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norma nº 2338/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2338 / 2002
Date 2002-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS LOCALIZADOS NA PRAÇA ARMANDO SALLES OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEIN.º 2.338, DE 31 DE MAIO DE 2002.
Autoriza o Poder Executivo outorgar
concessão de uso de bens públicos localizados na
Praça Armando de Salles Oliveira e dá outras
providências.
"Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU eeu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar, mediante Contrato de
Concessão o uso dos quiosques localizados na Praça Armando Salles de Oliveira a título precário
para:
a) - Cleide Cavalini Zanella & Filha Ltda -ME;
b) - Hélio José Pereira;
c) - João Carlos do Amaral;
d) - Célia Rugolo.
Parágrafo Primeiro - O concessionário que aceitar a referida concessão nos termos da
presente, não poderá manter outro comércio ambulante no município.
Parágrafo Segundo - A renúncia por qualquer dos concessionários mencionados no
“caput” do presente artigo, implicará na realização de licitação para a concessão para terceiros.
ARTIGO 2º - O prazo de vigência da concessão será no período de 1º/junho/2002 a
31/12/2003.
Parágrafo Primeiro - Findo o prazo previsto no "caput" deste artigo o concessionário
deverá desocupar o imóvel, independente de qualquer aviso por parte da concedente.
Parágrafo Segundo - O Contrato de Concessão obrigatoriamente conterá disposição
prevendo que o não atendimento do previsto no parágrafo anterior implicará em multa e majoração
de aluguel enquanto permanecer ocupando o imóvel concedido.
ARTIGO 3º - A concessão de que trata a presente Lei, necessariamente será de forma
onerosa, implicando por parte dos concessionários o pagamento de aluguel mensal, despesas com
consumo de energia elétrica e água, sem prejuízo do cumprimento das exigências decorrentes de
autoridades sanitárias e recolhimento de impostos e taxas pertinentes.
Parágrafo Primeiro - Além das obrigações previstas no "caput" deste artigo, a concessão
implicará ainda na obrigação de manutenção e cuidados necessários para o funcionamento dos
sanitários públicos localizados na Praça Armando de Sanes Oliveira” na forma e horários a serem
definidos pelo Poder Executivo.
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PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80
Parágrafo Segundo - O valor dos alugueres será definido pelo Poder Executivo.
Parágrafo Terceiro - Às concessionárias é liberado o direito de cobrar dos usuários dos
sanitários uma taxa fixada pelo Poder Executivo, para minimizar os custos com a manutenção dos
mesmos.
ARTIGO 4º - A concessão será a titulo precário e intransferível, durante o período
previsto no Artigo 2º desta Lei, não gerando qualquer direito ao concessionário em relação a
benfeitorias ou qualquer outro direito não previsto na presente Lei, após o período de concessão.
ARTIGO 5º - Os concessionários deverão efetuar todas as obras que se fizerem
necessárias para conservação e manutenção dos quiosques objeto da concessão que dispõe a
presente Lei, inclusive os banheiros públicos, porém toda e qualquer intervenção na construção,
inclusive pintura e colocação de qualquer espécie de propaganda, deverá obrigatoriamente ser
precedida de autorização do Poder Executivo.
ARTIGO 6º - O descumprimento de quaisquer das obrigações previstas na presente Lei,
bem como outras que venham a ser definidas pelo Poder Executivo, implicará na imediata
retomada do bem objeto da presente concessão, não gerando quaisquer direitos ao concessionário.
Parágrafo Unico - Fica ressalvado o direito do Município de cobrar os valores
correspondentes a eventuais danos causados no imóvel objeto da concessão de que trata a presente
Lei, durante o período de uso pelo concessionário.
ARTIGO 7º - O Poder Executivo poderá determinar outras obrigações não previstas na
presente Lei, visando à preservação dos quiosques, bem como visando os interesses da população.
ARTIGO 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publicada na Secretaria da Prefeitura / afr£ado pór edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sob fls. 45 e 46, no Volume de Leís n.º 21. Laranjal Paulista, 31 de Maio de 2002.
Marce sandro Cont Darc o Ghiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
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