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norma nº 2350/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2350 / 2002
Date 2002-10-28
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL EM REGIME DE COMODATO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0%15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlplonline.com br
LEI Nº 2.350, DE 28 DE OUTUBRO DE 2002. |
Dispõe sobre concessão de uso de imóvel
em REGIME DE COMODATO por prazo
determinado e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado à ceder em COMODATO,
por 99 (noventa e nove) anos, à Sociedade Civil de Educação de Laranjal Paulista
Ltda., sita à Rua Hélio Rodrigues Pires, 74, CNPJ 05.168.566/0001-40, o terreno
com benfeitorias de propriedade do Município de Laranjal Paulista havido através da
“ação de desapropriação” (processo 1035/ 2001), que tramita pelo Juízo de Direito da
Comarca de Laranjal Paulista, onde figurou como Expropriada o LAR DA CRIANÇA
FELIZ DE LARANJAL PAULISTA, conforme Decreto nº 1839, de 22 de outubro de |
2001, que faz parte do imóvel objeto da Transcrição nº 2.264, do Cartório de Registro de
Imóveis local, contendo as seguintes medidas e confrontações:
“Uma gleba de terras situada neste município e comarca, no perímetro
urbano, no Bairro Alto dos Laranjais II, com área de 3.072,75 m? » € que assim se
= divide: começa no marco 1, cravado na Praça Said Fadel Fadel, e segue em linha
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reta por 93,637m com rumo de 13º 33 31º SE, confrontando com a propriedade
do Lar da Criança Feliz de Laranjal Paulista, até atingir o marco 2; deflete à
esquerda e segue em linha reta por 40,00m, com rumo de 76º 26º 29 NE,
confrontando com a propriedade do Lar da Criança Feliz de Laranjal Paulista, até
atingir o marco 3, deflete à esquerda e segue em linha por 60,00 m com rumo de
13º 33º 31º NW, confrontando com a propriedade do Lar da Criança Feliz de
Laranjal Paulista, até atingir o marco 4, deflete à esquerda e segue em linha reta
por 52,263 m com rumo de 63º 29º 49 NW, confrontando em 25,00 m com à
propriedade de Plínio Brizotti e em 27,263 m coma Praça. Said Fadel Fadel, até
atingir o marco 1 inicial, fechando-se o perímetro”.
ARTIGO 2º - A cessão à que se refere o artigo anterior destina-se,
exclusivamente, a instalação dos cursos de administração de empresas, ciências
contábeis e pedagogia, além de mestrado e doutoramento, e faculdade aberta
para a terceira idade, somente no período noturno.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpDlonline.com.br
imóvel especificado no artigo 1º desta Lei, deverão constar, obrigatoriamente, as
ARTIGO 3º - Da documentação legal da CESSÃO EM COMODATO e
seguintes condições:
a) A absoluta prioridade da instalação dos cursos referidos no artigo 2º, sem o
que todos os atos da cessão serão invalidados;
b) (SUPRIMIDO);
“c) Que a comodatária concederá, todos os anos, Bolsas de Estudo a três alunos
matriculados no Ensino Médio de Laranjal Paulista;
d) Que as Bolsas de Estudo referidas na alínea anterior serão distribuídas por
seleção feita pela própria comodatária;
e) Que, anualmente a comodatária prestará contas à Prefeitura Municipal da
concessão das Bolsas de Estudo;
f) Que a comodatária se compromete a iniciar suas atividades com 3 (três) cursos
de nível superior, visando a instalação de novos cursos nos próximos anos, à
seu critério, depois de comprovada necessidade e demanda dos mesmos;
S$ 1º - À concessão proposta na alínea “c” deste artigo será cumprida pela
comodatária enquanto a Sociedade Civil de Educação de Laranjal Paulista Ltda. gozar
das prerrogativas do comodato.
$ 2º - No caso de descumprimento do disposto no artigo 2º e das exigências do
artigo 3º desta Les, o imóvel aqui cedido em COMODATO retornará ao comodante
(patrimônio público municipal de Laranjal Paulista) com todas as benfeitorias nele
introduzidas sem direito algum à indenização ou retenção por parte da comodatária.
$ 3º - os cursos a que refere o artigo 2º deverão estar em pleno funcionamento, já
| - . 2. .
| com suas primeiras turmas, no prazo máximo de dois (02) anos, a contar da data da |
promulgação desta Lei.
$ 4º - se não for dado cumprimento 20 disposto no parágrafo 3º, o comodato
considerar-se-á revogado, não havendo necessidade, para tal, de notificação ou
interpelação judicial ou extrajudicial, devendo o imóvel ser restituído ao patrimônio
público municipal de Laranjal Paulista imediatamente, livre de pessoas ou coisas.
- 45º. considerar-se-á revogado o comodato o fato de a Sociedade identificada no
artigo 1º vir a construir prédio próprio.
ARTIGO 4º - Fica reservado ao Município de Laranjal Paulista o direito à
utilização do imóvel mencionado no artigo 1º, objeto do Comodato autorizado pela
| presente Les durante o período diurno para o funcionamento de uma Unidade Escolar
| de Ensmo Fundamental.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpOlonline.com.br
ARTIGO 5º - As despesas decorrentes da documentação exigida para legalizar a
presente CESSÃO EM COMODATO, correrão por conta da comodatária.
ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município E gil 1, 28 de outubro de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta
data. Encadernada sob fls. 64, 65 e 66, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 28 de
outubro de 2002.
Peas Ghiraldi
Assistente de Administração
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