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norma nº 2344/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2344 / 2002
Date 2002-07-10
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL EM REGIME DE COMODATO POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI Nº 2.344, DE 10 DE JULHO DE 2002.
Dispõe sobre concessão de uso de imóvel em
REGIME DE COMODATO por prazo determinado e dá
outras providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São
| Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU eeu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder em REGIME DE
COMODATO, por 99 (noventa e nove) anos, a partir da promulgação desta Lei, o uso do imóvel
situado no final da Rua Vereador João Marquesi, com a área de 1.084,00 m?, neste Município, ao
Conselho Municipal da Comunidade Negra Zumbi dos Palmares de Laranjal Paulista —
CONEGRAZUP, com sede provisória na Avenida da Saudade, n.º 2 — Jardim Jóia do Tronco,
nesta cidade.
ARTIGO 2º - As medidas e confrontações do imóvel, de que trata o Artigo anterior, estão
devidamente registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis local sob a matrícula n.º 5.918,
cuja descrição é as seguintes:
“Um imóvel situado nesta cidade e comarca, com formato geométrico
trapezoidal, sem edificação, situado próximo ao Páteo da Fepasa, no final da Rua Vereador João
Marchesi, com a área de 1.084,00 m?, assim descrito e caracterizado: As divisas se iniciam no
ponto À, situado no prolongamento do alinhamento predial da Rua João Marchese; daí, segue em
reta pelo alinhamento divisório por uma distância aproximada de sessenta e quatro metros e meio
(64,50) até o ponto B, daí deflete à direita e segue em reta pelo alinhamento divisório por uma
distância aproximada de dezesseis metros e meio (16,50) até o ponto C, daí deflete à direita e
segue em reta pelo alinhamento divisório por uma distância aproximada de setenta e um metros
(71,00) até o ponto D; daí deflete à direita e segue em reta pelo alinhamento divisório por uma
distância aproximada de dezesseis metros e vinte e sete centímetros (16,27) até o ponto A, origem.
| Confrontando em A-B, com a Rua João Marchese € o Parque Res. Das Terras de Laranjal; em B-C
com o Jardim São Cristóvão e em C-D com a Fepasa — Ferrovia Paulista S/A”.
— ARTIGO 3º - À concessão de uso ora cedida em REGIME DE COMODATO, objetiva
simplesmente a construção de imóvel destinado à sede própria do Conselho.
“ARTIGO 4º - O Conselho Municipal da Comunidade Negra Zumbi dos Palmares de
| Laranjal Paulista - CONEGRAZUP, arcará com todas as despesas decorrentes de investimentos
no imóvel, objeto de concessão, sem direito a retenção ou indenização de qualquer natureza.
ARTIGO 8º - À concessão de uso do imóvel em regime de comodato será formalizada por
contrato estabelecendo-se os direitos e obrigações das partes contratantes.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80
ARTIGO 6º - Entre as obrigações do Conselho Municipal da Comunidade Negra
Zumbi dos Palmares de Laranjal Paulista - CONEGRAZUP, necessariamente constará a de
iniciar as obras de melhorias necessárias no prazo máximo de 1 (um) ano da data de recebimento
do imóvel.
Parágrafo Primeiro — Além da obrigação prevista no “caput” o Conselho Municipal da
Comunidade Negra Zumbi dos Palmares de Laranjal Paulista —- CONEGRAZUP, deverá
concluir a construção de sua sede no prazo máximo de 5 (cinco) anos contados da data do
recebimento do imóvel.
<< Parágrafo Segundo — Os prazos previstos no presente artigo poderão ser prorrogados pelo
Poder Executivo por igual período.
Parágrafo Terceiro — O descumprimento das obrigações, especialmente às previstas no
presente artigo por parte do Conselho Municipal da Comunidade Negra Zumbi dos Palmares
de Laranjal Paulista, importará necessariamente na rescisão do Contrato de Comodato, estando
autorizada à retomada do imóvel por parte do Município.
ARTIGO 7º - Findo o referido contrato de concessão por decurso do prazo previsto ou
rescisão, o imóvel deverá ser entregue pela contratada à Prefeitura Municipal independente de
qualquer notificação judicial ou extrajudicial.
ARTIGO 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Pauli O de Julho de 2002.
bed
ra
Pre em unigcipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sob fls. 53 e 54, no Volume de Leis n.º 21. Laranjal Paulista, 10 de Julho de 2002.
De Órlan o) (o
Assistente de Administração
(02) (54)

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