| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2339 / 2002 |
| Date | 2002-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGULAMENTANDO A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROJETO DO BANCO DO POVO PAULISTA, DESTINADO À CONCESSÃO DE CRÉDITOS A MICRO EMPREENDIMENTOS DO SETOR FORMAL OU INFORMAL, INSTALADOS NO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1273 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI N.º 2.339, DE 31 DE MAIO DE 2002. Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, regulamentando a participação do Município no projeto do BANCO DO POVO PAULISTA, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal, instalados no Município. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado, através de sua Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho, - SERT, aqui atuando como Órgão gestor do Fundo de Investimentos de Créditos Popular de São Paulo, destinado à concessão de créditos a micro empreendimentos do setor formal ou informal instalados no Município, nos termos do estabelecido na Lei nº 9533, de 30 de abril de 1997, no Decreto nº 43283, de 03 de julho de 1998. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes do presente convênio serão cobertos com recursos colocados no orçamento vigente suplementadas se forem necessários. ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação de Maio de 2002. Publicada na Secretaria da Prefeitura e àfixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 47, no Volume de Leis n.º 21. Laranjal Paulista, 31 de Maio de 2002. º E o Ghiraldi Assistente de Administração (47)