| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2348 / 2002 |
| Date | 2002-09-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS DE CONVÊNIO E ADITAMENTO COM O CONSULADO GERAL DA ITÁLIA E A FECIBESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI Nº 2.348, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.002. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termos de Convênio e Aditamento com o Consulado Geral da Itália e a Fecibesp e dá outras providências. CONSIDERANDO que é objetivo da política educacional da Prefeitura garantir nas próprias escolas uma oferta multicultural e plurilíngie de nível elevado; CONSIDERANDO que é objetivo da política cultural italiana reforçar a quantidade e a qualidade do ensino da língua e cultura italiana nas cidades onde maior é a presença dos italianos no exterior; CONSIDERANDO que nesta cidade é forte a herança cultural italiana e que comunidade de origem italiana requer a ampliação do ensino da língua italiana nas escolas públicas; CONSIDERANDO que o desenvolvimento das relações econômicas e culturais entre os dois Países criou um maior pedido de ensino da língua italiana. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termos de Convênio e de Aditamento com o CONSULADO GERAL da ITÁLIA e a FECIBESP — Federação das Entidades Culturais Ítalo-Brasileiras do Estado de São Paulo, visando a cooperação técnica para o ensino da língua italiana. ARTIGO 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado: | I — A receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais e outros; H — Abrr crédito suplementar especial ao orçamento, nos valores liberados pelos ajustes, até os imites previstos na Lei Orçamentária. (01) (61) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 283-2410 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500-000 CNPJ 46.634.606/0001-80 ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. “Prefeitura do Município de Larafjal/Palli embro de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 61 e 62, no Volume de Leis nº 21. Laranjal Paulista, 24 de setembro de 2002. 2 cl enedito Orkido Assistente de Administração (62)