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norma nº 2336/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2336 / 2002
Date 2002-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1276

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Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80
LEI N.º 2.336, DE 31 DE MAIO DE 2002.
Autoriza o Poder Público Municipal a contratar
servidores em caráter temporário e dá outras
providências.
Eu, ROBERTO FUGLINI, Prefeito do Município de Laranjal Paulista, Estado de São
Paulo, usando das atribuições de meu cargo, faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a contratar por tempo
determinado no sentido de dar continuidade ao Projeto Novo Rumo.
a) — 05 (cinco) Monitores
Jornada de Trabalho — 20 (vinte) horas semanais
Remuneração Mensal — R$ 300,00 (trezentos reais).
$ 1º - as contratações destinam-se a cinco modalidades específicas: informática; música:
educação fisica; educação artística; artes cênicas.
$ 2º - os cargos ora criados serão preenchidos por profissionais com habilitação na área
respectiva.
ARTIGO 2º -.O prazo de duração da contratação é de 08 (oito) meses, prorrogado por
Igual período, se houver conveniência do serviço público.
ARTIGO 3º - Findo o prazo contratual o servidor contratado será demitido do serviço
público, com os direitos estabelecidos pela legislação trabalhista.
ARTIGO 4º - O servidor também será demitido, além dos casos previstos na CLT, quando
houver conveniência da administração e quando o servidor não corresponder às necessidades de
Serviço.
ARTIGO 5º - Havendo rescisão do contrato laboral pelos motivos estabelecidos nos
artigos anteriores, o servidor será dispensado sem ter nenhum direito ao tempo faltante para o
término do contrato.
ARTIGO 6º - Aplica-se ao servidor regido por esta Lei quando não conflitantes, as
disposições da Consolidação das Leis do Trabalho.
ARTIGO 7º - O Poder Executivo elaborará a minuta do contrato padrão para o contratado,
em obediência ao disposto nesta Lei.
(OD (42)
Prefeitura do Município de Laranjal Paulista
PRAÇA ARMANDO DE SALLES OLIVEIRA, 200 - LARANJAL PAULISTA - SP
FONE (0**15) 3283-8300 - FAX 283-3200 - CAIXA POSTAL Nº 07 - CEP 18500.000
CNPJ 46.634.606/0001-80
ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão cobertas com os
recursos consignados no orçamento municipal vigente, suplementados oportunamente ser for
necessário.
ARTIGO 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 10 — Revogam-se as disposições em contrário.
Publicada na Secretaria da Prefeitura e afixado por edital no lugar de costume, nesta data.
Encadernada sob fls. 42 e 43, no Volume de Leis n.º 21. Laranjal Paulista, 31 de Maio de 2002.
IN
leto AXE Pati o Uhiraldi
Secretário de Expediente Assistente de Administração
(02) (43)

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