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norma nº 2345/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2345 / 2002
Date 2002-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI Nº 2.345, DE 10 DE JULHO DE 2002.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercicio financeiro de 2003 e dá outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município,
relativo ao exercício de 2003, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios
estabelecidos na constituição Federal, na constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101/2000, de 24/05/2000 e na Lei
Orgânica do Município.
ARTIGO 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos
orçamentos programa para os próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante do
Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
ARTIGO 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores
competentes da área.
ARTIGO 4º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal,
atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação
comunitária, conterá “reserva de contingência”, identificado pelo código 99999999 em montante
equivalente e compreenderá a um por cento (1%) da Receita Corrente líquida, e ainda:
$ 1º - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais;
$ 2º - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde,
previdência e assistência social, quando couber;
$ 3º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia
30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000.
ARTIGO 5º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da
receita, atenção aos princípios de:
I- Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
H- Austeridade na gestão dos recursos públicos
HI- Modernização na ação governamental;
IV-Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
"orçamentária;
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500 000
CNPJ 46.634.606/0001-80
V - Precatórios, recebidos até 1º de Julho de 2002, de conformidade com a Emenda
Constitucional n.º 30/2000.
CAPÍTULO H
DAS METAS FISCAIS
ARTIGO 6º - À proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios
de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a
previsão da receita para o exercício.
ARTIGO 7º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de
inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação
municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização
editados pelo governo federal.
$ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da
legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I- a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il- a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as
alíquotas nominais e as efetivas;
HI- a expansão do número de contribuintes;
IV-a atualização do cadastro imobiliário fiscal
8 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a
atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
ARTIGO 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a:
I- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
vigor,
Il- Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
HlI- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento)
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente;
IV-Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria:
programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inc. VI, do art. 167,
Constituição Federal.
V- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer
resultados previstos.
ARTIGO 9º - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até O início do
exercício de 2003 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a
sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
8 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se
incumbirá do seguinte;
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80
I- Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de
desembolso;
H- Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução
orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de
dotações da Prefeitura e da Câmara.
HI- Os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, parecer do T.C.E., serão
amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficará à disposição da comunidade.
IV- O desemboiso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito até
o o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO FISCAL
ARTIGO 10 - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e será
elaborado de conformidade com a Portaria n.º 42 do Ministério do Orçamento e Gestão.
ARTIGO 11 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em
relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão
condicionados à expressa autorização legislativa, e às disposições emitidas no art. 169 da
Constituição Federal, e no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não
podendo exceder o limite de 54% ao Executivo de 6% ao Legislativo da Receita Corrente Liquida.
ARTIGO 12 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente
os programas constantes do Anexo Il que faz parte desta Lei, podendo na medida das
ad necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou
de outras esferas do governo.
ARTIGO 13 - As despesas totais com Pessoal não ultrapassará em percentual da Receita
Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício anterior, acrescida de até 10%, se esta for
inferior aos limites definidos na forma do art. 20 da LRF.
Parágrafo único — As despesas com serviços de terceiros não poderão exceder o percentual
da receita corrente líquida do exercício anterior (art. 72 da LRF).
-* ARTIGO 14 - A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de autorização
Legislativa através de lei específica.
ARTIGO 15 - O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das
receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art.
212 da Constituição Federal e, 15 % (quinze por cento) em gastos com a saúde nos termos da
emenda Constitucional n.º 29.
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a
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
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ARTIGO 16 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder
Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de:
I- Mensagens;
H- Projeto de lei orçamentária;
IHI- Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
ARTIGO 17 - Integrarão à lei orçamentária anual:
“1. Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções de governo;
H- Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
IIE- Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV- Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
ARTIGO 18 - O Poder Executivo, enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei
Orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o
a seguir para sanção.
ARTIGO 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
de Julho de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixádo por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sob fls. 55, 56, 57 e 58, no Volume de Leis n.º 21. Laranjal Paulista, 10 de Julho de
2002.
Dera Orlan o Ghiraldi
Assistente de Administração
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
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FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634 .606/0001-80 - E-MAIL: pmlplonline.com.br
ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA
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ECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
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SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO
SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
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AOMISTRAÇÃO E EDUCAÇÃO wa ESPORTE ASSISTÊNCIA DERAS E SERVIÇOS
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JARDINS
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ANEÃXO H
LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA
PROGRAMAS
01 ÓRGÃO LEGISLATIVO
01.10 - CÂMARA MUNICIPAL
01.10.01 — Construção do Prédio da
Câmara Municipal.
01.10.02 — Reequipar as instalações
do Legislativo.
01.10.03 — Contratação de Serviços
Técnicos Especializados de Informática.
01.10.04 — Aquisição de Veículo.
02 ÓRGÃO EXECUTIVO
02.10 — GABINETE DO PREFEITO
02.10.01 - Incentivo aos produtores
rurais no sentido de desenvolvimento e
atualização/modernização na produção,
objetivando melhores resultados finais.
OBJETIVOS E METAS
Elaborar projeto visando a construção do
Prédio da Câmara Municipal em condições
de abrigar Secretaria e Plenário de forma a
adequar tanto para a evolução dos serviços
internos, quanto para o atendimento à
população. O novo prédio deverá ser
construído em área nobre e de fácil acesso.
Dotar a Câmara Municipal de móveis,
equipamentos de som e informática no
sentido de melhorar as condições do
Legislativo.
Implantação de sistema computadorizado
visando a modernização dos serviços de
controle interno e extemo do Legislativo,
quanto aos princípios da legalidade e
economicidade estabelecidos pela
Constituição Federal.
Adquirir veiculo próprio para a Câmara
Municipal para atender as necessidades do
Legislativo, visando agilizar a locomoção dos
Agentes Políticos.
Fomentando a formação de convênios,
parcerias no sentido de alcançarem o melhor
aproveitamento na produção. Fomentar
cursos instrutivos de produção e
comercialização de produtos.
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FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80
02.10.02 -— Instituição da Guarda
Municipal.
02.10.03 — Fundo
Solidariedade do Município.
Social de
02.11 — SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02.11.01 — Criação de empregos
02.11.02 — Instalação do Banco do
Povo.
02.12 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
02.12.01 — Manutenção de Escolas de
Primeiro Grau.
02.12.02 — Aquisição de Ônibus para
transportar alunos.
02.12.03 -- Construir creche no setor
sul da cidade.
02.12.04 — Construção e Ampliação
de Quadras Esportivas.
02.13 —- SECRETARIA DA CULTURA,
TURISMO E ESPORTE.
02.13.01 — Construção, Ampliação e
Reforma de Estádios.
Formando grupo de elementos preparados
para proteger o patrimônio público,
administrar o trânsito e dar suporte a
população do Município.
Encaminhamentos de casos de usuários
sÓócio-economicamente carentes, para
atendimento imediato.
Instalando em nosso Município a Comissão
Municipal de Emprego e o programa Frente
de Trabalho.
Em convênio com a Secretaria do Trabalho e
Emprego, instalar em nossa cidade o Banco
do Povo.
Assumir, se necessário, as escolas de
primeiro grau do Município de acordo com a
Emenda n.º 14 da C.F:
Transportar alunos para a zona urbana,
residentes em regiões sem escola.
Dotar o setor sul da cidade com uma creche
que possa atender a população infantil dos
bairros emergentes naquela área.
Construir e ampliar Quadras Esportivas no
Município.
Dotar o Município de centros esportivos para
atender as necessidades e o desenvolvimento
físico e social da juventude
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02.13.02 — Construção de área de
eventos.
02.13.03 —- Construção de Centro
Cultural.
02.13.04 — Reformar | praças
esportivas existentes e dotar bairros com
áreas de lazer.
02.14 - SECRETARIA DA SAÚDE
02.14.01 — Aquisição de
equipamentos Hospitalares.
02.14.02 — Serviço Social na Saúde
do Município.
02.14.03 — Construção, Ampliação e
reforma de PSs.
02.14.04 - Construção de Canil.
/02.15 —- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
02.15.01 — Serviço de Obras Sociais
(Plantão das Atividades Diárias).
Dotar o Município de área para realização de
eventos.
Dotar o Município de um Centro Cultural.
Ampliar e efetivar melhorias nas praças
esportivas e áreas de lazer.
Ampliar os equipamentos hospitalares nos
postos de atendimento, para oferecer melhor
assistência médica de emergência a
população.
a) Análise sócio-econômica dos usuários que
necessitam de medicamentos.
b) Análise sócio-econômico dos usuários que
necessitam de enquadramento no Programa
“VIVALEITE”.
c) Encaminhamento de usuários para a rede
de serviços públicos de saúde do Município.
Construir e ampliar Postos de Saúde para
oferecer melhor atendimento à população.
Construir canil para possibilitar o controle de
cães em nossa cidade.
Informar, orientar, encaminhar e dar pronto
atendimento assistencial ou minimizar os
problemas apresentados, articulando os
diferentes serviços e projetos da Secretaria,
assim como os recursos públicos e
assistenciais locais, visando um atendimento
global.
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02.15.02 -— Pessoas idosas e
deficientes.
02.15.03 — Auxílios: Natalidade e
Funeral.
02.15.04 —
Comunitária.
Atuação Regional
02.15.05 — Instituto de Assuntos de
Família.
02.15.06 -— Atenção Especial às
Crianças (7 a 12 anos) e adolescentes (13 a
18 anos).
02.15.07 — Atuação junto às Entidades
Sociais não Governamentais.
02.15.08 — Construção de Centros
Comunitários.
Atendimento indireto, através da rede
prestadora de serviços (Asilo de São
Cristóvão, Sociedade Unidos da Melhor
Idade, Associação Amizade da Terceira
Idade e Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais), incluindo acompanhamento,
assessoria e auxílio às Entidades Sociais que
prestam atendimento aos segmentos dos
usuários para avaliação sócio-econômica dos
usuários para concessão do benefício de
prestação continuada.
Pronto atendimento assistencial as famílias
cuja renda mensal per capta seja inferior a 4
do salário mínimo.
Atuar de forma integrada às políticas
setoriais, visando ao enfrentamento à pobreza
à garantia dos mínimos sociais, ao
provimento de condições para atender
contingências sociais e à universalização dos
direitos sociais.
Desenvolver projetos, em parceria com o
Governo do Estado, tendo a família como
principal foco de atenção à nível de proteção
e inclusão.
Atender crianças e adolescentes, na faixa
etária de 7 a 18 anos, em situação de
vulnerabilidade, discriminação, abandono e
exclusão. |
Acompanhamento, assessoria e articulação
das Entidades Sociais que compõem a rede
prestadora de assistência social, auxiliando-as
nas ações.
Dotar os bairros de Centros Comunitários.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (015) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80
02.16 - SECRETARIA DE OBRAS E
PLANEJAMENTO
02.16.01 — Abertura de Ruas e Melhorar as condições de tráfego e
Avenidas. dimensionamento urbano.
02.16.02 — Instituições de Zonas de Disciplinando o tráfego e estacionamento de
Estacionamento veículos na zona central da cidade.
“02.16.03 — Lotes Urbanizados. Dotar loteamento de infra-estrutura para
construção de casas populares para atender
população de baixa renda.
02.16.04 - Construção, ampliação e Ampliar e dotar de melhorias as praças,
reforma de praças, parques e jardins. parques e jardins em nosso Município.
02.17 - SECRETARIA DE
SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.17.01 — Aquisição de Veículos e Dotar nosso parque de veículos e máquinas
Máquinas Rodoviárias com máquinas, equipamentos e veículos
necessários para dar condições de
manutenção da cidade e das estradas vicinais.
02.17.02 — Infra-Estrutura em Ruas Dotar vias urbanas de infra-estrutura
completa e pavimentação asfáltica

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