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← Laranjal Paulista (SP)

norma nº 2346/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2346 / 2002
Date 2002-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1266

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“Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
' Encadernada sob fls. 59, no Volume de Leis n.º 21. Laranjal Paulista, 20 de agosto de 2002.
Prefeitura do Mu nicípio de Laranjal Paulista |
|
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, “00 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0715) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPS to 634.606/0001-80 - E-MAIL: pmipionime com.pr
LEI N.º 2.346, DE 20 DE AGOSTO DE 2002.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo
para locação de imóvel urbano e dá outras
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a locar, por prazo indeterminado, o
prédio residencial urbano de propriedade de MARIA de LOURDES BENETON PILLON,
portadora do RG. nº 3.552.832-SSP/SP e CPF sob nº 405.362.388-04, sito à Avenida da Saudade,
nº 108/A - centro, nesta cidade, pela importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), mensais, que
será destinado à instalação e funcionamento do BANCO DO POVO PAULISTA.
ARTIGO 2º - Fica também o Poder Executivo autorizado a reajustar os valores do
contrato respectivo, durante o período da referida locação, de acordo com a legislação vigente na
oportunidade e igualmente a rescindir a referida locação em conformidade com os interesses da
municipalidade.
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei, serão cobertas com os
recursos consignados no orçamento Municipal, suplementados oportunamente se necessário.
e mae A a mea mea anna a cr uam NO
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º - Revogam-se
3s-disposições em contrário
de agosto de 2002.
di |
Assistente de Administração
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