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norma nº 2342/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2342 / 2002
Date 2002-07-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500 000
CNPJ 46.634.606/0001-80 |
LEI Nº 2.342, DE 02 DE JULHO DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante
“Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável”,
recursos financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e
Controle da Poluição — FECOP.
| Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I — Receber através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição —
FECOP, observadas as disposições contidas na Lei Estadual n.º 11.160, de 18 de junho de 2002,
regulamentada pelo Decreto n.º 46.842, de 19 de junho de 2002;
KH — Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com interveniência do Estado de São Paulo,
por meio da CETESB — Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, na qualidade de
Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Credito Não Reembolsável ao Amparo de
Recursos do FECOP — Fundo Estadual de Preservação e Controle da Poluição, previstos no Inciso
I, deste artigo, cumprindo às cláusulas e condições nele previstos;
HEI — Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas destinadas à aquisição de
veículos, equipamentos e execução de obras de infraestrutura, em observância ao artigo 10, do
Decreto Estadual n.º 46.842, de 19 de junho de 2002.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no Artigo anterior destina-se à
aquisição de:
- Terreno para Aterro;
- 01 (uma) Pá — Carregadeira;
- 01 (uma) Retro — Escavadeira;
- 01 (um) Trator Esteira;
- 01 (um) Caminhão;
- Maquinário para reciclagem do lixo domiciliar.
(01) (50)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0*"15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500 000
CNPJ 46.634.606/0001-80
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio
corresponderão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 02 de Julho de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e“afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sob fls. 50 e 51, no Volume de Leis n.º 21. Laranjal Paulista, 02 de Julho de 2002.
Td
Marcel ssandro Conto Bed Orlando Ghiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(02) 61)

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