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norma nº 2349/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2349 / 2002
Date 2002-09-24
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V, DO ARTIGO 188, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.196, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.972 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500000
CNPJ 46.634.606/0001-80 - E-MAIL: pmlpQlonline com.br
LEI Nº 2.349, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.002.
Dá nova redação ao inciso V, do artigo
188, da Lei Municipal nº 1.196, de 29 de dezembro de 1.972 e
dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de
São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O inciso V, do artigo 188, da Lei Municipal nº 1.196, de 29 de
dezembro de 1.972, passa a vigorar com a seguinte redação:
“V — Aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta, se mulher,
com proventos integrais há esse tempo”.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 24 de setembro de 2002.
ROBERTO FUGLINI
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sob fls. 63, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 24 de setembro de
2002.
Ogeni Luiz Dal Cin Benedito Orlando Ghiraldi
| Secretário de Expediente Assistente de Administração
(01) (63)

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