdade aberta para a terceira idade, somente no período noturno. (on) | (64) Smam cemer—ssmsmmmm 1 ca— ame narram remar meme am ae Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpDlonline.com.br imóvel especificado no artigo 1º desta Lei, deverão constar, obrigatoriamente, as ARTIGO 3º - Da documentação legal da CESSÃO EM COMODATO e seguintes condições: a) A absoluta prioridade da instalação dos cursos referidos no artigo 2º, sem o que todos os atos da cessão serão invalidados; b) (SUPRIMIDO); “c) Que a comodatária concederá, todos os anos, Bolsas de Estudo a três alunos matriculados no Ensino Médio de Laranjal Paulista; d) Que as Bolsas de Estudo referidas na alínea anterior serão distribuídas por seleção feita pela própria comodatária; e) Que, anualmente a comodatária prestará contas à Prefeitura Municipal da concessão das Bolsas de Estudo; f) Que a comodatária se compromete a iniciar suas atividades com 3 (três) cursos de nível superior, visando a instalação de novos cursos nos próximos anos, à seu critério, depois de comprovada necessidade e demanda dos mesmos; S$ 1º - À concessão proposta na alínea “c” deste artigo será cumprida pela comodatária enquanto a Sociedade Civil de Educação de Laranjal Paulista Ltda. gozar das prerrogativas do comodato. $ 2º - No caso de descumprimento do disposto no artigo 2º e das exigências do artigo 3º desta Les, o imóvel aqui cedido em COMODATO retornará ao comodante (patrimônio público municipal de Laranjal Paulista) com todas as benfeitorias nele introduzidas sem direito algum à indenização ou retenção por parte da comodatária. $ 3º - os cursos a que refere o artigo 2º deverão estar em pleno funcionamento, já | - . 2. . | com suas primeiras turmas, no prazo máximo de dois (02) anos, a contar da data da | promulgação desta Lei. $ 4º - se não for dado cumprimento 20 disposto no parágrafo 3º, o comodato considerar-se-á revogado, não havendo necessidade, para tal, de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, devendo o imóvel ser restituído ao patrimônio público municipal de Laranjal Paulista imediatamente, livre de pessoas ou coisas. - 45º. considerar-se-á revogado o comodato o fato de a Sociedade identificada no artigo 1º vir a construir prédio próprio. ARTIGO 4º - Fica reservado ao Município de Laranjal Paulista o direito à utilização do imóvel mencionado no artigo 1º, objeto do Comodato autorizado pela | presente Les durante o período diurno para o funcionamento de uma Unidade Escolar | de Ensmo Fundamental. | (02) (65) A me 4 -— que mma mem tu es is e e o e e O e e—————————mem re a eee e e e . ' 1 Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpOlonline.com.br ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da documentação exigida para legalizar a presente CESSÃO EM COMODATO, correrão por conta da comodatária. ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município E gil 1, 28 de outubro de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 64, 65 e 66, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 28 de outubro de 2002. Peas Ghiraldi Assistente de Administração (66) Po o Es 48 — a a aa sr e et aa amu o e rr a ie e e e ur e rm e e