| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2340 / 2002 |
| Date | 2002-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO DO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI N.º 2.339, DE 31 DE MAIO DE 2002. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no projeto do BANCO DO POVO PAULISTA, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, - SERT, aqui atuando como Órgão gestor do Fundo de Investimentos de Créditos Popular de São Paulo, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal instalados no Município, nos termos do estabelecido na Lei nº 9533, de 30 de abril de 1997, no Decreto nº 43283, de 03 de julho de 1998. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes do presente convênio serão cobertos com recursos colocados no orçamento vigente suplementadas se forem necessários. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação de Maio de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e àfixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 47, no Volume de Leis n.º 21. Laranjal Paulista, 31 de Maio de 2002. º E o Ghiraldi Assistente de Administração (47) ra CÂMARA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP E-mail: camaralaranjalOlonline.com.br Eu, Reginaldo Pereira, Presidente da Camara Municipal de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo faço saber que a Câmara Municipal, MANTEVE e eu PROMULGO, nos termos do parágrafo 7º, do Artigo 45 da Lei Orgânica do Município, a seguinte Lei: LEI Nº 2.340, DE 11 DE JUNHO DE 2002. Regulamenta o artigo 58 e seus parágrafos da Lei Orgânica do Município de Laranjal Paulista. A Câmara Municipal de Laranjal Paulista Decreta: Artigo 1º - A Administração Municipal dará ampla publicidade, através da imprensa escrita, de suas Leis, Decretos e demais Atos Oficiais do Município. Artigo 2º - As Leis, Decretos e demais Atos Oficiais do Municipio, para que tenham validade e passem a vigorar, deverão ser publicados em órgão de imprensa que tenha existência legal no Município há pelo menos 6(seis) meses a contar da promulgação desta Lei. Parágrafo único - Entende-se por existência legal no Município o registro do órgão de imprensa, jornal ou periódico, no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca. Artigo 3º - A escolha do jornal ou periódico para a publicação das Leis e demais Atos Oficiais Municipais deverá ser feita por meio de licitação, na qual serão considerados como fatores do julgamento, além do preço, a frequência, a periodicidade, a circulação, a forma de distribuição e a tiragem do jornal. Parágrafo único - Tanto o Poder Executivo quanto o Poder Legislativo, ao abrir concorrência para contratação de órgão de imprensa para a publicação das Leis e demais Atos Oficiais, poderão prefixar preços mínimos e máximos que deverão ser observados pelos licitantes sob pena de desclassificação. Artigo 4º - Os atos Oficiais de efeitos externos só produzirão efeitos após a sua publicação pela imprensa local contratada para tal finalidade. Artigo 5º - A publicação dos Atos não Normativos pela imprensa poderá ser > feita de forma resumida, desde que garantida a publicidade mínima à compreensão e ao entendimento da matéria pelo público em geral. “Artigo 6º - Na hipótese de encerramento de atividades, definitiva ou temporariamente, dos jornais ou periódicos com existência legal no Municipio, a publicidade das Leis e demais Atos Oficiais do Município se fará por meio de RECEBI EM. 1.2..).06.. Aa: EGSANLTO CONTO IO LE EXPEDIENTE “MARCELO É SECRETÁR RUA EXPEDICIONÁRIOS, 48 - FONE (15) 283-1041 - FAX 283-1962 CEP 18.500-000 - LARANJAL PAULISTA - SP E-mail: camarataranjalDlonline.com.br Boletins Oficiais, editados quinzenalmente em forma de jornal tamanho tablóide, com tiragem mínima de 2.000 (dois mil exemplares) que serão distribuídos nas repartições públicas, escolas municipais, bancos e nos principais pontos de vendas comerciais da cidade e dos distritos, Parágrafo Primeiro - Os Boletins Oficiais somente serão editados e impressos em caso de inexistência de nenhum jornal ou periódico com existência legal no Município. Parágrafo Segundo - Nos Boletins Oficiais serão publicadas apenas as novas Leis, Decretos e demais Atos Oficiais do Executivo e do Legislativo, podendo deles constar também breves comunicados e pequenos informes de efetivo interesse público, vedadas as publicações de matérias que possam caracterizar promoção de cunho pessoal. Parágrafo Terceiro - As matérias a serem publicadas nos Boletins Oficiais serão autorizadas pela Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura e pela Secretaria Geral do Legislativo, respectivamente, que também coordenarão os trabalhos de composição gráfica e impressão. Artigo 7º - Ficam Executivo e Legislativo autorizados a rescindir eventuais contratos em curso para publicação de Leis e Atos Oficiais que estejam em desacordo com os preceitos da presente Lei, sem ônus para os cofres públicos tendo em vista o interesse público. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 1º Secretário