| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2338 / 2002 |
| Date | 2002-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NA PRAÇA ARMANDO SALLES OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEIN.º 2.338, DE 31 DE MAIO DE 2002. Autoriza o Poder Executivo outorgar concessão de uso de bens públicos localizados na Praça Armando de Salles Oliveira e dá outras providências. "Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU eeu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante Contrato de Concessão o uso dos quiosques localizados na Praça Armando Salles de Oliveira a título precário para: a) - Cleide Cavalini Zanella & Filha Ltda -ME; b) - Hélio José Pereira; c) - João Carlos do Amaral; d) - Célia Rugolo. Parágrafo Primeiro - O concessionário que aceitar a referida concessão nos termos da presente, não poderá manter outro comércio ambulante no município. Parágrafo Segundo - A renúncia por qualquer dos concessionários mencionados no “caput” do presente artigo, implicará na realização de licitação para a concessão para terceiros. ARTIGO 2º - O prazo de vigência da concessão será no período de 1º/junho/2002 a 31/12/2003. Parágrafo Primeiro - Findo o prazo previsto no "caput" deste artigo o concessionário deverá desocupar o imóvel, independente de qualquer aviso por parte da concedente. Parágrafo Segundo - O Contrato de Concessão obrigatoriamente conterá disposição prevendo que o não atendimento do previsto no parágrafo anterior implicará em multa e majoração de aluguel enquanto permanecer ocupando o imóvel concedido. ARTIGO 3º - A concessão de que trata a presente Lei, necessariamente será de forma onerosa, implicando por parte dos concessionários o pagamento de aluguel mensal, despesas com consumo de energia elétrica e água, sem prejuízo do cumprimento das exigências decorrentes de autoridades sanitárias e recolhimento de impostos e taxas pertinentes. Parágrafo Primeiro - Além das obrigações previstas no "caput" deste artigo, a concessão implicará ainda na obrigação de manutenção e cuidados necessários para o funcionamento dos sanitários públicos localizados na Praça Armando de Sanes Oliveira” na forma e horários a serem definidos pelo Poder Executivo. (01) (45) PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 Parágrafo Segundo - O valor dos alugueres será definido pelo Poder Executivo. Parágrafo Terceiro - Às concessionárias é liberado o direito de cobrar dos usuários dos sanitários uma taxa fixada pelo Poder Executivo, para minimizar os custos com a manutenção dos mesmos. ARTIGO 4º - A concessão será a titulo precário e intransferível, durante o período previsto no Artigo 2º desta Lei, não gerando qualquer direito ao concessionário em relação a benfeitorias ou qualquer outro direito não previsto na presente Lei, após o período de concessão. ARTIGO 5º - Os concessionários deverão efetuar todas as obras que se fizerem necessárias para conservação e manutenção dos quiosques objeto da concessão que dispõe a presente Lei, inclusive os banheiros públicos, porém toda e qualquer intervenção na construção, inclusive pintura e colocação de qualquer espécie de propaganda, deverá obrigatoriamente ser precedida de autorização do Poder Executivo. ARTIGO 6º - O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas na presente Lei, bem como outras que venham a ser definidas pelo Poder Executivo, implicará na imediata retomada do bem objeto da presente concessão, não gerando quaisquer direitos ao concessionário. Parágrafo Unico - Fica ressalvado o direito do Município de cobrar os valores correspondentes a eventuais danos causados no imóvel objeto da concessão de que trata a presente Lei, durante o período de uso pelo concessionário. ARTIGO 7º - O Poder Executivo poderá determinar outras obrigações não previstas na presente Lei, visando à preservação dos quiosques, bem como visando os interesses da população. ARTIGO 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Publicada na Secretaria da Prefeitura / afr£ado pór edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 45 e 46, no Volume de Leís n.º 21. Laranjal Paulista, 31 de Maio de 2002. Marce sandro Cont Darc o Ghiraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração (02) (46)