| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2345 / 2002 |
| Date | 2002-07-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI Nº 2.345, DE 10 DE JULHO DE 2002. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercicio financeiro de 2003 e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: CAPÍTULO 1 DAS DIRETRIZES GERAIS ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas, para a elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2003, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na constituição Federal, na constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar nº 101/2000, de 24/05/2000 e na Lei Orgânica do Município. ARTIGO 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração dos orçamentos programa para os próximos exercícios deverá obedecer a disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. ARTIGO 3º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. ARTIGO 4º - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá “reserva de contingência”, identificado pelo código 99999999 em montante equivalente e compreenderá a um por cento (1%) da Receita Corrente líquida, e ainda: $ 1º - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais; $ 2º - O orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades de saúde, previdência e assistência social, quando couber; $ 3º - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial até o dia 30 de agosto, de conformidade com a Emenda Constitucional nº 25/2000. ARTIGO 5º - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de: I- Prioridade de investimentos nas áreas sociais; H- Austeridade na gestão dos recursos públicos HI- Modernização na ação governamental; IV-Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução "orçamentária; (01) (55) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500 000 CNPJ 46.634.606/0001-80 V - Precatórios, recebidos até 1º de Julho de 2002, de conformidade com a Emenda Constitucional n.º 30/2000. CAPÍTULO H DAS METAS FISCAIS ARTIGO 6º - À proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. ARTIGO 7º - As receitas e as despesas serão estimadas, tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente os reflexos dos planos de estabilização editados pelo governo federal. $ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: I- a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias; Il- a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas nominais e as efetivas; HI- a expansão do número de contribuintes; IV-a atualização do cadastro imobiliário fiscal 8 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. ARTIGO 8º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: I- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação vigor, Il- Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; HlI- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; IV-Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria: programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inc. VI, do art. 167, Constituição Federal. V- Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer resultados previstos. ARTIGO 9º - Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até O início do exercício de 2003 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. 8 1º - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte; (02) | (56) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 I- Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; H- Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara. HI- Os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, parecer do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e ficará à disposição da comunidade. IV- O desemboiso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito até o o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes. CAPÍTULO HI DO ORÇAMENTO FISCAL ARTIGO 10 - O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, e será elaborado de conformidade com a Portaria n.º 42 do Ministério do Orçamento e Gestão. ARTIGO 11 - As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício ficarão condicionados à expressa autorização legislativa, e às disposições emitidas no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo de 6% ao Legislativo da Receita Corrente Liquida. ARTIGO 12 - Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes do Anexo Il que faz parte desta Lei, podendo na medida das ad necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo. ARTIGO 13 - As despesas totais com Pessoal não ultrapassará em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício anterior, acrescida de até 10%, se esta for inferior aos limites definidos na forma do art. 20 da LRF. Parágrafo único — As despesas com serviços de terceiros não poderão exceder o percentual da receita corrente líquida do exercício anterior (art. 72 da LRF). -* ARTIGO 14 - A concessão de Auxílios e Subvenções dependerá de autorização Legislativa através de lei específica. ARTIGO 15 - O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal e, 15 % (quinze por cento) em gastos com a saúde nos termos da emenda Constitucional n.º 29. (03) | (57) a Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 ARTIGO 16 - A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 30 de setembro, compor-se-á de: I- Mensagens; H- Projeto de lei orçamentária; IHI- Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios. ARTIGO 17 - Integrarão à lei orçamentária anual: “1. Sumário geral da receita por fontes e das despesas por funções de governo; H- Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; IIE- Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; IV- Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. ARTIGO 18 - O Poder Executivo, enviará até 30 de setembro o Projeto de Lei Orçamentário à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. ARTIGO 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 20 - Revogam-se as disposições em contrário. de Julho de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixádo por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 55, 56, 57 e 58, no Volume de Leis n.º 21. Laranjal Paulista, 10 de Julho de 2002. Dera Orlan o Ghiraldi Assistente de Administração (04) | (58) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634 .606/0001-80 - E-MAIL: pmlplonline.com.br ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA E Do jórcÃoLEGISIÁTIVO TT | Ori [CÂMARÂMUNICIPAL Tm o [o JÓóRGÃOEXECUTIVO| TT | O210 |GABINETEDOPREFEITO TT DO S DO ECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 0213 SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E ESPORTE DO | o21M TSECRETARIADASAIDE mm Do | 0215 **|SECRETARIADAASSISTÊNCIASOCIAL O nm SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 02 18 SECRETARIA DE AGRICULTURA, ' ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE SECRETARIA DE SECRETARA DE SECRETARIA DF SECRETARIA DA SECRETARIA DE SECRETARIA DE SECRETARIA Dá AOMISTRAÇÃO E EDUCAÇÃO wa ESPORTE ASSISTÊNCIA DERAS E SERVIÇOS FINAÇAE suo, SOCIA, PLANEJAMENTO MUNICIPAIS PÚBLICA, SETOR DE ABBISTÊNCIA SOCIAL SETOR DE OBRAS E EMAS) RAM ELAMENTO SERVIÇOS URBANOS BETOR DE | LQMIS TRAÇÃO À asseio SETOR DE MCENTYO AD TRABALHADOR SETOR DE AGENTES -RADER SA ÇA a | SETOR DE AGENTES DE TRÂNSITO SETOR DE ESTRADAS VICRAIS SETOR DE PRAÇAS E JARDINS Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 ANEÃXO H LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PROGRAMAS 01 ÓRGÃO LEGISLATIVO 01.10 - CÂMARA MUNICIPAL 01.10.01 — Construção do Prédio da Câmara Municipal. 01.10.02 — Reequipar as instalações do Legislativo. 01.10.03 — Contratação de Serviços Técnicos Especializados de Informática. 01.10.04 — Aquisição de Veículo. 02 ÓRGÃO EXECUTIVO 02.10 — GABINETE DO PREFEITO 02.10.01 - Incentivo aos produtores rurais no sentido de desenvolvimento e atualização/modernização na produção, objetivando melhores resultados finais. OBJETIVOS E METAS Elaborar projeto visando a construção do Prédio da Câmara Municipal em condições de abrigar Secretaria e Plenário de forma a adequar tanto para a evolução dos serviços internos, quanto para o atendimento à população. O novo prédio deverá ser construído em área nobre e de fácil acesso. Dotar a Câmara Municipal de móveis, equipamentos de som e informática no sentido de melhorar as condições do Legislativo. Implantação de sistema computadorizado visando a modernização dos serviços de controle interno e extemo do Legislativo, quanto aos princípios da legalidade e economicidade estabelecidos pela Constituição Federal. Adquirir veiculo próprio para a Câmara Municipal para atender as necessidades do Legislativo, visando agilizar a locomoção dos Agentes Políticos. Fomentando a formação de convênios, parcerias no sentido de alcançarem o melhor aproveitamento na produção. Fomentar cursos instrutivos de produção e comercialização de produtos. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 02.10.02 -— Instituição da Guarda Municipal. 02.10.03 — Fundo Solidariedade do Município. Social de 02.11 — SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 02.11.01 — Criação de empregos 02.11.02 — Instalação do Banco do Povo. 02.12 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 02.12.01 — Manutenção de Escolas de Primeiro Grau. 02.12.02 — Aquisição de Ônibus para transportar alunos. 02.12.03 -- Construir creche no setor sul da cidade. 02.12.04 — Construção e Ampliação de Quadras Esportivas. 02.13 —- SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E ESPORTE. 02.13.01 — Construção, Ampliação e Reforma de Estádios. Formando grupo de elementos preparados para proteger o patrimônio público, administrar o trânsito e dar suporte a população do Município. Encaminhamentos de casos de usuários sÓócio-economicamente carentes, para atendimento imediato. Instalando em nosso Município a Comissão Municipal de Emprego e o programa Frente de Trabalho. Em convênio com a Secretaria do Trabalho e Emprego, instalar em nossa cidade o Banco do Povo. Assumir, se necessário, as escolas de primeiro grau do Município de acordo com a Emenda n.º 14 da C.F: Transportar alunos para a zona urbana, residentes em regiões sem escola. Dotar o setor sul da cidade com uma creche que possa atender a população infantil dos bairros emergentes naquela área. Construir e ampliar Quadras Esportivas no Município. Dotar o Município de centros esportivos para atender as necessidades e o desenvolvimento físico e social da juventude Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 02.13.02 — Construção de área de eventos. 02.13.03 —- Construção de Centro Cultural. 02.13.04 — Reformar | praças esportivas existentes e dotar bairros com áreas de lazer. 02.14 - SECRETARIA DA SAÚDE 02.14.01 — Aquisição de equipamentos Hospitalares. 02.14.02 — Serviço Social na Saúde do Município. 02.14.03 — Construção, Ampliação e reforma de PSs. 02.14.04 - Construção de Canil. /02.15 —- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.15.01 — Serviço de Obras Sociais (Plantão das Atividades Diárias). Dotar o Município de área para realização de eventos. Dotar o Município de um Centro Cultural. Ampliar e efetivar melhorias nas praças esportivas e áreas de lazer. Ampliar os equipamentos hospitalares nos postos de atendimento, para oferecer melhor assistência médica de emergência a população. a) Análise sócio-econômica dos usuários que necessitam de medicamentos. b) Análise sócio-econômico dos usuários que necessitam de enquadramento no Programa “VIVALEITE”. c) Encaminhamento de usuários para a rede de serviços públicos de saúde do Município. Construir e ampliar Postos de Saúde para oferecer melhor atendimento à população. Construir canil para possibilitar o controle de cães em nossa cidade. Informar, orientar, encaminhar e dar pronto atendimento assistencial ou minimizar os problemas apresentados, articulando os diferentes serviços e projetos da Secretaria, assim como os recursos públicos e assistenciais locais, visando um atendimento global. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 02.15.02 -— Pessoas idosas e deficientes. 02.15.03 — Auxílios: Natalidade e Funeral. 02.15.04 — Comunitária. Atuação Regional 02.15.05 — Instituto de Assuntos de Família. 02.15.06 -— Atenção Especial às Crianças (7 a 12 anos) e adolescentes (13 a 18 anos). 02.15.07 — Atuação junto às Entidades Sociais não Governamentais. 02.15.08 — Construção de Centros Comunitários. Atendimento indireto, através da rede prestadora de serviços (Asilo de São Cristóvão, Sociedade Unidos da Melhor Idade, Associação Amizade da Terceira Idade e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais), incluindo acompanhamento, assessoria e auxílio às Entidades Sociais que prestam atendimento aos segmentos dos usuários para avaliação sócio-econômica dos usuários para concessão do benefício de prestação continuada. Pronto atendimento assistencial as famílias cuja renda mensal per capta seja inferior a 4 do salário mínimo. Atuar de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento à pobreza à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Desenvolver projetos, em parceria com o Governo do Estado, tendo a família como principal foco de atenção à nível de proteção e inclusão. Atender crianças e adolescentes, na faixa etária de 7 a 18 anos, em situação de vulnerabilidade, discriminação, abandono e exclusão. | Acompanhamento, assessoria e articulação das Entidades Sociais que compõem a rede prestadora de assistência social, auxiliando-as nas ações. Dotar os bairros de Centros Comunitários. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (015) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 02.16 - SECRETARIA DE OBRAS E PLANEJAMENTO 02.16.01 — Abertura de Ruas e Melhorar as condições de tráfego e Avenidas. dimensionamento urbano. 02.16.02 — Instituições de Zonas de Disciplinando o tráfego e estacionamento de Estacionamento veículos na zona central da cidade. “02.16.03 — Lotes Urbanizados. Dotar loteamento de infra-estrutura para construção de casas populares para atender população de baixa renda. 02.16.04 - Construção, ampliação e Ampliar e dotar de melhorias as praças, reforma de praças, parques e jardins. parques e jardins em nosso Município. 02.17 - SECRETARIA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 02.17.01 — Aquisição de Veículos e Dotar nosso parque de veículos e máquinas Máquinas Rodoviárias com máquinas, equipamentos e veículos necessários para dar condições de manutenção da cidade e das estradas vicinais. 02.17.02 — Infra-Estrutura em Ruas Dotar vias urbanas de infra-estrutura completa e pavimentação asfáltica