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norma nº 2337/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2337 / 2002
Date 2002-05-31
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE LARANJAL PAULISTA, COM SEDE EM LARANJAL PAULISTA.
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI N.º 2.337, DE 31 DE MAIO DE 2002.
Dispõe sobre concessão de isenção à
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE
LARANJAL PAULISTA, com sede em Laranjal
Paulista.
"Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU eeu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento da Taxa de
Licença de Localização e Funcionamento, à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE
LARANJAL PAULISTA — ASPLAPA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ
sob n.º 04.996.329/0001-05, Inscrição Estadual — Isenta e Inscrição Municipal n.º 00387800,
estabelecida à Estrada Vicinal "GIOVANI COSTA", km 10,4 — Bairro Abóboras, neste Município.
ARTIGO 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista, 31 de Maio de 2002.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sob fls. 44, no Volume de Leis n.º 21. Laranjal Paulista, 31 de Maio de 2002.
A o Ghiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(01) (44)

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