| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2346 / 2002 |
| Date | 2002-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. ' Encadernada sob fls. 59, no Volume de Leis n.º 21. Laranjal Paulista, 20 de agosto de 2002. Prefeitura do Mu nicípio de Laranjal Paulista | | PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, “00 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPS to 634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipionime com.pr LEI N.º 2.346, DE 20 DE AGOSTO DE 2002. Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para locação de imóvel urbano e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, por prazo indeterminado, o prédio residencial urbano de propriedade de MARIA de LOURDES BENETON PILLON, portadora do RG. nº 3.552.832-SSP/SP e CPF sob nº 405.362.388-04, sito à Avenida da Saudade, nº 108/A - centro, nesta cidade, pela importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mensais, que será destinado à instalação e funcionamento do BANCO DO POVO PAULISTA. ARTIGO 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a reajustar os valores do contrato respectivo, durante o período da referida locação, de acordo com a legislação vigente na oportunidade e igualmente a rescindir a referida locação em conformidade com os interesses da municipalidade. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento Municipal, suplementados oportunamente se necessário. e mae A a mea mea anna a cr uam NO ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º - Revogam-se 3s-disposições em contrário de agosto de 2002. di | Assistente de Administração (59)