| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2742 / 2009 |
| Date | 2009-12-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE PARTE DE BEM IMÓVEL RURAL, À EMPRESA CILNET – COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.742, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2009 Autoriza o Poder Executivo a celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Parte de Bem Imóvel Rural, à empresa CILNET – Comunicação e Informática - EPP, e dá outras providências. Eu, HEITOR CAMARIN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Laranjal Paulista, SP, usando das atribuições do meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Parte de Bem Imóvel Rural, objeto da matrícula 4790, do Cartório de Registro de Imóveis de Laranjal Paulista/SP, localizado no Bairro Morro Alto, com a empresa CILNET – Comunicação e Informática – EPP, pelo prazo de 99 (nove e nove) anos. ARTIGO 2º - A parte do imóvel será destinada a instalação de 01 (uma) torre de 42,00 metros de altura, a qual irá suportar equipamentos para a transmissão de SCM (Internet e Multimídia), de diversas marcas e modelos, autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL. ARTIGO 3º - A instalação dos equipamentos correrá por conta exclusiva da CILNET. ARTIGO 4º - A torre de transmissão será utilizada, com exclusividade, pela CILNET e pela Prefeitura do Município de Laranjal Paulista/SP. ARTIGO 5º - As obrigações de cada parte serão definidas por contrato. PARÁGRAFO ÚNICO - VETADO ARTIGO 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.731 de 23 de outubro de 2009. Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 1º de dezembro de 2009. HEITOR CAMARIN JUNIOR Prefeito Municipal Publicada, por inteiro teor, no Paço Municipal, onde se encontra afixada no local de costume, em data de 1º do mês de dezembro do ano de 2009, e encadernada sob fls. 123, no Volume de Leis nº 28. Laranjal Paulista, 1º de dezembro de 2009. Benedito Orlando Ghiraldi Diretor de Departamento (01) (123)