| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2341 / 2002 |
| Date | 2002-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DA HABITAÇÃO. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI Nº 2.341, DE 12 DE JUNHO DE 2002 Autoriza o Poder Executivo a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros do Fundo Estadual da Habitação. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU eeu SÂNCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a: I — Receber através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros do Fundo Estadual da Habitação procedentes do Tesouro do Estado; H — Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Habitação o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste Artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria; HI — Abrir crédito adicional suplementar ou especial para fazer face às despesas com a execução das obras. Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados. ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no Artigo anterior destinar-se-á a execução de obras de infra-estrutura urbana. ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário. (01) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 Sata CNPJ 46.634.606/0001-80 | ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 29 de abril de 2002. de junho de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 48 e 49, no Volume de Leis n.º 21. Laranjal Paulista, 12 de junho de 2002. PAGOUO Alessandro Contó táfio de Expediente Assistente de Administração (49)