| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2336 / 2002 |
| Date | 2002-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 LEI N.º 2.336, DE 31 DE MAIO DE 2002. Autoriza o Poder Público Municipal a contratar servidores em caráter temporário e dá outras providências. Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI: ARTIGO 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a contratar por tempo determinado no sentido de dar continuidade ao Projeto Novo Rumo. a) — 05 (cinco) Monitores Jornada de Trabalho — 20 (vinte) horas semanais Remuneração Mensal — R$ 300,00 (trezentos reais). $ 1º - as contratações destinam-se a cinco modalidades específicas: informática; música: educação fisica; educação artística; artes cênicas. $ 2º - os cargos ora criados serão preenchidos por profissionais com habilitação na área respectiva. ARTIGO 2º -.O prazo de duração da contratação é de 08 (oito) meses, prorrogado por Igual período, se houver conveniência do serviço público. ARTIGO 3º - Findo o prazo contratual o servidor contratado será demitido do serviço público, com os direitos estabelecidos pela legislação trabalhista. ARTIGO 4º - O servidor também será demitido, além dos casos previstos na CLT, quando houver conveniência da administração e quando o servidor não corresponder às necessidades de Serviço. ARTIGO 5º - Havendo rescisão do contrato laboral pelos motivos estabelecidos nos artigos anteriores, o servidor será dispensado sem ter nenhum direito ao tempo faltante para o término do contrato. ARTIGO 6º - Aplica-se ao servidor regido por esta Lei quando não conflitantes, as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho. ARTIGO 7º - O Poder Executivo elaborará a minuta do contrato padrão para o contratado, em obediência ao disposto nesta Lei. (OD (42) Prefeitura do Município de Laranjal Paulista PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000 CNPJ 46.634.606/0001-80 ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas com os recursos consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente ser for necessário. ARTIGO 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 10 — Revogam-se as disposições em contrário. Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data. Encadernada sob fls. 42 e 43, no Volume de Leis n.º 21. Laranjal Paulista, 31 de Maio de 2002. IN leto AXE Pati o Uhiraldi Secretário de Expediente Assistente de Administração (02) (43)