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norma nº 2341/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2341 / 2002
Date 2002-06-12
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DA HABITAÇÃO.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI Nº 2.341, DE 12 DE JUNHO DE 2002
Autoriza o Poder Executivo a receber,
mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de
São Paulo, recursos financeiros do Fundo Estadual da
Habitação.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU eeu
SÂNCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — Receber através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos
financeiros do Fundo Estadual da Habitação procedentes do Tesouro do Estado;
H — Assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria da Habitação o convênio
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste Artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
HI — Abrir crédito adicional suplementar ou especial para fazer face às despesas com a
execução das obras.
Parágrafo Único - A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no Artigo anterior destinar-se-á a
execução de obras de infra-estrutura urbana.
ARTIGO 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão
por conta de verbas constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
(01)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
Sata CNPJ 46.634.606/0001-80 |
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a partir de 29 de abril de 2002.
de junho de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sob fls. 48 e 49, no Volume de Leis n.º 21. Laranjal Paulista, 12 de junho de 2002.
PAGOUO
Alessandro Contó
táfio de Expediente Assistente de Administração
(49)

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